Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2005 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 01/04/2005 Inaldo Leitão Acrescenta novo artigo ao texto do citado Substitutivo, numerado como art. 49, renumerando-se os atuais 49 e 50 para 50 e 51: Art. 49. A constituição ou declaração de direitos e obrigações, para validade perante terceiros, obedecerá, no que couber, a legislação de registros públicos, cujos serviços delegados, para os fins desta lei, serão equiparados a pessoas jurídicas. Inteiro teor
EMC 2/2005 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 01/04/2005 Inaldo Leitão Acrescente-se parágrafo único ao art. 6º do citado Substitutivo, com a seguinte redação: Art. 6°............. Parágrafo Único. - Os efeitos jurídicos dos documentos, para validade e oponibilidade perante terceiros sujeitar-se-ão ao disposto na Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Inteiro teor
EMC 3/2005 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 01/04/2005 Inaldo Leitão Dá nova redação ao art. 12 do citado Substitutivo: Art. 12. A ICP-Brasil tem como objetivo garantir a autenticidade, a integridade e validade jurídica das assinaturas em forma eletrônica, para a segurança das transações eletrônicas, aplicações de suporte e aplicações habilitadas que utilizem certificados qualificados. Inteiro teor
EMC 4/2005 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 01/04/2005 Inaldo Leitão Dá nova redação ao art. 10, parágrafo único e, em conseqüência, ao inciso VI do art. 14 do citado Substitutivo: Art. 10.......................... Parágrafo Único. Tratados, acordos ou atos internacionais poderão atribuir aos certificados emitidos no exterior os mesmos efeitos do certificado de que trata o inciso VIII, do art. 2°, observado o princípio da reciprocidade e obedecida a legislação brasileira, em matéria de registros públicos. ....................................................................................................................... Art. 14.............................. VI - Identificar e avaliar as políticas de infra-estruturas de certificação externas, negociar acordos de certificação bilateral, de certificação cruzada, regras de interoperabilidade e outras formas de cooperação internacional, certificar, quando for o caso, sua compatibilidade com a ICP-Brasil, observado o disposto em tratados, acordos ou atos internacionais e a legislação brasileira em matéria de registros públicos. Inteiro teor
EMC 5/2005 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 01/04/2005 José Eduardo Cardozo Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2005 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 01/04/2005 José Eduardo Cardozo Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2005 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 01/04/2005 José Eduardo Cardozo Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2005 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 01/04/2005 José Eduardo Cardozo Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2005 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 01/04/2005 José Eduardo Cardozo Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 10/2005 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 01/04/2005 José Eduardo Cardozo Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 11/2005 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 01/04/2005 José Eduardo Cardozo Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2005 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 01/04/2005 José Eduardo Cardozo Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 1/2011 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 02/08/2011 Osmar Serraglio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2011 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 02/08/2011 Osmar Serraglio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2011 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 02/08/2011 Osmar Serraglio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2011 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 02/08/2011 Osmar Serraglio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 1/2018 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 03/07/2018 Lucas Vergilio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2018 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 03/07/2018 Lucas Vergilio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2018 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 03/07/2018 Lucas Vergilio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2018 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 03/07/2018 Lucas Vergilio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 5/2018 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 03/07/2018 Lucas Vergilio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2018 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 03/07/2018 Lucas Vergilio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2018 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 03/07/2018 Lucas Vergilio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2018 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 03/07/2018 Lucas Vergilio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2018 CCJC => PL 7316/2002 Emenda na Comissão 03/07/2018 Lucas Vergilio Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas e certificados digitais, a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a prestação de serviços de certificação e dá outras providências. Inteiro teor

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CDC => PL 7316/2002 Emenda de Relator 02/12/2009 Celso Russomanno Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 7316/2002 Emenda de Relator 02/12/2009 Celso Russomanno Inteiro teor
EMR 3 CDC => PL 7316/2002 Emenda de Relator 02/12/2009 Celso Russomanno Inteiro teor
EMR 4 CDC => PL 7316/2002 Emenda de Relator 02/12/2009 Celso Russomanno Inteiro teor