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Situação: Apensado ao PL 4321/2012 - Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor
Dr. Daniel Soranz - PSD/RJ

Apresentação
20/04/2023

Ementa
Dispõe sobre a doação, aos Municípios, de imóveis da União que estejam sem utilização há mais de 20 (vinte) anos.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.636 de 1998.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
31/05/2023	Apense-se à(ao) PL-4321/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Data	Ação
13/08/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4321/2012, ao qual esta proposição está apensada.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2061/2023, pelo Deputado Daniel Soranz (PSD/RJ), que "Dispõe sobre a doação, aos Municípios, de imóveis da União que estejam sem utilização há mais de 20 (vinte) anos". Inteiro teor
31/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4321/2012. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
01/06/2023	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Recebimento pela CASP.
01/06/2023	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/06/2023.
13/08/2024	Comissão de Administração e Serviço Público ( CASP ) Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ), para o PL 4321/2012, ao qual esta proposição está apensada.

PL 2061/2023