PL 6350/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13535/2017
Origem: PLS 344/2012
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF
Apresentação
13/09/2013
Ementa
Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/06/2016 | Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.644/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 2.759/2011, 5.510/2013, 6.350/2013, 34/2015 e 2.834/2015, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. No que atine ao Projeto de Lei Complementar n. 268/2016, deixo de encaminhá-lo à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, haja vista que a matéria nele versada não se enquadra no campo temático da mencionada comissão, delimitado no artigo 32, XXV, do RICD. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.759/2011: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.510/2013: Às CSSF, Cidoso e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.350/2013: Às CSSF, Cidoso, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 34/2015: Às CSSF, Cidoso e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.834/2015: Às CSSF, Cidoso, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/10/2013) | 11/10/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015) | 16/10/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016) | 08/07/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017) | 24/08/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13535/2017. DOU 18 12 17 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/10/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/07/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/10/2015 |
Educação ( CE )
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06/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2015 |
Educação ( CE )
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15/10/2015 |
Educação ( CE )
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28/10/2015 |
Educação ( CE )
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19/11/2015 |
Educação ( CE )
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11/05/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Educação ( CE )
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01/06/2016 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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17/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/06/2016 |
Educação ( CE )
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22/06/2016 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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06/07/2016 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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07/07/2016 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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01/08/2016 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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30/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
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30/11/2016 |
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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01/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2016 |
Educação ( CE )
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06/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2017 |
Educação ( CE )
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10/05/2017 |
Educação ( CE )
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13/06/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2017 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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