PL 88/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Weliton Prado - PT/MG
Apresentação
03/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
01/06/2015 | Deferido o Requerimento n. 1.881/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.881/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 88/2011, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 88/2011: À CDEIC, à CINDRA, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011) | 25/03/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2012) | 11/12/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2014) | 13/11/2014 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/02/2018) | 02/02/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/04/2021) | 27/04/2021 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 12/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste. Inteiro teor |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | 21/11/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Alberto. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/04/2015
- Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro
teor
01/06/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) | 02/04/2014 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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24/03/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/04/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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30/05/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/08/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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21/11/2012 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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30/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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10/12/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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06/02/2013 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )
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28/05/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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05/06/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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12/03/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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26/03/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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02/04/2014 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/04/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/11/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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27/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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01/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2016 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/04/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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