PL 6474/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13724/2018
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Jaime Martins - PR/MG
Apresentação
24/11/2009
Ementa
Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/11/2009 | Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 13724/2018. DOU 05/10/18 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 559/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 03. |
19/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Recebimento do Ofício nº 481/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6.474/2009.. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/12/2009 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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03/12/2009 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
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04/12/2009 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
03/02/2010 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
24/03/2010 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )
|
14/04/2010 |
VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/04/2010 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
15/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/2010 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
30/04/2010 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
12/05/2010 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
02/12/2010 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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17/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/03/2011 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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25/03/2011 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
12/04/2011 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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26/04/2011 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
|
27/04/2011 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )
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04/05/2011 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/05/2011 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2011 |
DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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19/08/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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01/09/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
28/09/2011 |
Plenário ( PLEN )
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11/04/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
13/06/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/04/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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26/06/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
30/10/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/11/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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03/12/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/12/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
20/03/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
21/03/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
03/04/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
09/05/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/05/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
07/06/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/06/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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06/07/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/07/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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01/08/2017 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/08/2017 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/06/2017 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/06/2017 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária