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PL 6641/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
25/10/2013

Ementa
Dá nova redação ao art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

Dados Complementares:
Torna obrigatória a instituição do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias realizadas por empresa ou sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas que tenham simultaneamente três obras ou mais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2013 Apense-se à(ao) PL-5092/2013.Em razão da apensação, o PL nº 5092/2013 passará a se sujeitar à deliberação do Plenário, sob o regime de prioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 102/2013 da Comissão de Legislação Participativa, De acordo com o artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tenho a grata satisfação de encaminhar um Projeto de Lei de autoria desta Comissão, o Projeto de Lei decorre da transformação da Sugestão n° 92, de 2013, assim, em consonância com o disposto no artigo 137, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito autorizar a publicação da referida sugestão, do parecer a ela proferido, bem como do projeto de lei apresentado por este Órgão Técnico. Inteiro teor
25/10/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6641/2013, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Dá nova redação ao art. 31-A da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"". Inteiro teor
25/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

06/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5092/2013.Em razão da apensação, o PL nº 5092/2013 passará a se sujeitar à deliberação do Plenário, sob o regime de prioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se à(ao) PL-5092/2013.Em razão da apensação, o PL nº 5092/2013 passará a se sujeitar à deliberação do Plenário, sob o regime de prioridadeProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
11/11/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/13 PÁG 53614 COL 01. Inteiro teor
11/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015. Inteiro teor
26/03/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-5092/2013
24/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5092/2013
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
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