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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 09/10/2013

Informações

Local
Anexo II, Plenário 05
Início
09/10/2013 às 10:39
Término
09/10/2013 às 10:50
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PDC 1057/2013 - Para sustar os efeitos normativos do ato do Conselho Nacional de Política de Energia Elétrica - CNPE, que, sob o pretexto de estabelecer diretrizes para a internalização de mecanismos de aversão a risco nos programas computacionais para estudos energéticos e formação de preço, atribuiu parte dos custos incorridos na geração de energia termelétrica aos agentes produtores e comercializadores, estabelecendo encargo sem a edição de lei específica para tanto, o que representa frontal violação à Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autor: Arnaldo Jardim (PPS-SP)
    • Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 15