PL 7316/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: MSC 962/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
07/11/2002
Ementa
Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.
Dados Complementares:
Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/12/2007 | NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 17/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 19/11/2004 | 19/11/2004 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/03/2005 | 28/03/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2006) | 14/12/2006 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/02/2007) (Nova Legislatura) | 21/02/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/03/2007) (Nova Legislatura) | 26/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) | 14/03/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2011) | 12/07/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) | 15/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) | 25/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2019) | 22/11/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 29 )
- Emendas ao Substitutivo ( 66 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 24 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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07/11/2002 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2002 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/03/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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14/03/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/03/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/11/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/11/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
29/11/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
30/11/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
01/12/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/01/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/02/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2007 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/03/2008 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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16/12/2009 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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14/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/12/2022 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)