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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Reunião Deliberativa Ordinária - 17/08/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 12
Início:
17/08/2011 às 15h09
Término:
17/08/2011 às 16h48
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 5

  • REQ 76/2011 - Solicita que seja realizada reunião de audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei 1.028, de 2011, que "altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia".

    • Autores: Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Hugo Leal (PSC-RJ) , Otoniel Lima (PRB-SP) , Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado com a inclusão das seguintes entidades: Associação dos Delegados de Polícia Federal - ADPF; Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL; Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Conselho Federal da OAB - CFOAB; Conselho Nacional de Justiça - CNJ; e Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE.
  • REQ 79/2011 - Requer a realização de seminários para debater "os investimentos na área da segurança pública nos estados brasileiros", etapas Pernambuco, São Paulo, Acre e Paraná.

    • Autores: José Augusto Maia (PTB-PE) , Delegado Protógenes (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado, com a inclusão da realização de seminários também nos Estados de Goiás e do Piauí.
  • REQ 80/2011 - Requer realização de Audiência Pública para debater as ameaças de morte que pesam sobre 100 juízes no exercício da magistratura em diversos Estados da Federação, segundos dados do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

    • Autor: Alberto Filho (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado para realização em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e com a inclusão do Presidente da AJUFE, Gabriel Wedy; do Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza; do Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos; e da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, ADEPOL.
  • REQ 81/2011 - Solicita inclusão de nome na Audiência Pública, aprovada na Comissão de segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que discutirá a decisão do governo Boliviano de legalizar os veículos importados que circulam sem documentos no país.

    • Autores: Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Romero Rodrigues (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 7410/2010 - Altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relator: Enio Bacci (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
    • 1
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Enio Bacci (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.

Propostas não analisadas 14

  • PL 7977/2010 - Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 345/2011 - Altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade.

    • Autor: Hugo Leal (PSC-RJ)
    • Relatora: Dalva Figueiredo (PT-AP)
  • PL 5618/2005 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências.

    • Autor: Durval Orlato (PT-SP)
    • Relator: Emiliano José ()
  • PL 6908/2010 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Marllos Sampaio ()
  • PL 7317/2010 - Acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Relatora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
  • PL 7350/2010 - Altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do produto.

    • Autor: Roberto Britto (PP-BA)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 8018/2010 - Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.

    • Autor: Jair Bolsonaro (PP-RJ)
    • Relator: Dr. Carlos Alberto ()
  • PL 402/2011 - Proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios".

    • Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
    • Relator: Edio Lopes (PMDB-RR)
  • PL 410/2011 - Altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas.

    • Autor: Fábio Faria (PMN-RN)
    • Relator: Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ)
  • PL 891/2011 - Dispõe sobre a utilização de redes de serviços de telefonia móvel para a localização de pessoas desaparecidas.

    • Autor: Antonio Bulhões (PRB-SP)
    • Relator: Lourival Mendes ()
  • PL 1028/2011 - Altera a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, possibilitando a composição preliminar dos danos oriundos de conflitos decorrentes dos crimes de menor potencial ofensivo pelos delegados de polícia.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Delegado Francischini ()
  • PL 1053/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Ubiali (PSB-SP)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
  • PL 1198/2011 - Altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação.

    • Autora: Nilda Gondim (PMDB-PB)
    • Relator: Marllos Sampaio (PMDB-PI)
  • PL 1249/2011 - Dispõe sobre alimentação especial do preso.

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relatora: Dalva Figueiredo (PT-AP)