Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 6643/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13720/2018

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/10/2013

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
06/11/2013	Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)	15/03/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)	09/08/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017)	31/05/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
27/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13.720/2018. DOU 28 09 18 PÁG 01 COL 01.
10/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1066/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
25/10/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6643/2013, pelo Poder Executivo, que: "Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai". Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 460/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que ' Autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai '". Inteiro teor
06/11/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Às Comissões de Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
08/11/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/13 PAG 53479 COL 02. Inteiro teor
14/11/2013	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Recebimento pela MERCOSUL.
28/11/2013	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
21/05/2014	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Dep. Vieira da Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
16/12/2014	Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul ( MERCOSUL ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer do Deputado Vieira da Cunha em votação unânime.
19/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
19/02/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
23/02/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. Publicado em avulso e no DCD de 24/02/15, PÁG 148 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/03/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE)
13/03/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
25/03/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Chico Lopes Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
07/05/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Jair Bolsonaro.
13/05/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Prazo de Vista Encerrado
15/05/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Inteiro teor
10/06/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta.
17/06/2015	Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer com o voto contrário do Deputado Jair Bolsonaro.
18/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
18/06/2015	Trabalho ( CTRAB ) Recebimento pela CTASP.
19/06/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 20/06/15 PÁG 114 COL 01, Letra B. Inteiro teor
05/08/2015	Trabalho ( CTRAB ) Designado Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG)
07/08/2015	Trabalho ( CTRAB ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2015)
19/08/2015	Trabalho ( CTRAB ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2015	Trabalho ( CTRAB ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação. Inteiro teor
09/12/2015	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO). Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Geovania de Sá.
15/12/2015	Trabalho ( CTRAB ) Prazo de Vista Encerrado
16/12/2015	Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
17/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD 18/12/15 PAG 134 COL 01, Letra C. Inteiro teor
30/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
31/05/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2017)
12/06/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2017	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
22/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
23/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de Pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Capitão Augusto.
12/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
20/06/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiram a Matéria: Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA). Aprovado o Parecer.
21/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
25/06/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em avulso e no DCD de 26/06/18 PÁG 402, Letra D. Inteiro teor
26/06/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 27/06/2018)
11/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/07/2018 17:19:00. Não foram apresentados recursos.
16/07/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 842/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
18/07/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
01/08/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)
03/08/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Daniel Vilela (MDB-GO). Inteiro teor
07/08/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final.
08/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 892/18/SGM-P. Inteiro teor
17/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.034/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
27/09/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13.720/2018. DOU 28 09 18 PÁG 01 COL 01.
10/10/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1066/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

01/10/2018
Governo brasileiro vai doar 25 carros de combate ao Uruguai
22/06/2015
Comissão aprova autorização para governo doar 25 carros de combate ao Uruguai
16/12/2014
Representação Brasileira aprova acordo entre Mercosul e Egito

mais notícias

07/08/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
20/06/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
19/06/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes