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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 03/07/2012

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
03/07/2012 às 14h58
Término:
03/07/2012 às 15h19
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 35

  • PDC 2610/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária Cotegipense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barão de Cotegipe, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 2693/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Nassau Editora Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Vitória , Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 2850/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à S.A. Rádio Tupi para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 2893/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Arquidiocesana de Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Aracaju, Estado de Sergipe.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 2964/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Padre Luso ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 3055/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Jornal de Rio Claro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rio Claro, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 3073/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Amigos de Fátima a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fátima, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 3085/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada a Sombrasil Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 3107/2010 - Aprova o ato que outorga permissão à C.P.Z. Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Colatina, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 112/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Serra da Boa Esperança Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Boa Esperança, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 121/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Colorado Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colorado, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 153/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária Pompéia - ACUDICOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dilermando de Aguiar, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 156/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Conselho Cultural de Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alvorada, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 169/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Bom Sucesso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 185/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Gravatal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Gravatal, no Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 201/2011 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Blumenau Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Blumenau, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 253/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Continental Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Palotina, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 291/2011 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Morena Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 316/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Capão Bonito, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 387/2011 - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 490/2011 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Campinas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Campinas, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 498/2011 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Elo de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ipaporanga, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 502/2011 - Aprova o ato que autoriza a Associação Radiofônica Comunitária de Iconha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iconha, Estado do Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 506/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Siqueira Campos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 511/2011 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Central de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Recife, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 530/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PL 7260/2002 - Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PL 2081/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para proibir a veiculação em locais públicos e em veículos de transporte coletivo de espetáculos, diversões e programas audiovisuais classificados como impróprios para crianças e adolescentes.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Cesar Colnago (PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PL 4261/2004 - Inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Gorete Pereira (PL-CE)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PL 6319/2009 - Institui a Década de Ações de Segurança no Trânsito.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PL 7978/2010 - Autoriza o Banco Central do Brasil a doar ao Estado de Pernambuco o imóvel que especifica.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PL 522/2011 - Inscreve o nome de Bárbara Pereira de Alencar no "Livro dos Heróis da Pátria".

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Ana Arraes (PSB-PE)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PL 1870/2011 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
    • Relator: Cesar Colnago (PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.
  • PDC 561/2012 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Construção de uma Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, entre as Cidades de Paraíso, Brasil, e San Pedro, Argentina, assinado em Buenos Aires, em 31 de janeiro de 2011.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 56

  • CON 26/2012 - Consulta solicitando orientação à Mesa a respeito de fornecimento de cópias de documentos de origem externa recebidos em atendimento à requisição desta Comissão, decorrentes de aprovação de proposição pelo Colegiado deste órgão.

    • Autora: da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • REQ 85/2012 - Requer que esta Comissão realize Audiência Pública para debater o PL nº 6.928/2002, que cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autor: Marcos Rogério (PDT-RO)
  • PL 7672/2010 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PL 121/1999 - Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.

    • Autor: Cunha Bueno (PPB-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 4345/1998 - Institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 6928/2002 - Cria o Estatuto para o exercício da Democracia Participativa, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)
  • PL 5746/2005 - Altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PMR-RJ)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 1290/2007 - Altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator: Vieira da Cunha ()
  • PL 5749/2009 - Dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do direito de voto do adolescente internado.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relatora: Sandra Rosado ()
  • PL 6147/2009 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Marçal Filho (PMDB-MS)
  • PL 7656/2010 - Altera os arts. 18 e 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal", para dispor sobre o tempo de filiação partidária para concorrer a cargo eletivo e sobre a perda de mandato para o mandatário que deixar o partido.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator: Esperidião Amin ()
  • PL 645/2011 - Dispõe sobre os órgãos provisórios dos partidos políticos e dá outras providencias.

    • Autor: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
    • Relator: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
  • PL 1110/2011 - Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
  • PL 1646/2011 - Acrescenta parágrafo ao art. 34 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, determinando que a responsabilidade exclusiva pelo ato seja do dirigente partidário da esfera da federação que o praticou.

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 1866/2011 - Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que instituiu o Código Eleitoral, para ampliar o prazo para requerimento de transferência do domicílio eleitoral.

    • Autor: Policarpo (PT-DF)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
  • PL 2186/2011 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições.

    • Autor: Laurez Moreira (PSB-TO)
    • Relator: Roberto Freire (PPS-SP)
  • PRC 11/2011 - Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.

    • Autor: Domingos Dutra (PT-MA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PRC 45/2011 - Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.

    • Autor: Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)
  • PEC 68/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: Luiz Couto (PT-PB) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Maurício Quintella Lessa (PR-AL) , Silas Câmara (PAN-AM) , Davi Alcolumbre (DEM-AP) , Jurandil Juarez (PMDB-AP) , Evandro Milhomen (PCdoB-AP) , Severiano Alves (PDT-BA) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Félix Mendonça (DEM-BA) , Colbert Martins (PMDB-BA) , Jorge Khoury (DEM-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Alice Portugal (PCdoB-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Pimentel (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Eunício Oliveira (PMDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PR-CE) , Tadeu Filippelli (PMDB-DF) , Tatico (PTB-GO) , Carlos Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Neucimar Fraga (PR-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PSDB-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (DEM-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Carlos Willian (PTC-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Paulo Rocha (PT-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Wellington Roberto (PR-PB) , Marcondes Gadelha (PSB-PB) , Armando Abílio (PTB-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , André de Paula (DEM-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (DEM-PI) , Átila Lira (PSB-PI) , Dr. Rosinha (PT-PR) , Assis do Couto (PT-PR) , Takayama (PAN-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Simão Sessim (PP-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PSOL-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Jorge Bittar (PT-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Deley (PSC-RJ) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Francisco Rodrigues (DEM-RR) , José Otávio Germano (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Enio Bacci (PDT-RS) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Marco Maia (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Maria do Rosário (PT-RS) , Luciana Genro (PSOL-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Carlito Merss (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Celso Russomanno (PP-SP) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , José Mentor (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Milton Monti (PR-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Fernando Melo (PT-AC) , Francisco Praciano (PT-AM) , Lucenira Pimentel (PR-AP) , Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) , Lídice da Mata (PSB-BA) , Uldurico Pinto (PMN-BA) , Eudes Xavier (PT-CE) , Eugênio Rabelo (PP-CE) , José Airton Félix Cirilo (PT-CE) , Magela (PT-DF) , Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) , Lelo Coimbra (PMDB-ES) , Pedro Wilson (PT-GO) , Domingos Dutra (PT-MA) , Flávio Dino (PCdoB-MA) , Pinto Itamaraty (PSDB-MA) , Julião Amin (PDT-MA) , Waldir Maranhão (PP-MA) , Antônio Andrade (PMDB-MG) , Elismar Prado (PT-MG) , Juvenil (S.PART.-MG) , Mário de Oliveira (PSC-MG) , Miguel Corrêa (PT-MG) , Paulo Piau (PMDB-MG) , Waldir Neves (PSDB-MS) , Eliene Lima (PP-MT) , Valtenir Pereira (PSB-MT) , Giovanni Queiroz (PDT-PA) , Antonio José Medeiros (PT-PI) , Osmar Júnior (PCdoB-PI) , Andre Vargas (PT-PR) , Ratinho Junior (PSC-PR) , Barbosa Neto (PDT-PR) , Arnaldo Vianna (PDT-RJ) , Ayrton Xerez (DEM-RJ) , Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) , Edson Santos (PT-RJ) , Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) , Cida Diogo (PT-RJ) , Neilton Mulim (PR-RJ) , Otavio Leite (PSDB-RJ) , Silvio Lopes (PSDB-RJ) , Mauro Nazif (PSB-RO) , Pepe Vargas (PT-RS) , Sérgio Moraes (PTB-RS) , Celso Maldaner (PMDB-SC) , Décio Lima (PT-SC) , Jerônimo Reis (DEM-SE) , Iran Barbosa (PT-SE) , João Dado (PDT-SP) , José Paulo Tóffano (PV-SP) , Paulo Teixeira (PT-SP) , Márcio França (PSB-SP) , Dr. Nechar (PV-SP) , Dr. Talmir (PV-SP) , Vanderlei Macris (PSDB-SP) , William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
  • PEC 221/2008 - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.17 da Constituição Federal para determinar a índole política, eleitoral e programática do caráter nacional dos partidos políticos, bem como para limitar a responsabilidade dos órgãos partidários ao seu âmbito específico de atuação.

