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PL 4321/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PSD/SP

Apresentação
21/08/2012

Ementa
Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.

Dados Complementares:
Autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a entidades filantrópicas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades sem fins lucrativos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de
Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012) 14/09/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2016) 06/07/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2019) 03/04/2019
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) 17/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2023) 15/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/08/2024 Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 4321/2012 ( 4 )

  • PL 8264/2014
  • ,  PL 5125/2016
  • ,  PL 6591/2016
  • ,  PL 2061/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 05/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 5125/2016, e do PL 2061/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, e do PL 6591/2016, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4321/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". Inteiro teor
21/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/08/12 PÁG 29844 COL 01. Inteiro teor
27/08/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Publicação do despacho no DCD do dia 29/08/2012
31/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luciano Castro (PR-RR)
13/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012)
16/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

18/02/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/03/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO)
01/04/2013

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Armando Vergílio (PSD-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
18/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
08/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE)
25/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8264/2014, apensado. Inteiro teor
02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro, contra o voto do Deputado Fabio Mittidieri.
09/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Leonardo Monteiro.
27/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo de Vista Encerrado
28/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
04/11/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
17/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), para manifestar-se a respeito do PL 5.125/16, apensado.
04/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e do PL 5125/16, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/14, apensado. Inteiro teor
05/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2016)
13/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
10/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, para manifestar-se a respeito do PL 5.828/16, apensado.
19/09/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, pela aprovação deste e do PL 5125/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 8264/2014 e 5828/2016, apensados. Inteiro teor
19/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Bebeto, subscrito pelos deputados Lucas Vergílio e Erika Kokay.
09/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimentos dos Deputados Bebeto e Orlando Silva.
23/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
07/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
07/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento nº 5580/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.828/2016, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Deferido o Requerimento nº 5.580/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 5.828/2016, nos termos do artigo 104, c/c o artigo 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
09/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Mitidieri, em razão do Memo nº 318/16 - COPER
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste e do PL 5125/16, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/14, apensado. Inteiro teor
12/12/2016

Mesa Diretora ( MESA )

14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Gorete Pereira, Fábio Mitidieri, Daniel Vilela, Maria Helena, Benjamin Maranhão, Flávia Morais, Roberto de Lucena e Walney Rocha
14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CTASP, pelo Dep. Luiz Carlos Busato
14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer Vencedor, Dep. Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela rejeição deste e dos PLs 8.264/14 e 5.125/16, apensados. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Luiz Carlos Busato. O parecer do Relator, Dep. Fábio Mitidieri, passou a constituir Voto em Separado.
14/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO CTASP, pelo Dep. Fábio Mitidieri Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE), pela aprovação deste, e do PL 5125/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, apensado. Inteiro teor
07/02/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Of. P. 001/2017-CTASP. Resposta à Questão de Ordem Nº 262/16. Inteiro teor
09/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício 0001/2017, da CTASP, em resposta à Questão de Ordem n. 262/2016.

17/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

21/02/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Of. P. 002/2017-CTASP. Resposta à Questão de Ordem n. 267/16. Inteiro teor
21/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado na Questão de Ordem n. 262/2016, conforme o seguinte teor: "Anulo a decisão referida em epígrafe, porquanto embasada em premissa fática equivocada, relativa ao horário de votação do Projeto de Lei n. 4.321/2012. Acolho a alegação formulada na Questão de Ordem n. 262/2016 e anulo a votação do parecer vencedor do Senhor Deputado Luiz Carlos Busato, sobre o Projeto de Lei n. 4.321/2012, tendo em vista a sua deliberação pela CTASP após o início da Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 14 de dezembro de 2016. Publique-se. Oficie-se".
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019. Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-158/2019. Inteiro teor
01/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
02/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2019)
11/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

16/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
20/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
22/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de
    Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
24/03/2023

Comissão de Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.
24/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com as proposições PL-8264/2014, PL-5125/2016, PL-6591/2016 apensadas.
13/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
11/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CASP, pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, e do PL 5125/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, e do PL 6591/2016, apensados. Inteiro teor
12/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2023)
24/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/05/2023 a 24/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/05/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Apresentado requerimento de retirada de pauta pelo deputado Reimont.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
31/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

05/06/2023

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), em razão da apensação do Projeto de Lei n° 2061/2023.
  • Apresentação do PRL n. 2 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 5125/2016, e do PL 2061/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, e do PL 6591/2016, apensados. Inteiro teor
12/03/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Defensor Stélio Dener, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
16/04/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 1214/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4321, de 2012, de modo que seja também apreciado pela Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais – CPOVOS". Inteiro teor
13/08/2024

Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ)
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Sessões e Reuniões
  • 20/06/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 13/06/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 30/05/2023 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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Informações Externas