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PL 5419/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 353/2011


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Ivo Cassol - PP/RO

Apresentação
19/04/2013

Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/04/2013 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/04/2013 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
28/08/2013 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
Aprovado o Parecer.
20/05/2015 COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Davidson Magalhães, José Stédile e Simão Sessim.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 15/08/2013 - Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CDC. Inteiro teor

28/08/2013   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA   ( CME ) 30/04/2015 - Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013-CME. Inteiro teor

20/05/2015   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Davidson Magalhães, José Stédile e Simão Sessim.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 13/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 965/2013, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 353, de 2011, de autoria do Senador Ivo Cassol, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". Inteiro teor
19/04/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5419/2013, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
29/04/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/13 PAG 14917 COL 02. Inteiro teor
02/05/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
08/05/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
10/05/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013)
04/06/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
21/06/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/07/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
15/08/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2013 da CDC. Inteiro teor
28/08/2013

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. Carlos Souza (PSD-AM), Dep. Paulo Wagner (PV-RN) e Dep. Severino Ninho (PSB-PE).
  • Aprovado o Parecer.
04/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/09/2013

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Recebimento pela CME.
09/09/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 10/09/13, PÁG 39612 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/09/2013

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Marcio Junqueira (PP-RR)
13/09/2013

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013)
26/09/2013

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
22/10/2013

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2014

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
10/02/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
05/03/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP)
30/04/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Miguel Haddad (PSDB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP), pela aprovação deste e da Emenda 1/2013-CME. Inteiro teor
06/05/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Davidson Magalhães.
12/05/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/05/2015

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA ( CME ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Davidson Magalhães, José Stédile e Simão Sessim.
21/05/2015

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 26/05/15, PÁG 159 COL 01, Letra B. Inteiro teor
25/05/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB)
27/05/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/05/2016)
08/06/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO)
08/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 09/05/2019)
21/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/05/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
27/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
28/06/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). Inteiro teor
13/08/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Delegado Waldir Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia. Inteiro teor
01/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Gilson Marques e Delegado Waldir.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Marques, Talíria Petrone e Enrico Misasi.
02/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Luizão Goulart.
  • Vista à Deputada Adriana Ventura.
03/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
08/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
09/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
09/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
22/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor
29/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay.
30/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Sessões e Reuniões
  • 06/11/2019 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/11/2019 - 15h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/10/2019 - 10h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária