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PL 7172/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 187/2004

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - César Borges - PR/BA

Apresentação
22/04/2010

Ementa
Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/09/2016	Despacho exarado no Requerimento nº 5172/2016, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido relativo ao Projeto de Lei n. 3.866/2015, tendo em vista que este já foi distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CIDOSO em 28 de junho de 2016. Quanto ao mais, defiro o Requerimento n. 5.172/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.172/2010, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.874/2016, 4.840/2012, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.690/2016, 217/2015, 1.386/2015, 2.838/2015, 3.575/2015, 3.779/2015, 5.386/2016 e 5.391/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.172/2010: à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Ofício DEPVC 073/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 5.184, de 2009, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."

Apensados

Apensados ao PL 7172/2010 ( 106 )

PL 3089/2008 (71)

PL 3089/2008

Autor: Luciana Genro

Ementa: Altera os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando a tabela do imposto de renda da pessoa física.

Explicação da Ementa: Fixa os valores da Tabela Progressiva Mensal, reajustada pelo IPCA, para o ano-calendário de 2009, com alíquotas que variam de cinco a cinqüenta por cento.
, PL 3492/2008 (1)

PL 3492/2008

Autor: Jô Moraes

Ementa: Altera as Leis nºs 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.849, de 28 de janeiro de 1994, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e a 11.482, de 31 de maio de 2007, modificando disposições relativas ao imposto de renda da pessoa física e da pessoa jurídica.

Explicação da Ementa: Amplia para 5 (cinco) as alíquotas da tabela progressiva de imposto de renda e obriga o reajuste dos seus valores a cada dois anos, utilizando o IPCA; estende o reajuste periódico também aos valores de deduções e outros limites autorizados por lei.
, PL 7838/2017

PL 7838/2017

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Inclui índices de reajuste e altera as alíquotas expressas na tabela do imposto de renda de pessoas físicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.482 de 2007.
, PL 4429/2008

PL 4429/2008

Autor: Carlos Zarattini

Ementa: Altera a tabela de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Explicação da Ementa: Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física, aumentando o valor dos rendimentos isentos e criando uma nova faixa de tributação, com alíquota de 21(vinte e hum) por cento sobre os rendimentos; aumenta a alíquota do imposto de renda na fonte para 17 (dezesete) por cento, incidente sobre o pagamento dos juros sobre o capital próprio. Altera as Leis nºs 7.713, de 1988; 9.250, de 1995; 9.249, de 1995; e 11.482, de 2007.
, PL 4439/2008

PL 4439/2008

Autor: José Chaves

Ementa: Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988, 9.250, de 1995, Legislação Tributária Federal, fixando o limite de isenção do imposto de renda em R$ 1.800 (um mil e oitocentos reais), reescalona as faixas de rendimento e estabelece alíquotas entre 15% e 35%.
, PL 5156/2009

PL 5156/2009

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física.

Explicação da Ementa: Amplia as faixas de rendimento para incidência do imposto de renda; aumenta a última alíquota de 27,5% para 30 % e limita em um mil e oitocentos reais o valor para isenção dos rendimentos de aposentadoria e pensão do contribuinte maior de 65 anos. Altera as Leis nºs 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.
, PL 5184/2009

PL 5184/2009

Autor: Vinicius Carvalho

Ementa: Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física e amplia o limite de dedução das despesas com instrução.

Explicação da Ementa: Amplia as faixas de rendimento para incidência do imposto de renda; aumenta a última alíquota de 27,5% para 30 % e limita em um mil e quinhentos reais o valor para isenção dos rendimentos de aposentadoria e pensão do contribuinte maior de 65 anos. Cria três limites para a dedução das despesas com educação. Altera as Leis nºs 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.
, PL 5189/2009

PL 5189/2009

Autor: Vicentinho

Ementa: Altera a tabela progressiva do imposto de renda da pessoa física

Explicação da Ementa: Fixa o valor da última faixa de rendimento para incidência do imposto de renda em seis mil e quinhentos reais (R$ 6.500,00) e limita em um mil e quinhentos reais o valor para isenção dos rendimentos de aposentadoria e pensão do contribuinte maior de 65 anos. Altera as Leis nºs 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.
, PL 8007/2010

PL 8007/2010

Autor: Carlos Zarattini

Ementa: Modifica a legislação tributária, para alterar a tabela do imposto de renda das pessoas físicas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: A partir do ano-calendário de 2011.
, PL 59/2011

PL 59/2011

Autor: Rubens Bueno

Ementa: Efetua alterações nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para fixar a tabela progressiva do imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoas físicas para o ano-calendário de 2011 e seguintes e dá outras providências.
, PL 497/2011

PL 497/2011

Autor: Duarte Nogueira

Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
, PL 507/2011 (3)

PL 507/2011

Autor: Rodrigo Garcia

Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para estabelecer reajuste anual da tabela do imposto de renda da pessoa física.
, PL 7072/2014 (2)

PL 7072/2014

Autor: Márcio França

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para incluir inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.
, PL 7145/2014

PL 7145/2014

Autor: Antonio Imbassahy

Ementa: Altera os valores constantes das tabelas progressivas, mensal e anual do Imposto de Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
, PL 1523/2019

PL 1523/2019

Autor: Rodrigo Coelho

Ementa: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maior de 2007, para incluir o inciso IX, para recuperar a defasagem sofrida pela tabela de imposto de renda das pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2015.
, PL 3429/2012

PL 3429/2012

Autor: Erika Kokay

Ementa: Estabelece o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e das deduções legais.

Explicação da Ementa: Estabelece reajuste anual, em 1º de janeiro, pelo IPCA.
, PL 5968/2013

PL 5968/2013

Autor: Onofre Santo Agostini

Ementa: Altera os valores constantes da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007; 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
, PL 6021/2013

PL 6021/2013

Autor: Augusto Carvalho

Ementa: Estabelece o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e das deduções legais.

Explicação da Ementa: Estabelece reajuste anual, pelo IPCA.
, PL 7194/2014 (1)

PL 7194/2014

Autor: Andre Moura

Ementa: Dispõe sobre o reajuste periódico da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas com base no reajuste do salário mínimo.
, PL 1668/2015

PL 1668/2015

Autor: Heráclito Fortes

Ementa: Altera a legislação do imposto de renda de pessoas físicas, para indexar a sua tabela mensal ao valor do salário mínimo.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 11.482, de 2007; 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995 .
, PL 7227/2014

PL 7227/2014

Autor: Vaz de Lima

Ementa: Altera o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir a Tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e as deduções legais, de acordo com o IPCA amplo projetado para o ano de 2014, a partir do ano-calendário de 2015, e dá outras providências.
, PL 7325/2014

PL 7325/2014

Autor: Mendonça Filho

Ementa: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.469, de 2011.
, PL 8097/2014

PL 8097/2014

Autor: Mendonça Filho

Ementa: Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e as Leis n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
, PL 4303/2016

PL 4303/2016

Autor: Luiz Carlos Hauly

Ementa: Altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e dá outras providências
, PL 4753/2016

PL 4753/2016

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

Explicação da Ementa: Propõe a correção da Tabela do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e dos limites das deduções utilizadas para apuração do imposto.
, PL 4788/2016

PL 4788/2016

Autor: Moses Rodrigues

Ementa: Atualiza monetariamente os valores da base de cálculo da tabela progressiva mensal e de parâmetros do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, previstos nas Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007, n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
, PL 6792/2017

PL 6792/2017

Autor: Flavinho

Ementa: Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e cria mecanismo de correção automática anual desses valores com base no IPCA.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 11.482 de 20017; 7.713 de 1998 e 9.250 de 1995.
, PL 7009/2017

PL 7009/2017

Autor: Dagoberto Nogueira

Ementa: Altera as leis 11.482/2007, 7.713/1988 e 9.250/1995.

Explicação da Ementa: Trata da correção automática dos valores da tabela progressiva do Imposto sobre a a Renda da Pessoa Física, bem como das deduções.
, PL 7096/2017

PL 7096/2017

Autor: Aureo

Ementa: Altera as Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal do imposto sobre a renda da pessoa física e as parcelas dedutíveis deste, e instituir mecanismo permanente para esta atualização.
, PL 7160/2017

PL 7160/2017

Autor: Soraya Santos

Ementa: Modifica a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar o valor das faixas de incidência da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências.
, PL 7190/2017

PL 7190/2017

Autor: Weverton Rocha

Ementa: Modifica a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar o valor das faixas da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, das deduções por dependente e com despesas relativas a ensino, do valor máximo do desconto simplificado, da parcela isenta de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social de maiores de 65 anos, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC.
, PL 7207/2017

PL 7207/2017

Autor: Betinho Gomes

Ementa: Modifica a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar o valor das faixas de incidência da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e dá outras providências.
, PL 7282/2017

PL 7282/2017

Autor: Adérmis Marini

Ementa: Altera a legislação tributária federal, para atualizar os valores expressos em reais na tabela do imposto de renda das pessoas físicas e as deduções legais.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 11.482, de 2007 ; 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.
, PL 7727/2017

PL 7727/2017

Autor: Mauro Mariani

Ementa: Altera a legislação tributária federal, para atualizar os valores expressos em reais na tabela do imposto de renda das pessoas físicas, as deduções legais e o custo de aquisição dos bens imóveis.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 11.482, de 2007; 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.
, PL 7788/2017

PL 7788/2017

Autor: Fausto Pinato

Ementa: Altera a legislação tributária para estabelecer a atualização monetária da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
, PL 8021/2017

PL 8021/2017

Autor: Diego Andrade

Ementa: Determina a correção automática da tabela progressiva do Imposto de Renda por índices oficiais de modo a recompor o valor real de arrecadação.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 2007.
, PL 8366/2017

PL 8366/2017

Autor: Miguel Lombardi

Ementa: Dá nova redação ao parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, com suas alterações posteriores, para o fim de, nos termos do art. 97, § 2º, do Código Tributário Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, instituir a correção monetária das tabelas progressivas mensais para o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e garantir ao contribuinte o direito ao reajuste anual obrigatório das tabelas.
, PL 9205/2017

