PL 6870/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 6025/2005

Origem: MSC 406/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/05/2002

Ementa
Altera a redação do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Dados Complementares:
Exclui todos os advogados, públicos e privados, da pena processual por causarem embaraço ao bom andamento da prestação jurisdicional, tendo em vista já estarem sujeitos às penalidades contidas no Estatuto da OAB.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial


Despacho atual:

Data Despacho
25/10/2011 DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/05/2002

Plenário ( PLEN )

27/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
27/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 28/5/2002 PÁG 26413 COL 02.
29/05/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
09/08/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
27/08/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
27/08/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da MPV nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
28/08/2002

Plenário ( PLEN ) - 10:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Adiada a Discussão devido à não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 38, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 29 08 02 PÁG 41335 COL 02.
02/09/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. José Roberto Batochio
05/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Roberto Batochio
  • Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
05/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
    DCD 06 11 02 PÁG 46282 COL 02.
06/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
    DCD 07 11 02 PÁG 46650 COL 02.
07/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 08/11/02 PÁG 46863 COL 02 Letra A.
12/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
13/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação das Medidas Provisórias nºs 64/02 e 66/02, com prazo encerrado.
    DCD 14 11 02 PÁG 47925 COL 01.
19/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes.
    DCD 20 11 02 PÁG 48946 COL 01.
20/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.
26/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
    DCD 28 11 02 PÁG 51029 COL 01.
27/11/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Transferido para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
    DCD 04 12 02 PÁG 52204 COL 01.
04/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 05 12 02 PÁG 52708 COL 01.
05/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 06 12 02 PÁG 53920 COL 02.
10/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
    DCD 11 12 02 PÁG 53659 COL 02.
11/12/2002

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Retirado de pauta em face da retirada da urgência constitucional.
    DCD 12 12 02 PÁG 54245 COL 01.
11/12/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
17/12/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovada a MSC 1076/02, que solicita o cancelamento de urgência para o PL 6870/02.
15/09/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3218/2011, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Civil" (revoga a Lei nº 5.869, de 1973), que: "Requer a apensação ao PL 8.046, de 2010, de todos os projetos de lei em tramitação na Casa relativos a alterações no Código de Processo Civil".
25/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO EXARADO NO REQ 3218/2011: "Defiro o Requerimento n. 3218/2011, nos termos do art. 141 e § único do art. 142, do RICD, e, tendo em vista ser o PL 6025/2005, do Senado Federal, o mais antigo entre os projetos oriundos daquela Casa, determino, na forma do art. 143, inciso II, do RICD, sejam a ele apensados os seguintes Projetos de Lei: PL 2336 /1991; PL 3804/1993; PL 490/1995; PL 504/1995; PL 692/1995; PL 1201/1995; PL 1489/1996; PL 1823/1996; PL 1824/1996; PL 2624/1996; PL 3371/1997; PL 486/1999; PL 487/1999; PL 490/1999; PL 491/1999; PL 492/1999; PL 493/1999; PL 494/1999; PL 496/1999; PL 507/1999; PL 626/1999; PL 6870/2002; PL 7499/2002; PL 7506/2002; PL 1522/2003; PL 3595/2004; PL 3605/2004; PL 3615/2004; PL 4150/2004; PL 4333/2004; PL 5983/2005; PL 7088/2006; PL 7232/2006; PL 203/2007; PL 212/2007; PL 361/2007; PL 408/2007; PL 884/2007; PL 1316/2007; PL 1482/2007; PL 1909/2007; PL 2066/2007; PL 2139/2007; PL 3015/2008; PL 3331/2008; PL 3490/2008; PL 3743/2008; PL 3751/2008; PL 3761/2008; PL 3919/2008; PL 4252/2008; PL 4343/2008; PL 4346/2008; PL 5233/2009; PL 5460/2009; PL 5475/2009; PL 5748/2009; PL 5815/2009; PL 6115/2009; PL 6199/2009; PL 6282/2009; PL 6488/2009; PL 6581/2009; PL 6649/2009; PL 6710/2009; PL 7360/2010; PL 7431/2010; PL 7506/2010; PL 7583/2010; PL 7584/2010; PL 8046/2010; PL 194/2011; PL 202/2011; PL 217/2011; PL 241/2011; PL 914/2011; PL 954/2011; PL 1199/2011; PL 1626/2011; PL 1627/2011; PL 1628/2011; PL 1650/2011; PL 1922/2011; PL 1956/2011; PL 2196/2011; PL 2242/2011; PL 2300/2011; PL 2399/2011 e PL 2483/2011. Por consequência, determino seja alterado o nome da “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 8046, de 2010, do Senado Federal, que trata do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973)” para “Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 6025, de 2005, do Senado Federal, e apensados, que tratam do 'Código de Processo Civil' (revoga a Lei n. 5.869, de 1973) Publique-se.Oficie-se.
22/12/2011

