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PL 2470/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Izar - PV/SP

Apresentação
05/10/2011

Ementa
Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.

Dados Complementares:
Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/10/2015 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.470/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012) 10/04/2012
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2014) 05/11/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2015) 08/06/2015
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015) 09/07/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 649, Letra C.
23/10/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 2470/2011 ( 4 )

  • PL 6721/2013
  • ,  PL 7102/2014
  • ,  PL 6824/2017 (1)
  • ,  PL 42/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 05/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor

23/10/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 05/05/2015 - Parecer às Emendas do Substitutivo, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6721/2013, e do PL 7102/2014, apensados, com Substituivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. Inteiro teor

06/05/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) 09/09/2015 - Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 6721/2013, e do PL 7102/2014, apensados. Inteiro teor

16/09/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Cury e Fernando Torres.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2470/2011, pelo Deputado Ricardo Izar (PV-SP), que: "Regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias.

    ". Inteiro teor
05/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 06/10/11 PÁG 55480 COL 02. Inteiro teor
19/10/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
19/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 20/10/2011
25/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/10/2011

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pel a CDC.
04/04/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
09/04/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/04/2012)
18/04/2012

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

18/02/2014

Mesa Diretora ( MESA )

04/06/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6721/2013 e do PL 7102/2014, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6721/2013, e do PL 7102/2014, apensados. Inteiro teor
04/11/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2014)
13/11/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

14/11/2014

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015. Inteiro teor
05/05/2015

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer às emendas do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer às Emendas do Substitutivo, Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela aprovação deste, do PL 6721/2013, e do PL 7102/2014, apensados, com Substituivo, e pela rejeição da Emenda apresentada ao Substitutivo. Inteiro teor
06/05/2015

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
  • Aprovado o Parecer.
07/05/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6721/2013, PL-7102/2014 apensadas.
07/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 19/05/15, PÁG 177 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
05/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2015)
11/06/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2116/2015, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 2.470, de 2011, e de seus apensados, Projetos de Lei nº 6.721, de 2013, e nº 7.102, de 2014, de modo que sejam também apreciados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". Inteiro teor
17/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.116/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.116/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 2.470/2011 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.470/2011: às CDEIC, CDC e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinária.] Inteiro teor
23/06/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC Memo nº 141/15-COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
29/06/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
06/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-6721/2013, PL-7102/2014 apensadas.
07/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS)
08/07/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
09/07/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2464/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 2.470, de 2011, para que seja incluída a Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Ciência e Tecnologia entre as comissões permanentes indicadas para a análise de mérito da proposição". Inteiro teor
23/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 2.470/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.464/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.470/2011 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Seguridade Social e Família, delimitados nos incisos III e XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
04/08/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição deste, do PL 6721/2013, e do PL 7102/2014, apensados. Inteiro teor
16/09/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), Dep. Augusto Coutinho (SD-PE) e Dep. Fernando Torres (PSD-BA).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Eduardo Cury e Fernando Torres.
18/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6721/2013, PL-7102/2014 apensadas.
18/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/09/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
18/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM , Ofício 284/15 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres. Inteiro teor
22/09/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado no DCD do dia 23/09/15 PÁG 503 COL 01, Letra B. Inteiro teor
22/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 284/15, da CDEIC, comunicando que o PL n. 2.470/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões de Defesa do Consumidor, e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
02/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.470/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
05/10/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6721/2013, PL-7102/2014 apensadas.
02/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
14/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos PLs 6721/2013, 7102/2014 e 6824/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019. Inteiro teor
02/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
05/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
24/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
25/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
  • Vista ao Deputado Pedro Lupion.
01/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
01/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
02/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a pedido do Relator.
08/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Dr. Frederico, pelo Deputado Darci de Matos.
  • Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
23/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

25/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 649, Letra C. Inteiro teor
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  • 23/10/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/10/2019 - 14h00

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  • 16/10/2019 - 09h30

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