PL 5201/2013
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Apresentação
20/03/2013
Ementa
Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/02/2014 | Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 9.407/2014. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.753/2013 ao Projeto de Lei n. 5.201/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.753, de 2013, do Sr. Renan Filho e outros, que “cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - Proforte; altera a Lei n. 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências”” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5.201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências”, e apensado”. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.201/2013: À CSSF, CTD, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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19/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
Retirado de pauta, de ofício. |
07/05/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE ( PL520113 )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Romário. |
14/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o pedido, contido no Requerimento n. 9.407/2014. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.753/2013 ao Projeto de Lei n. 5.201/2013, nos termos dos arts. 142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6.753, de 2013, do Sr. Renan Filho e outros, que “cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos - Proforte; altera a Lei n. 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre o concurso de prognóstico denominado Timemania; autoriza a Caixa Econômica Federal a executar e explorar os serviços de Loteria Federal sob a modalidade instantânea; altera a Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto; e dá outras providências”” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 5.201, de 2013, do Sr. André Figueiredo, que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para modificar a destinação dos valores arrecadados no concurso de prognóstico denominado Timemania com o objetivo de torná-la mais atraente para seus apostadores e de aumentar a capacidade de pagamento das entidades desportivas quanto às suas dívidas fiscais junto à União, e dá outras providências”, e apensado”. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 5.201/2013: À CSSF, CTD, CFT (Mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário]. |
Apensados
Apensados ao PL 5201/2013 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE (PL520113) |
06/05/2014
- Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação parcial deste e do PL 6753/2013, apensado, com Substitutivo.
Inteiro
teor
07/05/2014 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/03/2013 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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04/04/2013 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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29/11/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE ( PL520113 )
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06/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2014 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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19/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE ( PL520113 )
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25/02/2014 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2014 |
Plenário ( PLEN )
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04/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/04/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE ( PL520113 )
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09/04/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE ( PL520113 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/04/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE ( PL520113 )
|
22/04/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE ( PL520113 )
|
22/04/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE ( PL520113 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/04/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE ( PL520113 )
|
06/05/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE ( PL520113 ) - 16:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/05/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE ( PL520113 )
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07/05/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PL 5201/13 - PROFORTE ( PL520113 ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/09/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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10/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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10/03/2015 |
Comissão do Esporte ( CESPO )
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11/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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12/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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17/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
|
18/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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19/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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