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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 09/04/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
09/04/2013 às 14h54
Término:
09/04/2013 às 17h12
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • PL 2207/2011 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul da Bahia - UFESBA, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Geraldo Simões (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 3034/2010 - Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Alessandro Molon, Nazareno Fonteles, Cesar Colnago, Sérgio Moraes, Moreira Mendes, Chico Alencar e Ricardo Berzoini. Suspensa a discussão da matéria em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Almeida, Nelson Marchezan Junior, Vilson Covatti, Ronaldo Fonseca, Fábio Trad, Iriny Lopes, Luis Carlos Heinze, Alceu Moreira, Odair Cunha, Simão Sessim e Artur Bruno.
  • PDC 2448/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária "Vale das Termas" a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santo Amaro da Imperatriz, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 785/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação, Cultura e Desporto de Vila Nova do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vila Nova do Piauí, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 788/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Cajazeiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pio IX, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 789/2012 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Vitória FM de Passagem Franca do Piauí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Passagem Franca do Piauí, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nazareno Fonteles (PT-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 793/2012 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada ao ESTADO DE GOIÁS para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Goiânia, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 50

  • CON 28/2012 - Solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal.

    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
  • REQ 116/2013 - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.745/06, que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 1086/1999 - Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Bispo Wanderval (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
  • PL 2014/2003 - Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

    • Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto(PTB-MG)
    • Relator: Ronaldo Fonseca ()
  • PL 5306/2005 - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)
  • PL 7756/2010 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados.

    • Autor: Senado Federal - Mário Couto (PSDB-PA)
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)
  • PL 1978/2011 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Mendonça Filho (DEM-PE)
  • PLP 270/2008 - Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Marcos Rogério ()
  • PRC 11/2011 - Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.

    • Autor: Domingos Dutra (PT-MA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PRC 45/2011 - Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.

    • Autor: Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PEC 317/2004 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

    • Autores: Sandro Mabel (PL-GO) , João Tota (PL-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Antonio Nogueira (PT-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Pedro Irujo (PL-BA) , José Rocha (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Gorete Pereira (PL-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Tatico (PTB-DF) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sergio Caiado (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PP-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Remi Trinta (PL-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Clóvis Fecury (PFL-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Silas Brasileiro (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Carlos Willian (PSC-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , José Santana de Vasconcellos (PL-MG) , Aracely de Paula (PL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Amador Tut (PL-MT) , Lino Rossi (PSB-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damiao Feliciano (PP-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , Marcos de Jesus (PL-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , B. Sá (PPS-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (PSL-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Roberto Jefferson (PTB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Carlos Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Alexandre Cardoso (PSB-RJ) , Deley (PV-RJ) , Itamar Serpa (PSDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Carlos Alberto Rosado (PFL-RN) , Almir Sá (PL-RR) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Francisco Turra (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Darcísio Perondi (PMDB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Rubinelli (PT-SP) , Luciano Zica (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Milton Monti (PL-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Valdemar Costa Neto (PL-SP) , Marcos Abramo (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)
  • PEC 427/2009 - Altera o art. 193 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia(PSDB-GO)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PEC 466/2010 - Acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Cesar Colnago (PSDB-ES)
  • PEC 33/2011 - Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.

    • Autor: Nazareno Fonteles (PT-PI)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)
  • PEC 54/2011 - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Roberto Freire (PPS-SP)
  • PEC 78/2011 - Altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições.

    • Autor: Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PEC 131/2011 - Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PEC 183/2012 - Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PEC 190/2012 - Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.

    • Autor: Sandro Mabel (PMDB-GO)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)
  • PEC 197/2012 - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio do Amaral(PT-MS)
    • Relator: Márcio Macêdo ()
  • PEC 204/2012 - Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

    • Autor: João Caldas (PEN-AL)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PL 4491/1998 - Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 1681/1999 - Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PL 1638/2007 - Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)
  • PL 2756/2011 - Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.

    • Autores: Eros Biondini (PTB-MG) , João Campos (PSDB-GO) , Mendonça Prado (DEM-SE) , Ronaldo Fonseca (PR-DF) , Lourival Mendes (PTdoB-MA) , Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) , Salvador Zimbaldi (PDT-SP) , Izalci (PR-DF) , Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) , Vicente Arruda (PR-CE) , Edmar Arruda (PSC-PR) , Liliam Sá (PSD-RJ) , Heleno Silva (PRB-SE) , Walney Rocha (PTB-RJ) , Francisco Floriano (PR-RJ) , Sandro Mabel (PMDB-GO) , George Hilton (PRB-MG) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Roberto de Lucena (PV-SP) , Paulo Freire (PR-SP) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Aureo (PRTB-RJ) , Sandes Júnior (PP-GO) , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , Newton Cardoso (PMDB-MG) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , Davi Alves Silva Júnior (PR-MA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Sibá Machado (PT-AC) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Gilmar Machado (PT-MG) , Roberto Balestra (PP-GO) , Leonardo Quintão (PMDB-MG) , Silas Câmara (PSD-AM) , Vicente Candido (PT-SP) , Rui Palmeira (PSDB-AL) , Biffi (PT-MS) , Takayama (PSC-PR) , Lauriete (PSC-ES)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PL 4042/2008 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Edison Lobão(PMDB-MA)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 4571/2008 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns(PSDB-MG)
    • Relator: Vicente Candido ()
  • PL 6472/2009 - Altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Mentor (PT-SP)
  • PL 1406/2011 - Denomina "Engenheiro Vasco Filho" o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.

    • Autor: do Senado Federal - Lídice da Mata(PSB-BA)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 2206/2011 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relatora: Sandra Rosado ()
  • PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 1189/2007 - Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

    • Autor: Felipe Maia (DEM-RN)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 1407/2007 - Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PL 2590/2007 - Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências.

    • Autor: Guilherme Campos (DEM-SP)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 2776/2008 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 3266/2008 - Dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Adilson Soares (PR-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)
  • PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 4500/2008 - Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 5295/2009 - Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.

    • Autora: Dalva Figueiredo (PT-AP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PL 7415/2010 - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 7897/2010 - Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Fábio Trad ()
  • PL 7961/2010 - Denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)
  • PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
  • PL 443/2011 - Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)
  • PL 907/2011 - Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante.

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PL 1445/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.

    • Autor: Rogério Carvalho (PT-SE)
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)
  • PL 3459/2012 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PL 3841/2012 - Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo".

    • Autora: Aline Corrêa (PP-SP)
    • Relatora: Bruna Furlan (PSDB-SP)