PL 6624/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
15/12/2009
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, e a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer procedimentos no caso de convocação do veículo para sanar defeitos de fabricação.
Dados Complementares:
Obrigando as montadoras a informarem ao DENATRAN o número dos chassis de veículos convocados para recall, exigindo que o proprietário sane as falhas verificadas para obter o licenciamento do veículo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/01/2010 | Às Comissões de Viação e Transportes; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/06/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovada a Redação Final. |
13/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 113/17/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
07/06/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/12/2009 |
Plenário ( PLEN )
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19/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2010 |
Viação e Transportes ( CVT )
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02/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/08/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/04/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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05/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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30/06/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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13/07/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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23/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT )
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31/08/2011 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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15/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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29/09/2011 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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30/05/2012 |
Plenário ( PLEN )
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11/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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28/06/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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11/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/06/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/07/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/09/2013 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/10/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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16/10/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/11/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/06/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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18/08/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/09/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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22/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/11/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/05/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/08/2016 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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02/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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24/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/05/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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07/06/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 07/06/2017 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/06/2017 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/05/2017 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária