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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 25/09/2019 - Discussão e Votação de Propostas

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Troca da mesa Presidente Emanuel Pinheiro Neto por Participante Rose Modesto

Informações

Tema
Discussão e Votação de Propostas
Local
Anexo II, Plenário 15
Início
25/09/2019 às 14:40
Término
25/09/2019 às 15:02
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 2

Propostas não analisadas 5

  • PL 510/2019 - Permite o divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, a pedido da ofendida. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência e para tornar obrigatória a informação às vítimas acerca da possibilidade de os serviços de assistência judiciária ajuizarem as ações mencionadas; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a competência do foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar para a ação de divórcio, separação judicial, anulação de casamento e reconhecimento da união estável a ser dissolvida, para determinar a intervenção obrigatória do Ministério Público nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, e para estabelecer a prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

    • Autor: Luiz Lima (PSL-RJ)
    • Relatora: Erika Kokay (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

  • PL 598/2019 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica. NOVA EMENTA: Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

    • Autor: de Senado Federal - Plínio Valério
    • Relatora: Luisa Canziani (PTB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

  • PL 3637/2019 (Nº Anterior: PLS 397/2016) - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para incluir a isonomia nas premiações concedidas a homens e mulheres nas competições esportivas em que haja emprego de recursos públicos.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista à Deputada Chris Tonietto.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) e Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ).

  • PL 645/2019 - Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento da Deputada Chris Tonieto.

  • PL 7559/2014 - Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta a requerimento do deputado Delegado Antônio Furtado.