PL 9205/2017

Autor: Laura Carneiro

Ementa: Promove alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, modificando a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
, PL 9670/2018 (4)

PL 9670/2018

Autor: Giuseppe Vecci

Ementa: Estabelece o reajuste automático dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, nos termos que especifica.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 284/2020 (2)

PL 284/2020

Autor: Alexis Fonteyne

Ementa: Estabelece o reajuste monetário anual dos valores da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
, PL 4770/2020

PL 4770/2020

Autor: Coronel Tadeu

Ementa: Estabelece o reajuste anual da Tabela Progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física.
, PL 1745/2022

PL 1745/2022

Autor: Paulo Eduardo Martins

Ementa: Dá nova redação à Lei n°11.482, de 31 de maio de 2007, tornando obrigatória a correção monetária anual da tabela do Imposto de Renda.
, PL 2549/2021

PL 2549/2021

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Acrescenta o §3º ao artigo 43 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer a atualização anual da tabela progressiva do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoa física.
, PL 9794/2018

PL 9794/2018

Autor: Paulo Pimenta

Ementa: Estabelece atualização monetária anual das faixas de renda da tabela de incidência e das deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física.
, PL 10343/2018

PL 10343/2018

Autor: Marco Maia

Ementa: Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003.
, PL 10441/2018

PL 10441/2018

Autor: Heuler Cruvinel

Ementa: Dispõem alteração dos valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que trata a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003 e dá outras providencias
, PL 10965/2018

PL 10965/2018

Autor: Norma Ayub

Ementa: Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 2007 e a Lei nº 7.713, de 1988.
, PL 11180/2018

PL 11180/2018

Autor: João Daniel

Ementa: Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
, PL 372/2019

PL 372/2019

Autor: Gleisi Hoffmann

Ementa: Altera a Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a faixa de isenção constante na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
, PL 1332/2019

PL 1332/2019

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal para instituir mecanismo de correção anual da tabela progressiva mensal que incide sobre o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
, PL 1575/2019

PL 1575/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a tabela progressiva mensal do imposto de renda de pessoa física
, PL 1894/2019 (1)

PL 1894/2019

Autor: Renildo Calheiros

Ementa: Reajusta os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução, e do valor máximo do desconto simplificado do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
, PL 2050/2019

PL 2050/2019

Autor: Eli Borges

Ementa: Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores da tabela progressiva mensal, da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos, das deduções por dependente e com despesas com instrução e do desconto simplificado máximo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
, PL 2068/2019

PL 2068/2019

Autor: Gutemberg Reis

Ementa: Altera a legislação tributária federal, para atualizar os valores da tabela do imposto de renda das pessoas físicas expressos em reais, das deduções legais e do desconto simplificado.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 11.482, de 2007, 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.
, PL 2649/2019

PL 2649/2019

Autor: Wilson Santiago

Ementa: Altera a tablela do IRPF e acrescenta o inc. X do art. 1º da Lei 11.482/2007
, PL 2746/2019

PL 2746/2019

Autor: Vavá Martins

Ementa: Altera a legislação tributária federal, para elevar o valor da parcela isenta dos rendimentos de aposentadoria de contribuintes com mais de 65 anos de idade
, PL 3782/2019

PL 3782/2019

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 2007, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal e as deduções aplicáveis à tributação do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF.
, PL 1814/2020

PL 1814/2020

Autor: Patricia Ferraz

Ementa: Dispõe sobre a necessidade da tabela de Imposto de Renda Pessoa Física acompanhar a inflação oficial do Brasil e dá outras providências
, PL 2711/2020

PL 2711/2020

Autor: Natália Bonavides

Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física
, PL 4040/2020

PL 4040/2020

Autor: Enéias Reis

Ementa: Efetua alterações na tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física e estabelece o índice de reajuste anual.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 7.713 de 1988; 9.250 de 1995 e 9.249 de 1995.
, PL 2429/2021 (11)

PL 2429/2021

Autor: Fábio Mitidieri

Ementa: Atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e parcelas de dedução.
, PL 2770/2021

PL 2770/2021

Autor: Eduardo da Fonte

Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas.
, PL 4405/2021

PL 4405/2021

Autor: Helder Salomão

Ementa: Altera as Leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e n° 11.482, de 31 de maio de 2007, para modificar a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física e para reajustar os valores das deduções e isenções legais do imposto.
, PL 1244/2022 (1)

PL 1244/2022

Autor: José Nelto

Ementa: Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda dos Trabalhadores que recebem entre 1 a 3 salários mínimos.
, PL 2615/2022

PL 2615/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera a faixa inicial da base de calculo de cobrança do imposto de renda.
, PL 2140/2022

PL 2140/2022

Autor: Danilo Forte

Ementa: Altera a Lei n ° 11.482, de 31 de maio de 2007, que efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física e da outras providências.
, PL 2274/2022

PL 2274/2022

Autor: Nereu Crispim

Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para modificar as alíquotas e as faixas de tributação constantes na tabela progressiva do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas; para fixar índice e estabelecer normas gerais de correção monetária anual da tabela progressiva e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo, para estender as parcelas dedutíveis da base tributável e para definir percentual mínimo obrigatório de recebimento pela União de direitos creditórios em pagamento do imposto devido por meio de escritura pública de cessão, na forma que especifica.
, PL 2817/2022 (4)

PL 2817/2022

Autor: Zé Vitor

Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para atualizar a Tabela Progressiva Mensal e outros limites previstos na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras providências.
, PL 226/2023

PL 226/2023

Autor: Mendonça Filho

Ementa: Altera as Leis n os 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
, PL 1062/2023 (2)

PL 1062/2023

Autor: Daniela Reinehr

Ementa: Modifica o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a atualizar a tabela de incidências do IRPF e a determinar a sua correção anual automática.
, PL 660/2024

PL 660/2024

Autor: Paulinho Freire

Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a estabelecer a atualização anual automática dos valores de referência da tabela de incidências do IRPF.
, PL 703/2024

PL 703/2024

Autor: Helder Salomão

Ementa: Dispõe sobre regra de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
, PL 20/2011 (5)

PL 20/2011

Autor: Milton Monti

Ementa: Modifica a legislação tributária, para alterar a tabela progressiva do imposto de renda das pessoas físicas e os limites de deduções.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 2007
, PL 476/2011 (1)

PL 476/2011

Autor: Assis Melo

Ementa: Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007; nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; reajustando as faixas de renda do imposto de renda e os valores das deduções.
, PL 492/2011

PL 492/2011

Autor: Chico Lopes

Ementa: Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007; nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; reajustando as faixas de renda do imposto de renda e os valores das deduções.
, PL 536/2011

PL 536/2011

Autor: Jô Moraes

Ementa: Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007; nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; reajustando as faixas de renda do imposto de renda e os valores das deduções.
, PL 2212/2011

PL 2212/2011

Autor: Assis Carvalho

Ementa: Altera os valores da tabela do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física de que trata a Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011.
, PL 3529/2019

PL 3529/2019

Autor: Reginaldo Lopes

Ementa: Altera a Lei 11.482, de 31 de maio de 2007 corrigindo a tabela de imposto de renda da pessoa física.
, PL 177/2011 (4)

PL 177/2011

Autor: Pauderney Avelino

Ementa: Dispõe sobre a Tabela Progressiva para o cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 2007; fixa reajuste automático para a tabela progressiva mensal do imposto de renda das pessoas físicas, com base no INPC, para os anos-calendário de 2011 a 2014.
, PL 287/2011

PL 287/2011

Autor: Ricardo Berzoini

Ementa: Modifica a legislação tributária, para atualizar os valores da legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
, PL 423/2011

PL 423/2011

Autor: Anthony Garotinho

Ementa: Estabelece as diretrizes para a política de reajuste anual da tabela progressiva do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e os limites de deduções.

Explicação da Ementa: Estabelece qua a tabela do imposto de renda pessoa física será reajustada, anualmente, pela variação do INPC.
, PL 493/2011

PL 493/2011

Autor: Reguffe

Ementa: Efetua alterações no art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para corrigir anualmente a base de cálculo da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física, pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - mais o acréscimo de 1% (um por cento), a partir do ano-calendário de 2011.
, PL 667/2011

PL 667/2011

Autor: Policarpo

Ementa: Altera a Legislação Tributária Federal para instituir mecanismo de correção anual da tabela progressiva mensal que incide sobre o cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 11.482, de 2007.
, PL 4627/2012 (13)

PL 4627/2012

Autor: Andreia Zito

Ementa: Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Garante ao idoso que o início do benefício seja no mês do seu aniversário de sessenta anos.
, PL 2336/2015 (5)

PL 2336/2015

Autor: Veneziano Vital do Rêgo

Ementa: Concede isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos e proventos de trabalho para pessoas maiores de sessenta anos

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
, PL 10256/2018 (3)

PL 10256/2018

Autor: Cabo Sabino

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do imposto de renda, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.
, PL 5573/2020 (2)

PL 5573/2020

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera o inciso XV do art. 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção total do imposto de renda aos beneficiários, maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, limitados ao teto previdenciário anualmente estabelecido pelo Ministério da Economia.
, PL 3897/2023

PL 3897/2023

Autor: Alberto Fraga

Ementa: Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre isenção de imposto de renda para aposentados maiores de 65 anos, e dá outras providências.
, PL 1778/2024

PL 1778/2024

Autor: Delegada Adriana Accorsi

Ementa: ALTERA A LEI Nº 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, PARA ISENTAR DO IMPOSTO DE RENDA AS APOSENTADORIAS, AS PENSÕES E OS RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA OU REFORMA.
, PL 5267/2019

PL 5267/2019

Autor: Vinicius Farah

Ementa: Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Legislação do IRPF), para isentar do IRPF quaisquer aposentado ou pensionista acima de 65 anos de idade, que perceba seus benefícios nos limites do regime geral de previdência social.
, PL 3960/2015 (5)

PL 3960/2015

Autor: Cleber Verde

Ementa: Alterar o Inciso XV do Art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências

Explicação da Ementa: Reduz para 60 anos a idade de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou reforma.
, PL 5874/2016 (1)

PL 5874/2016

Autor: Leandre

Ementa: Altera a legislação tributária, para isentar do imposto de renda rendimentos de aposentadoria, pensão, reserva remunerada ou reforma pagos a contribuinte acima de sessenta anos de idade.

Explicação da Ementa: Altera as Leis nºs 7.713, de 1988 e 9.250, de 1995.
, PL 4539/2021

PL 4539/2021

Autor: Cleber Verde

Ementa: Altera o limite de idade para isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente à parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma.
, PL 294/2020 (1)

PL 294/2020

Autor: Roberto de Lucena

Ementa: Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, para isentar os proventos de aposentadoria.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
, PL 2738/2022

PL 2738/2022

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Estabelece uma redução de 50% (cinquenta por cento) no Imposto de Renda, retido na fonte, para aposentados e pensionistas e dá outras providências.
, PL 1599/2023

PL 1599/2023

Autor: Capitão Augusto

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a isenção do Imposto de Renda para pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
, PL 1119/2021

PL 1119/2021

Autor: Guilherme Derrite

Ementa: Altera inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta anos, até o valor do teto mensal de pagamento do Regime Geral da Previdência Social, e, a partir do mês em que o contribuinte completar 70 (setenta) anos de idade, até o dobro do valor teto mensal de pagamento do Regime Geral da Previdência Social.
, PL 5048/2013

PL 5048/2013

Autor: Junji Abe

Ementa: Dispensa as pessoas a que se refere da entrega de declaração de ajuste anual do imposto de renda.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
, PL 3961/2015 (1)

PL 3961/2015

Autor: Cleber Verde

Ementa: Alterar o Inciso VI do Art.4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Reduz para 60 anos a idade para a isenção do Imposto de Renda.
, PL 717/2023

PL 717/2023

Autor: Sargento Portugal

Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
, PL 8946/2017 (3)

PL 8946/2017

Autor: Jorge Côrte Real

Ementa: Institui dedução progressiva, de acordo com a idade, na base de cálculo do IRPF para rendimentos de aposentadoria de contribuintes com 65 anos ou mais, e dá outras providências.
, PL 1233/2022

PL 1233/2022

Autor: Joice Hasselmann

Ementa: Restabelece e altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.
, PL 1238/2022

PL 1238/2022

Autor: Dr. Luiz Ovando

Ementa: Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas para estabelecer isenção progressiva de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar setenta e cinco anos e, em seguida, quando completar oitenta anos de idade.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 7.713, de 1988.
, PL 2976/2022

PL 2976/2022

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o inciso VI do art. 4º e o § 1º do art. 8º, ambos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.
, PL 10769/2018 (1)

PL 10769/2018

Autor: Mariana Carvalho

Ementa: Dispõe da concessão da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos, para os jovens até os 24 anos.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.713, de 1988.
, PL 6512/2019

PL 6512/2019

Autor: Gustinho Ribeiro

Ementa: Dispõe sobre a isenção de imposto de renda - pessoa física - incidente sobre os rendimentos dos jovens.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 7.713 de 1988.
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Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	28/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.172/2010, e dos PLs nº s 3492/2008, 4429/2008, 4439/2008, 5156/2009, 5184/2009, 5189/2009, 8007/2010, 59/2011, 497/2011, 507/2011, 3429/2012, 5968/2013, 6021/2013, 7194/2014, 7227/2014, 7325/2014, 8097/2014, 4303/2016, 4753/2016, 4788/2016, 6792/2017, 7009/2017, 7096/2017, 7160/2017, 7190/2017, 7207/2017, 7282/2017, 7727/2017, 7788/2017, 8021/2017, 8366/2017, 9205/2017, 9670/2018, 9794/2018, 10343/2018, 10441/2018, 10965/2018, 11180/2018, 372/2019, 1332/2019, 1575/2019, 1894/2019, 2068/2019, 2649/2019, 2746/2019, 3782/2019, 7838/2017, 3089/2008, 20/2011, 177/2011, 4627/2012, 5048/2013, 3961/2015, 8946/2017, 10769/2018, 476/2011, 536/2011, 2212/2011, 3529/2019, 287/2011, 423/2011, 493/2011, 667/2011, 492/2011, 7072/2014, 2336/2015, 3960/2015, 7145/2014, 1523/2019, 1668/2015, 10256/2018, 5874/2016, e 2050/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Inteiro teor
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)	04/07/2017 - Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste, do PL 3492/2008, do PL 4429/2008, do PL 4439/2008, do PL 5156/2009, do PL 5184/2009, do PL 5189/2009, do PL 8007/2010, do PL 59/2011, do PL 497/2011, do PL 507/2011, do PL 3429/2012, do PL 5968/2013, do PL 6021/2013, do PL 7194/2014, do PL 7227/2014, do PL 7325/2014, do PL 8097/2014, do PL 4303/2016, do PL 4753/2016, do PL 4788/2016, do PL 6792/2017, do PL 7009/2017, do PL 7096/2017, do PL 7160/2017, do PL 7190/2017, do PL 7207/2017, do PL 7282/2017, do PL 7727/2017, do PL 7788/2017, do PL 7838/2017, do PL 3089/2008, do PL 20/2011, do PL 177/2011, do PL 4627/2012, do PL 3961/2015, do PL 476/2011, do PL 536/2011, do PL 2212/2011, do PL 287/2011, do PL 423/2011, do PL 493/2011, do PL 667/2011, do PL 492/2011, do PL 7072/2014, do PL 3960/2015, do PL 7145/2014, do PL 1668/2015, e do PL 5874/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5048/2013, e do PL 2336/2015, apensados. Inteiro teor 05/07/2017 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. 665/2010, do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 187, de 2004, de autoria do Senador César Borges, constante dos autógrafos em anexo, que "Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social". Inteiro teor
22/04/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7172/2010, pelo Senado Federal - César Borges, que: "Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social". Inteiro teor
28/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PL-3089/2008 e seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/05/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/05/10 PÁG 17622 COL 01. Inteiro teor
04/05/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3492/2008, PL-4429/2008, PL-4439/2008, PL-5156/2009, PL-5184/2009, PL-5189/2009, PL-3089/2008 apensadas.
05/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 6795/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer o envio do Projeto de Lei nº 5.184 de 2009 para que a Comissão seguinte se pronuncie".
10/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no REQ 6795/10: "Assino o prazo adicional de 10 (dez) sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para apreciação do PL nº. 5.184/2009. Oficie-se. Publique-se". DCD de 11/05/10 PÁG 19240 COL 02. Inteiro teor
12/05/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
07/07/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido Ofício DEPVC 073/2010, de autoria do Dep Vinicius Carvalho, solicitando o encaminhamento do PL 5184/09 à Comissão seguinte, em conformidade com o REQ 6795/10.
04/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Ofício DEPVC 073/2010, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Encaminhe-se o Projeto de Lei n. 5.184, de 2009, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, haja vista o encerramento do prazo adicional de 10 (dez) sessões para a Comissão de Finanças e Tributação se pronunciar sobre a matéria. Publique-se. Oficie-se."
16/11/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Em face do despacho exarado em 4/11/2010 ao Ofício DEPVC 073/2010, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 7.172/2010 [e seu apensado, o Projeto de Lei 3.089/2008 (e seus apensados, os Projetos de Lei 3.492/2008, 4.429/2008, 4.439/2008, 5.156/2009, 5.184/2009 e 5.189/2009)], haja vista a proposição estar pendente de parecer. Publique-se. DCD do dia 17/11/10 PÁG 43773 COL 01. Inteiro teor
17/11/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CFT, cópia de Decisão da Presidência, de 16/11/2010, transferindo ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.172/10, o seu apensado, PL 3.089/08, e os apensados deste último (PLs 3.492/08, 4.429/08, 4.439/08, 5.156/09, 5.184/09 e 5.189/09).
18/11/2010	Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhado à CCJC
18/11/2010	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3492/2008, PL-4429/2008, PL-4439/2008, PL-5156/2009, PL-5184/2009, PL-5189/2009, PL-3089/2008 apensadas.
16/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-20/2011. Inteiro teor
04/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-177/2011. Inteiro teor
23/05/2011	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
28/11/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4627/2012. Inteiro teor
27/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5048/2013. Inteiro teor
27/08/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela injuridicidade do PL 3492/2008, do PL 4429/2008, do PL 4439/2008, do PL 5156/2009, do PL 5184/2009, do PL 5189/2009, do PL 8007/2010, do PL 59/2011, do PL 497/2011, do PL 507/2011, do PL 3429/2012, do PL 5968/2013, do PL 6021/2013, do PL 3089/2008, do PL 20/2011, do PL 177/2011, do PL 476/2011, do PL 536/2011, do PL 2212/2011, do PL 287/2011, do PL 423/2011, do PL 493/2011, do PL 667/2011, e do PL 492/2011, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4627/2012, e do PL 5048/2013, apensados. Inteiro teor
03/09/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
01/10/2013	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela injuridicidade do PL 3089/2008, do PL 3492/2008, do PL 4429/2008, do PL 4439/2008, do PL 5156/2009, do PL 5184/2009, do PL 5189/2009, do PL 8007/2010, do PL 59/2011, do PL 497/2011, do PL 507/2011, do PL 3429/2012, do PL 5968/2013, do PL 6021/2013, do PL 6094/2013, do PL 3089/2008, do PL 20/2011, do PL 177/2011, do PL 476/2011, do PL 536/2011, do PL 2212/2011, do PL 287/2011, do PL 423/2011, do PL 493/2011, do PL 667/2011, e do PL 492/2011, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4627/2012 e do PL 5048/2013, apensados, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
27/02/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
14/05/2014	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10189/2014, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer, nos termos dos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a desapensação do Projeto de Lei nº 6.094 de 2013, que se encontra apensado ao Projeto de Lei nº 7.172 de 2010, do Senado Federal. ". Inteiro teor
22/07/2014	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 10189/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 10.189/2014, para determinar a desapensação do Projeto de Lei n. 6.094/2013 do Projeto de Lei n. 3.089/2008, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 7.172/2010. Visto que o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 7.172/2010 ainda não recebeu parecer da Comissão de Finanças e Tributação, encontrando-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em virtude do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o retorno do Projeto de Lei n. 6.094/2013 à Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se".
18/11/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). Inteiro teor
20/11/2014	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
05/01/2015	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
06/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3961/2015. Inteiro teor
17/05/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4478/2016, pelo Deputado Vicente Candido (PT-SP), que: "Requer, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja apensado o Projeto de Lei nº 5.308/2016, ao Projeto de Lei nº 6.094/2013".
08/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4478/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.478/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.308/2016 do Projeto de Lei n. 3.089/2008 para apensá-lo ao Projeto de Lei n. 6.094/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se".
01/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5172/2016, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que: "Solicita a distribuição de proposições para a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa".
14/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento nº 5172/2016, conforme o seguinte teor: Não conheço do pedido relativo ao Projeto de Lei n. 3.866/2015, tendo em vista que este já foi distribuído à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – CIDOSO em 28 de junho de 2016. Quanto ao mais, defiro o Requerimento n. 5.172/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei n. 7.172/2010, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.874/2016, 4.840/2012, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 5.690/2016, 217/2015, 1.386/2015, 2.838/2015, 3.575/2015, 3.779/2015, 5.386/2016 e 5.391/2016, para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CIDOSO. Esclareço, por oportuno, que, para fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.172/2010: à CIDOSO, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.] Inteiro teor
16/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CIDOSO o Ofício 1411/16/SGM/P comunicando despacho aposto no REQ 5172/2016.
20/09/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP.
21/09/2016	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Recebimento pela CIDOSO, com as proposições PL-3492/2008, PL-4429/2008, PL-4439/2008, PL-5156/2009, PL-5184/2009, PL-5189/2009, PL-3089/2008, PL-8007/2010, PL-20/2011, PL-59/2011, PL-177/2011, PL-287/2011, PL-423/2011, PL-476/2011, PL-492/2011, PL-493/2011, PL-497/2011, PL-507/2011, PL-536/2011, PL-667/2011, PL-2212/2011, PL-3429/2012, PL-4627/2012, PL-5048/2013, PL-5968/2013, PL-6021/2013, PL-7072/2014, PL-7145/2014, PL-7194/2014, PL-7227/2014, PL-7325/2014, PL-8097/2014, PL-1668/2015, PL-2336/2015, PL-3960/2015, PL-3961/2015, PL-4303/2016, PL-4753/2016, PL-4788/2016, PL-5874/2016 apensadas.
22/09/2016	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
04/10/2016	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação do PL 7.172/2010, principal, do PL 4627/2012, do PL 3961/2015, e do PL 3960/2015, apensados, com substitutivo e pela rejeição do PL 3492/2008, do PL 4429/2008, do PL 4439/2008, do PL 5156/2009, do PL 5184/2009, do PL 5189/2009, do PL 8007/2010, do PL 59/2011, do PL 497/2011, do PL 507/2011, do PL 3429/2012, do PL 5968/2013, do PL 6021/2013, do PL 7194/2014, do PL 7227/2014, do PL 7325/2014, do PL 8097/2014, do PL 4303/2016, do PL 4753/2016, do PL 4788/2016, do PL 3089/2008, do PL 20/2011, do PL 177/2011, do PL 5048/2013, do PL 476/2011, do PL 536/2011, do PL 2212/2011, do PL 287/2011, do PL 423/2011, do PL 493/2011, do PL 667/2011, do PL 492/2011, do PL 7072/2014, do PL 2336/2015, do PL 7145/2014, do PL 1668/2015, e do PL 5874/2016, apensados, Inteiro teor
13/10/2016	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
26/10/2016	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
07/11/2016	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/04/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
18/04/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CIDOSO, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor Devolvido ao Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
25/04/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CIDOSO, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação do PL 7.172/2010, principal, e seus apensados PL 4.627/2012, PL 3.960/2015, PL 3.961/2015, PL 4.303/2016, PL 4.753/2016, PL 4.788/2016, PL 6.792/2017, PL 7.009/2017, PL 7.096/2017, PL 7.160/2017, PL 7.207/2017, PL 7.190/2017, PL 7.282/2017, com substitutivo; e pela rejeição do PL 3.089/2008, PL 3.492/2008, PL 4.429/2008, PL 4.439/2008, 5.156/2009, PL 5.184/2009, PL 5.189/2009, 8.007/2010, PL 20/2011, PL 59/2011, PL 177/2011, PL 287/2011, PL 423/2011, PL 476/2011, PL 492/2011, PL 493/2011, PL 497/2011, PL 507/2011, PL 536/2011, PL 667/2011, PL 2.212/2011, PL 3.429/2012, PL 5.048/2013, PL 5.968/2013, PL 6.021/2013, PL 7.072/2014, PL 7.145/2014, PL 7.194/2014, PL 7.227/2014, PL 7.325/2014, PL 8.097/2014, PL 1.668/2015, PL 2.336/2015 e PL 5.874/2016. Inteiro teor
03/05/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
04/05/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Devolvido ao Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
04/07/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CIDOSO, pelo Deputado Angelim (PT-AC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação deste, do PL 3492/2008, do PL 4429/2008, do PL 4439/2008, do PL 5156/2009, do PL 5184/2009, do PL 5189/2009, do PL 8007/2010, do PL 59/2011, do PL 497/2011, do PL 507/2011, do PL 3429/2012, do PL 5968/2013, do PL 6021/2013, do PL 7194/2014, do PL 7227/2014, do PL 7325/2014, do PL 8097/2014, do PL 4303/2016, do PL 4753/2016, do PL 4788/2016, do PL 6792/2017, do PL 7009/2017, do PL 7096/2017, do PL 7160/2017, do PL 7190/2017, do PL 7207/2017, do PL 7282/2017, do PL 7727/2017, do PL 7788/2017, do PL 7838/2017, do PL 3089/2008, do PL 20/2011, do PL 177/2011, do PL 4627/2012, do PL 3961/2015, do PL 476/2011, do PL 536/2011, do PL 2212/2011, do PL 287/2011, do PL 423/2011, do PL 493/2011, do PL 667/2011, do PL 492/2011, do PL 7072/2014, do PL 3960/2015, do PL 7145/2014, do PL 1668/2015, e do PL 5874/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5048/2013, e do PL 2336/2015, apensados. Inteiro teor
05/07/2017	Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/07/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3089/2008, PL-3492/2008, PL-4429/2008, PL-4439/2008, PL-5156/2009, PL-5184/2009, PL-5189/2009, PL-8007/2010, PL-20/2011, PL-59/2011, PL-177/2011, PL-287/2011, PL-423/2011, PL-476/2011, PL-492/2011, PL-493/2011, PL-497/2011, PL-507/2011, PL-536/2011, PL-667/2011, PL-2212/2011, PL-3429/2012, PL-4627/2012, PL-5048/2013, PL-5968/2013, PL-6021/2013, PL-7072/2014, PL-7145/2014, PL-7194/2014, PL-7227/2014, PL-7325/2014, PL-8097/2014, PL-1668/2015, PL-2336/2015, PL-3960/2015, PL-3961/2015, PL-4303/2016, PL-4753/2016, PL-4788/2016, PL-5874/2016, PL-6792/2017, PL-7009/2017, PL-7096/2017, PL-7160/2017, PL-7190/2017, PL-7207/2017, PL-7282/2017, PL-7727/2017, PL-7788/2017, PL-7838/2017 apensadas.
10/07/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, publicado no DCD de 11/07/17, PÁG 377 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/08/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8946/2017. Inteiro teor
03/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
03/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
29/08/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-10769/2018. Inteiro teor
31/01/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 179/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani DEM, que:"Requer o desarquivamento de proposições.". Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-179/2019visto que o Requerente não é o Autor da(s) proposição(ões). Inteiro teor
26/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/04/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
28/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.172/2010, e dos PLs nº s 3492/2008, 4429/2008, 4439/2008, 5156/2009, 5184/2009, 5189/2009, 8007/2010, 59/2011, 497/2011, 507/2011, 3429/2012, 5968/2013, 6021/2013, 7194/2014, 7227/2014, 7325/2014, 8097/2014, 4303/2016, 4753/2016, 4788/2016, 6792/2017, 7009/2017, 7096/2017, 7160/2017, 7190/2017, 7207/2017, 7282/2017, 7727/2017, 7788/2017, 8021/2017, 8366/2017, 9205/2017, 9670/2018, 9794/2018, 10343/2018, 10441/2018, 10965/2018, 11180/2018, 372/2019, 1332/2019, 1575/2019, 1894/2019, 2068/2019, 2649/2019, 2746/2019, 3782/2019, 7838/2017, 3089/2008, 20/2011, 177/2011, 4627/2012, 5048/2013, 3961/2015, 8946/2017, 10769/2018, 476/2011, 536/2011, 2212/2011, 3529/2019, 287/2011, 423/2011, 493/2011, 667/2011, 492/2011, 7072/2014, 2336/2015, 3960/2015, 7145/2014, 1523/2019, 1668/2015, 10256/2018, 5874/2016, e 2050/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Inteiro teor
03/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo da CONOF. Inteiro teor
04/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não deliberado.
11/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Idilvan Alencar, Enio Verri e Rui Falcão.
08/10/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
27/11/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
28/11/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
10/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hildo Rocha, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/02/2024	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 81/2024, por ter sido aprovado o REQ 291/2024 que está apensado ao primeiro.
05/03/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação do PL 81/2024, em decorrência da aprovação do REQ 322/2024. Esclareço que a matéria volta a tramitar em regime de Prioridade.
21/05/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apensação da proposição PL-1778/2024 à proposição PL-5573/2020.

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