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PL 6562/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Gabriel Guimarães - PT/MG

Apresentação
10/10/2013

Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2013 Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2014) 09/05/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015) 06/08/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2015) 23/11/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016) 03/06/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6562/2013, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal". Inteiro teor
24/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
30/10/2013

Cultura ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
30/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/13 PÁG 51011 COL 01. Inteiro teor
07/05/2014

Cultura ( CCULT )

  • Designado Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
08/05/2014

Cultura ( CCULT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2014)
21/05/2014

Cultura ( CCULT )

03/12/2014

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
10/12/2014

Cultura ( CCULT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), para reexame da matéria.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-450/2015. Inteiro teor
05/03/2015

Cultura ( CCULT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ)
27/03/2015

Cultura ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
15/04/2015

Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/04/2015

Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Não deliberado em decorrência do início da ordem do dia.
06/05/2015

Cultura ( CCULT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Jean Wyllys (PSOL-RJ), a pedido.
13/07/2015

Cultura ( CCULT )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
15/07/2015

Cultura ( CCULT ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/07/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
05/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/08/2015)
12/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 13/08/15, PÁG 479 COL 01, Letra A. Inteiro teor
18/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

19/08/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
19/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas da Comissão de Cultura; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas da CCULT, com Substitutivo. Inteiro teor
20/11/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2015)
02/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/12/2015

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. Inteiro teor
18/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/05/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 20/05/16, PÁG 371 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO)
02/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016)
15/06/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/09/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5199/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição ao Projeto de Lei nº 6.562/2013, para que a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) manifeste-se também quanto ao mérito da proposta". Inteiro teor
22/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 5.199/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.199/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.562/2013, quanto ao mérito, não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no artigo 32, IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
  • Indeferido o Requerimento nº 5.199/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.199/2016, haja vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.562/2013, quanto ao mérito, não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, delimitado no artigo 32, IV, do RICD. Publique-se. Oficie-se".
30/01/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lucas Vergilio (SD-GO). Inteiro teor
08/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
05/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, na forma da subemenda substitutiva saneadora de injuridicidade. Inteiro teor
05/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Marcos Rogério.
06/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
07/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
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  • 19/12/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 14/12/2017 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 13/12/2017 - 09h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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