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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Reunião Deliberativa Ordinária - 25/09/2019

Íntegra da reunião

Reunião Deliberativa Ordinária - 25/09/2019

Áudio

Trechos por orador

Troca da mesa Presidente Emanuel Pinheiro Neto por Participante Rose Modesto

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Tema:
Discussão e Votação de Propostas
Local:
Anexo II, Plenário 15
Início:
25/09/2019 às 14h40
Término:
25/09/2019 às 15h02
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • REQ 53/2019 - Requer a realização de audiência pública para debater sobre os dados analisados pelo Fórum de Segurança Pública (FSP) sobre violência sexual no Brasil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado com alteração. Alteração: inclusão das convidadas Lilia Nunes e Viviane Petinelli, ambas do MDH, pela Deputada Chris Tonietto.
    • 1
      Subscrito pela Deputada Sâmia Bomfim.
  • PL 3637/2019 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.

    • Autor: do Senado Federal - Rose de Freitas (MDB-ES)
    • Relator: Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista à Deputada Chris Tonietto.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).
  • PL 11/2019 - Acrescenta dispositivo à Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 para autorizar a autoridade policial a aplicar as medidas protetivas de urgência previstas no inciso II do art. 22 e nos incisos I e II do art. 23 da mesma lei.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 4

  • PL 510/2019 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

  • PL 598/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.

  • PL 645/2019 - Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.

  • PL 7559/2014 - Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.