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PL 7316/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: MSC 962/2002


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/11/2002

Ementa
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

Dados Complementares:
Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2007 NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 17/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/11/2004 19/11/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005 28/03/2005
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2006) 14/12/2006
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) (Nova Legislatura) 21/02/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007) (Nova Legislatura) 26/03/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) 14/03/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011) 12/07/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) 15/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) 25/03/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2019) 22/11/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/11/2002

Plenário ( PLEN )

18/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCTCI e CCJR - ART. 24, II.
22/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 11 02 49604 COL 01.
25/11/2002

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
13/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Bittar
14/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
21/03/2003

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
17/11/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
18/11/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/11/2004
29/11/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

30/11/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste e das emendas 1, 3, 7, 8, 10, 11, 13, pela aprovação parcial das emendas 2, 9, 16, 22, 23 e 24, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas 4, 5, 6, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 25. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)
  • Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Jorge Bittar, pela aprovação deste e das emendas 1, 3, 7, 8, 10, 11, 13, pela aprovação parcial das emendas 2, 9, 16, 22, 23 e 24, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas 4, 5, 6, 12, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21 e 25. Inteiro teor
01/12/2004

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática publicado no DCD de 09/12/04 PAG 53654 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/01/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
31/01/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

24/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005
01/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

24/05/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda, 2, com subemenda, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12. Inteiro teor
15/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
19/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
16/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; e das Emendas apresentadas nesta Comissão de nºs 1, com subemenda; 2, com subemenda; e 3 a 12. Inteiro teor
12/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
12/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
  • Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
13/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2006)
16/02/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) (Nova Legislatura)
05/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

23/03/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007) (Nova Legislatura)
02/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

12/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
25/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 3 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; das Emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 1/2005 e 2/2005, com subemendas, e 3/2005 a 12/2005 e das Emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo do relator de nºs 7/2007, 08/2007, 11/2007, 12/2007 e 13/2007 e pela rejeição das de nºs 01/2006 a 05/2006, 06/2007 e 09/2007 a 10/2007. Inteiro teor
25/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 4 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; das Emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 1/2005 e 2/2005, com subemendas, e 3/2005 a 12/2005 e das Emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo do relator de nºs 7/2007, 08/2007, 11/2007, 12/2007 e 13/2007 e pela rejeição das de nºs 01/2006 a 05/2006, 06/2007 e 09/2007 a 10/2007. Inteiro teor
13/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2006 de 2007, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer a redistribuição para a Comissão de Defesa do Consumidor para o Projeto de Lei nº 7.316, de 2002. Inteiro teor
04/12/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 2006/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição de proposição, e revejo o despacho inicial aposto ao PL. 7316/02, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se."
    DCD de 05/12/07 PÁG 64364 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício em virtude de novo despacho, vai à Comissão de Defesa do Consumidor antes desta Comissão.
07/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 344/07 à CCJC solicitando devolução em razão de redistribuição. Inteiro teor
10/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
10/12/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
12/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
13/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia com subemendas. Inteiro teor
16/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
17/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do dep. Carlos Sampaio aprovado pelo Plenário.
24/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Julio Semeghini e Walter Ihoshi.
31/03/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
14/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude de aprovação de requerimento do Relator.
20/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por solicitação do Relator.
28/04/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Julio Semeghini (PSDB-SP). Inteiro teor
12/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
12/05/2010

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Julio Semeghini (PSDB-SP).
  • Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Julio Semeghini.
19/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 21/05/10, PÁG 22601 COL 02, Letra B. Inteiro teor
10/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
14/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 12 apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
08/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
11/07/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011)
03/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

14/09/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 213/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
    Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7316/2002, do Poder Executivo, que 'disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação'.
    ". Inteiro teor
14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

20/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Edio Lopes, deixou de ser membro da Comissão
21/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PR-RR)
22/03/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019)
03/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

25/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 41/2019, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR), que: "Requer a realização de audiência pública com o tema 'assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação'". Inteiro teor
06/06/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 41/2019 do Sr. Edio Lopes que requer a realização de audiência pública com o tema "assinaturas eletrônicas e prestação de serviços de certificação".
06/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Audiência Pública realizada no dia 06/08/2019, com a presença dos seguintes convidados: FERNANDA DE ALMEIDA ABUD CASTRO, Superintendente da ANOREG, Registradora Civil e Tabeliã/MG; JOSÉ HENRIQUE PORTUGAL, Ex-diretor do SERPRO; JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES, Coordenador-Geral de Teconologia e Segurança da Informação da Receita Federal do Brasil; MARCELO BUZ, Diretor-presidente Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; MÁRCIO NUNES DA SILVA, Vice-Presidente da Associação Nacional de Certificação Digital - ANCD; PAULO ROBERTO GAIGER FERREIRA, Diretor do Colégio Notarial do Brasil; PEDRO MOACIR RIGO MOTTA, Gerente do Departamento do Serviço de Certificação Digital do SERPRO.
29/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR). Inteiro teor
05/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR)
19/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Edio Lopes (PL-RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 1/2005 a 12/2005, 1/2011 a 4/2011 e 1/2018 a 9/2018, todas apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2019)
28/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3080/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação no despacho aposto ao Projeto de Lei nº 7316 de 2002". Inteiro teor
  • Apresentação da Reclamação n. 9/2019, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO), que: "Reclamação contra parecer apresentado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 7.316/2002, tendo em vista extrapole a competência regimental daquela CCJC". Inteiro teor
04/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 04/12/2019). Foram apresentadas 27 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
  • Devolvido ao Relator, Dep. Edio Lopes (PL-RR), para reexame.
20/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.080/19, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.080/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 7.316/2002 não se enquadra no campo temático da Comissão de Finanças e Tributação, delimitado no inciso X do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
28/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Edio Lopes, deixou de ser membro da Comissão
20/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO)
30/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado João Campos (REPUBLIC/GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO). Inteiro teor
06/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 57/2022, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC), que "Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública para discussão do Projeto de Lei nº 7316/2002, nessa Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania que dispõe sobre “o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação”. ". Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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