
PL 178/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/03/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/15/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 04/03/2015
- Apresentação da Redação Final n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
Inteiro
teor 11/11/2014 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/03/2011 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
23/03/2011 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
25/03/2011 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
12/04/2011 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
30/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2011 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
05/09/2011 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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22/09/2011 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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19/10/2011 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2011 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2012 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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28/03/2012 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2012 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/05/2012 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
09/11/2012 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
21/11/2012 |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2012 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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26/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/12/2012 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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06/12/2012 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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06/02/2013 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
09/05/2013 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
10/05/2013 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
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04/06/2013 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
|
19/06/2013 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/08/2013 |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/08/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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19/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/08/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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29/08/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
17/09/2013 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
16/04/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
06/05/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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27/05/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/06/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/11/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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19/11/2014 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/03/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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10/03/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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17/03/2015 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/03/2015 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2015 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/03/2015 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária