Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Oficío nº 620/2011, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2011, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, que "Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação inicial no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23073 COL 02. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Publicação do despacho no DCD do dia 24/05/11 PÁG 25398 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Recebimento pela CSSF.

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-2451/2011. Inteiro teor

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer por Unanimidade.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pel a CCJC, com a proposição PL-2451/2011 apensada.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designada Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida à Relatora, Dep. Rosane Ferreira (PV-PR)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Alexandre Leite.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, a favor e contra, os Deputados Alexandre Leite e Maria do Rosário, respectivamente.
• Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta, pelo seu Autor.
• Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
• Suspensa a discussão em virtude da Retirada de Pauta da matéria, de ofício, a pedido da Relatora. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados: Rodrigo Pacheco, Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes, Erika Kokay, Décio Lima e Capitão Augusto.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), a pedido.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2015)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. Inteiro teor
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
• Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Fausto Pinato, Alexandre Leite, Betinho Gomes e Erika Kokay.
• Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Décio Lima e Capitão Augusto.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Maria do Rosário Inteiro teor
• Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2451/2011, apensado. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2025 a 15/04/2025). Não foram apresentadas emendas.