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PL 7559/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Flávia Morais - PDT/GO

Apresentação
14/05/2014

Ementa
Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/2016 Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.559/2014: à CSSF, à CMULHER, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2014) 14/11/2014
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/09/2015) 10/09/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019) 17/06/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2019) 14/11/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023) 19/12/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/04/2024 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/10/2019 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 16/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

08/08/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Flavinho.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 18/09/2019 - Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.559/2014, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemenda substitutiva. Inteiro teor

16/10/2019 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2014

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7559/2014, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências". Inteiro teor
30/05/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/06/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/06/14 PAG 522 COL 01. Inteiro teor
03/06/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
12/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO)
13/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2014)
27/11/2014

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 325/2015, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO), que: "Desarquivamento de proposições". Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-325/2015. Inteiro teor
23/03/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvida sem Manifestação.
04/05/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS)
09/06/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
05/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Flavinho.
11/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/08/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
08/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Pompeo de Mattos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
09/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/09/2015)
22/09/2015

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

25/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5404/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que: "Requer a revisão de despacho das proposições abaixo elencadas para que a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher se pronuncie acerca das matérias tratadas nos respectivos projetos". Inteiro teor
02/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 5.404/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 5.404/2016, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.441/2010, 654/2011, 1.145/2011, 2.083/2011, 6.475/2013, 7.559/2014, 497/2015, 2.350/2015, 3.012/2015, 3.452/2015, 3.860/2015 e 4.968/2016, para incluir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se".

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.559/2014: à CSSF, à CMULHER, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor
07/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSSF o Memorando nº 312/16 - COPER informando sobre novo despacho. Inteiro teor
25/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado, em virtude da ausência do Relator
18/04/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude de ausência do Relator
09/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do relator
16/05/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Pompeo de Mattos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
13/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não apreciado em virtude da ausência do relator
08/08/2018

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o parecer pelo relator, Dep. Pompeo de Mattos
  • Discutiram a Matéria: Dep. Flavinho (PSC-SP) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Flavinho.
13/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/08/2018

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
13/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/08/18 PÁG 188 COL 01 Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
08/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-297/2019. Inteiro teor
13/06/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Tabata Amaral (PDT-SP)
14/06/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019)
18/06/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
26/06/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

06/08/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
18/09/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.559/2014, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF, com subemenda substitutiva. Inteiro teor
25/09/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Delegado Antônio Furtado.
02/10/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.
16/10/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/10/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
22/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/10/19 PÁG 627, Letra B. Inteiro teor
12/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG)
13/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/11/2019)
27/11/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/11/2019 a 27/11/2019). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • A Relatora, Dep. Alê Silva, deixou de ser membro da Comissão
12/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1638/2022, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 7559/14". Inteiro teor
15/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
18/12/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
23/04/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Emanuel Pinheiro Neto, deixou de ser membro da Comissão
24/04/2024

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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  • 16/10/2019 - 14h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 09/10/2019 - 13h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 02/10/2019 - 14h00

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

    Reunião Deliberativa Ordinária

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