    • Autor: Jovair Arantes (PTB-GO)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
  • PEC 498/2010 - Acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal.

    • Autor: Francisco Praciano (PT-AM)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)
  • PEC 70/2011 - Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.

    • Autor: do Senado Federal - José Sarney(PMDB-AP)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PEC 91/2011 - Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.

    • Autora: Antônia Lúcia (PSC-AC)
    • Relator: Pauderney Avelino (DEM-AM)
  • PEC 137/2012 - Altera a redação do art. 150 da Constituição Federal, para conceder imunidade tributária à produção e comercialização de programas de computador.

    • Autor: Leonardo Gadelha (PSC-PB)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PEC 147/2012 - Fixa parâmetros para a remuneração dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, dos Auditores Fiscais do Trabalho e do grau ou nível máximo da carreira dos servidores do Banco Central do Brasil.

    • Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)
    • Relator: Alessandro Molon (PT-RJ)
  • PDC 3034/2010 - Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
  • PL 3205/2004 - Proíbe a comercialização, no Território Nacional, de bebidas alcóolicas, cigarros e congêneres em estabelecimentos ou pontos de venda localizados a menos de 500 metros de escolas públicas ou particulares.

    • Autor: Fábio Souto (PFL-BA)
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)
  • PL 6745/2006 - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.

    • Autores: João Campos (PSDB-GO) , Vicente Chelotti (PMDB-DF)
    • Relator: Bonifácio de Andrada ()
  • PL 1688/2011 - Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, tipificar a conduta de produzir, a importar e comercializar brinquedos sem observar os imperativos de segurança estabelecidos pela autoridade competente.

    • Autor: Antônio Roberto (PV-MG)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)
  • PL 1846/2011 - Altera a alínea "c" do inciso I do art. 1º da Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 - Lei da Tortura.

    • Autora: Carmen Zanotto (PPS-SC)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 3811/2000 - Altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que "Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências".

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
  • PL 7654/2010 - Acrescenta § 2º ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a 10 (dez) salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Ronaldo Fonseca (PR-DF)
  • PL 7802/2010 - Altera o art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de segurança pública e dos profissionais da educação básica.

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
  • PL 7822/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
    • Relator: Francisco Escórcio (PMDB-MA)
  • PL 612/2011 - Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Onofre Santo Agostini ()
  • PL 2180/2011 - Confere ao Município de Sorriso, no Estado de Mato Grosso, o título de Capital Nacional do Agronegócio.

    • Autor: do Senado Federal - Serys Slhessarenko(PT-MT)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)
  • PL 3022/2000 - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

    • Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 3487/2000 - Dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 6739/2006 - "Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado".

    • Autor: Marco Maia (PT-RS)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
  • PL 1073/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as administradoras de cartões de crédito emitirem comprovante negativo da operação.

    • Autor: Bruno Araújo (PSDB-PE)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)
  • PL 2470/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)
  • PL 2988/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Vicente Candido (PT-SP)
  • PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 3545/2008 - Cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
  • PL 4060/2008 - Inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso".

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Dr. Grilo ()
  • PL 4530/2008 - Altera a redação do inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

    • Autor: Mauro Mariani (PMDB-SC)
    • Relator: Dr. Grilo (PSL-MG)
  • PL 5624/2009 - Acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autor: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
  • PL 5634/2009 - Institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no segundo domingo do mês de julho.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 5696/2009 - Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

    • Autor: Paulo Rubem Santiago (PDT-PE)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
  • PL 7191/2010 - Regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Francisco Araújo (PSD-RR)
  • PL 118/2011 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relator: Pr. Marco Feliciano ()
  • PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)
  • PL 858/2011 - Altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)
  • PL 1025/2011 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Físico e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)
  • PL 2172/2011 - Confere ao Município de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, o título de "Capital Nacional dos Cosméticos".

    • Autor: Nelson Bornier (PMDB-RJ)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • PL 2214/2011 - Dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)