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PL 7317/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP

Apresentação
12/05/2010

Ementa
Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências.

Dados Complementares:
Adequa o sistema prisional feminino a modelos de terceirização já adotados em outros setores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/05/2010	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7317/2010, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências". Inteiro teor
24/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/05/10 PÁG 23920 COL 02. Inteiro teor
26/05/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
24/06/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Marina Maggessi (PPS-RJ)
28/06/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2010)
07/07/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Devolvida sem Manifestação.
30/11/2010	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 271/2011, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-271/2011. Inteiro teor
18/03/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/03/2011)
05/04/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela rejeição. Inteiro teor
06/07/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Alexandre Leite.
13/07/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, face a ausência da Relatora.
02/08/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP). Inteiro teor
03/08/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado João Campos.
09/08/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Prazo de Vista Encerrado
10/08/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, face à ausência da Relatora.
17/08/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, face à ausência da Relatora.
24/08/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, face à ausência momentânea da Relatora.
31/08/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, face à ausência da Relatora.
14/09/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta face à ausência da Relatora.
21/09/2011	Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
22/09/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
22/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
28/09/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 29/09/11, PÁG 54255 COL 02, Letra A. Inteiro teor
11/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)
14/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)
23/11/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/04/2012	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendonça Prado (DEM-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/04/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1389/2015. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/02/2020	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP

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