PL 3942/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
24/05/2012
Ementa
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Dados Complementares:
Revisa a definição de medicamento de referência compreendendo: medicamento novo e medicamento inovador.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/06/2012 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2012) | 21/06/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/07/2018) | 11/07/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023) | 09/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2023) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
04/11/2014
- Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
26/11/2014 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
01/11/2018
- Parecer do Relator, Dep. Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e a Emenda Adotada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEICS.
Inteiro
teor
28/11/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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24/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
21/06/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/07/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
28/08/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/09/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
13/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/11/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/03/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2014 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/11/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/07/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/09/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/11/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/11/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2023 |
Plenário ( PLEN )
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05/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/11/2018 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/11/2014 - 11h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/11/2014 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Ordinária