Comissão Especial - PL 6025/05 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( PL602505 )

  • Recebimento pela PL602505, apensado ao PL-6025/2005
12/03/2014

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 6 - Ver tramitação dos PLs nºs 6.025/2005 e 8.046/2010. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/03/2014 -16:30).
06/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-141/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
16/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificado o despacho exarado no Requerimento n. 140/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 6.025/2005, juntamente com seus apensados (Projetos de Lei n. 3.804/1993, 4.627/1994, 1.795/2003, 3.157/2008, 504/1995, 1.201/1995, 508/1999, 3.007/2000, 5.164/2001, 6.178/2009, 6.507/2002, 1.489/1996, 1.823/1996, 4.729/2004, 6.195/2009, 6.208/2009, 1.824/1996, 484/1999, 2.624/1996, 4.720/1998, 903/1999, 6.274/2009, 2.415/2000, 4.715/2004, 486/1999, 487/1999, 490/1999, 491/1999, 492/1999, 493/1999, 494/1999, 496/1999, 507/1999, 512/1999, 626/1999, 6.870/2002, 7.499/2002, 6.407/2009, 3.903/2012, 7.506/2002, 1.522/2003, 1.608/2003, 215/2011, 7.547/2006, 3.595/2004, 5.716/2005, 3.839/2008, 4.892/2009, 4.150/2004, 4.386/2004, 5.983/2005, 7.462/2006, 4.125/2008, 1.850/2011, 7.088/2006, 7.232/2006, 887/2007, 2.484/2007, 3.302/2008, 5.811/2009, 203/2007, 1.380/2007, 7.111/2010, 212/2007, 361/2007, 5.039/2013, 408/2007, 884/2007, 1.316/2007, 1.482/2007, 1.909/2007, 2.488/2007, 4.591/2009, 2.066/2007, 2.139/2007, 2.106/2011, 4.694/2012, 3.015/2008, 3.331/2008, 3.490/2008, 3.743/2008, 5.585/2009, 3.751/2008, 3.761/2008, 3.919/2008, 4.252/2008, 4.346/2008, 5.233/2009, 5.460/2009, 5.475/2009, 5.748/2009, 6.115/2009, 6.199/2009, 2.067/2007, 3.387/2008, 7.237/2010, 6.282/2009, 6.488/2009, 6.581/2009, 6.487/2009, 6.649/2009, 6.710/2009, 7.360/2010, 7.431/2010, 7.506/2010, 7.583/2010, 7.584/2010, 202/2011, 217/2011, 2.720/2011, 241/2011, 914/2011, 915/2011, 954/2011, 2.619/2011, 1.199/2011, 1.626/2011, 1.627/2011, 1.628/2011, 1.650/2011, 1.922/2011, 1.956/2011, 2.196/2011, 2.242/2011, 2.399/2011, 2.483/2011, 3.907/2012, 2.597/2011, 2.627/2011, 2.963/2011, 3.279/2012, 4.721/2012, 3.006/2011, 5.338/2013, 3.458/2012, 3.883/2012, 3.743/2012, 4.110/2012, 4.641/2012, 5.451/2013, 5.562/2013 e 5.747/2013), considerando que essas proposições estavam arquivadas definitivamente e, portanto, não sujeitas a desarquivamento nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
Sessões e Reuniões