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PL 5092/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Wellington Fagundes - PR/MT

Apresentação
06/03/2013

Ementa
Altera a redação do art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2013 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013) 22/04/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/03/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Betinho Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)

Apensados

Apensados ao PL 5092/2013 ( 2 )

  • PL 6641/2013
  • ,  PL 3584/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 6641/2013, apensado. Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 16/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5.092/2013 e do PL 6641/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

16/08/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 25/03/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5092/2013, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que: "Altera a redação do art. 31-A da Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". Inteiro teor
27/03/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08004 COL 01. Inteiro teor
03/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
18/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)
19/04/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2013)
09/05/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

26/09/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2013 da CDEIC, e da Emenda 2/2013 da CDEIC. Inteiro teor
02/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
09/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
23/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator para refazer o parecer.
23/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Gurgel, para refazer o parecer.
06/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

07/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Gurgel (PR-AP)
23/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
30/04/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Henrique Oliveira (SD-AM)
28/05/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Henrique Oliveira (SD-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Henrique Oliveira (SD-AM), pela aprovação deste, das Emendas 1 e 2/2013, e pela rejeição do PL 6641/2013, apensado. Inteiro teor
12/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Campos e Otavio Leite.
20/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
25/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013, da Emenda 2/2013, e do PL 6641/2013, apensado. Inteiro teor
26/11/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Antonio Balhmann.
10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE)
10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CDEIC, pelo Dep. Laercio Oliveira Inteiro teor
10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição deste, da Emenda 1/2013 da CDEIC, da Emenda 2/2013 da CDEIC, e do PL 6641/2013, apensado. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Mandetta.
18/12/2014

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
25/03/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
26/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-6641/2013 apensada.
31/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
07/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD de 08/04/15, PÁG 697 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/09/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2934/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 5092/2013, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito". Inteiro teor
19/11/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 3516/2015, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ), que: "Requer a retirada de tramitação do Req. 2.934/2015".
  • Deferido o Requerimento n. 3.516/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2.934/2015, nos termos dos arts. 104 e 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
03/05/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
02/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5092/2013, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6641/2013, apensado. Inteiro teor
09/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator
16/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação do PL 5.092/2013 e do PL 6641/2013, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
16/08/2017

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho () e Dep. Márcio Marinho (PRB-BA).
  • Aprovado o Parecer.
24/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-6641/2013 apensada.
31/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, publicado no DCD de 01/09/17, PÁG 317 COL 01, Letra B. Inteiro teor
17/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
19/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e do PL 6641/2013, apensado. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/03/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Betinho Gomes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2019)
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
23/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

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