PDC 3034/2010
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder ExecutivoNotícias
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20/09/2013 - 18:35De um lado, parlamentares argumentam que não caberia à Anvisa decidir sobre a proibição do uso de aditivos no tabaco, o que deveria ser feito por lei. De outro, o potencial cancerígeno dessas substâncias é apontado como razão suficiente para impedir a fabricação e venda dos cigarros aromatizados.
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09/04/2013 - 19:15Início da Ordem do Dia impediu a conclusão, nesta terça, da análise da proposta que libera a utilização desses aditivos pela indústria do fumo.
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15/01/2013 - 15:03
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07/01/2011 - 09:00
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