PL 7316/2002 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 18/11/2002 |
Despacho à CCTCI e CCJR - ART. 24, II. |
| 04/12/2007 |
NOVO DESPACHO: CDC, CCTCI, CCJC (Mérito e Art. 54, RICD) – Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor |