PL 4321/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PSD/SP
Apresentação
21/08/2012
Ementa
Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências.
Dados Complementares:
Autoriza a doação de bens imóveis de domínio da União a entidades filantrópicas, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e entidades sem fins lucrativos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2012) | 14/09/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/07/2016) | 06/07/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2019) | 03/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) | 17/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/05/2023) | 15/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
13/08/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ) |
Apensados
Apensados ao PL 4321/2012 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 16 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | 05/06/2023 - Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela aprovação deste, do PL 5125/2016, e do PL 2061/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 8264/2014, e do PL 6591/2016, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/08/2012 |
Plenário ( PLEN )
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21/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/08/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/09/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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18/02/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/05/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/09/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/10/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/10/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/11/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/02/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/02/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/08/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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24/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/03/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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13/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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27/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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11/05/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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12/05/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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24/05/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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30/05/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
16/04/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/08/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
Sessões e Reuniões
- 20/06/2023 - 15h00
Comissão de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/06/2023 - 15h00
Comissão de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/05/2023 - 15h00
Comissão de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)