PL 2400/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
27/09/2011
Ementa
Dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/10/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/11/2011) | 14/11/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2012) | 09/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/05/2013) | 17/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/06/2015) | 08/06/2015 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade). DCD de 17/02/17 PÁG 436 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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27/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
10/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
23/11/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
04/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
18/04/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
20/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
25/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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16/05/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/06/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/03/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/04/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/04/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/05/2014 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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07/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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16/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 15/12/2016 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/12/2016 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 08/12/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária