PL 5201/2013 Recursos Apresentados

PLENÁRIO (PLEN )

Recurso Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REC 285/2014 => PL 5201/2013 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 08/05/2014 Romário Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5201/2013, sobre questão de ordem levantada pelo autor. Inteiro teor