PL 178/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Apresentação
08/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/03/2011 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011) | 27/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011) | 05/09/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012) | 06/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013) | 12/05/2013 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2013) | 29/08/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final. |
25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/15/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
09/05/2013
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1390/2011 e 2606/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Inteiro
teor
07/08/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
09/11/2012
- Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação do PL nº178/2011 e dos PL's nºs 1390/2011 e 2606/2011, apensados, com Substitutivo.
Inteiro
teor
21/11/2012 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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08/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/03/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
23/03/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/03/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/04/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
30/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
05/09/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
22/09/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
19/10/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/10/2011 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
16/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
28/03/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/04/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/05/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
09/11/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
21/11/2012 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/11/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/12/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/12/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/02/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
10/05/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/09/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/04/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/05/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/06/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/08/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
19/11/2014 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/03/2015 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/03/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/03/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/03/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária