PDC 3034/2010
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
14/12/2010
Ementa
Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.
Dados Complementares:
Consulta Pública que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/08/2011 | Atualização do despacho do Projeto de Decreto Legislativo n. 3.034/2010: CSSF, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD e mérito). Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/12/2010 |
Plenário ( PLEN )
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14/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/06/2011 |
Plenário ( PLEN )
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29/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/07/2011 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/08/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2011 |
Plenário ( PLEN )
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10/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/09/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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28/09/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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19/10/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/10/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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25/10/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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26/10/2011 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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27/10/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/06/2012 |
Plenário ( PLEN )
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12/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2013 |
Plenário ( PLEN )
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09/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/06/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/03/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/06/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/06/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária