PL 7804/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Pedro Paulo - PMDB/RJ
Apresentação
15/07/2014
Ementa
Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
18/07/2014 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-195/2019. |
12/11/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI
)
Aprovado o Parecer. |
01/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP
)
Aprovado o Parecer. |
28/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT
)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.804/2014, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das Subemendas nºs 1, 2 3 Adotadas pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 11.118/2018, 68/2019, 624/2019, e 4.796/2019, apensados. |
Apensados
Apensados ao PL 7804/2014 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 7 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) | 18/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste, do PL 11118/2018, do PL 68/2019, do PL 624/2019, e do PL 4796/2019, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor 12/11/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 01/06/2021
- Parecer com Complementação de Voto do Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs. 11.118/18, 68/19, 624/2019 e 4.796/19, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, com Subemendas Substitutivas.
Inteiro
teor 01/06/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Finanças e Tributação ( CFT ) | 28/06/2022
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.804/2014, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e das Subemendas nºs 1, 2 3 Adotadas pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 11.118/2018, 68/2019, 624/2019, e 4.796/2019, apensados.
Inteiro
teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/07/2014 |
Plenário ( PLEN )
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18/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/08/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/12/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/12/2014 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/03/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/09/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
23/09/2015 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
24/05/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
01/06/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/10/2016 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
29/03/2017 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/03/2017 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
13/06/2018 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
03/07/2018 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
07/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/01/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/03/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
21/03/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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03/04/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/09/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/09/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/10/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/10/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/11/2019 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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01/04/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/04/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/04/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/05/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/05/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
01/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
25/08/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
27/04/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/06/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2021 - 07h40
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/12/2021 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/12/2021 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)