PL 1257/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Márcio Marinho - PRB/BA
Apresentação
04/05/2011
Ementa
Altera os arts. 39 e 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Dados Complementares:
Proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em casos de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/09/2011 | [Atualização do despacho do Projeto de Lei n. 1.257/2011: CDEIC, CDC e CCJC (art. 54, RICD).] DCD 15/09/11 PAG 50687 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2011) | 03/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2011) | 30/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/12/2012) | 18/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2013) | 22/11/2013 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2014) | 25/03/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 357/2017 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
30/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 18 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/05/2011 |
Plenário ( PLEN )
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04/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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31/05/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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02/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/06/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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17/08/2011 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/08/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/09/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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29/09/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/10/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/03/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/12/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/03/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/04/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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17/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:10 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/11/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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06/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/07/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/06/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária