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PL 6474/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13724/2018


Identificação da Proposição

Autor
Jaime Martins - PR/MG

Apresentação
24/11/2009

Ementa
Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e a Lei nº 10.636, de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Desenvolvimento Urbano;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009) 07/12/2009
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010) 30/04/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011) 28/03/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011) 22/08/2011
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014) 24/03/2014

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/10/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13724/2018. DOU 05/10/18 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 559/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG). Inteiro teor
26/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes;
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 2/12/09 PAG 67974 COL 01. Inteiro teor
02/12/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
03/12/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES)
04/12/2009

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009)
03/02/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

24/03/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação. Inteiro teor
14/04/2010

Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
15/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 17/04/10, PÁG 15740 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2010)
30/04/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP)
12/05/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

02/12/2010

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 358/2011, pelo Dep. Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 358/2011, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-358/2011. Inteiro teor
23/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
25/03/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

26/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor
27/04/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
04/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
25/05/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Relator.
03/08/2011

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Leopoldo Meyer (PSB-PR), Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC) e Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
03/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
05/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 06/08/11, PÁG 39725 COL 02, Letra B. Inteiro teor
17/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jose Stédile (PSB-RS)
19/08/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2011)
01/09/2011

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

28/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3318/2011, pelo Deputado César Halum (PSD-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei 6474 de 2009, que Institui o Programa Bicicleta Brasil, para incentivar o uso da bicicleta visando a melhoria das condições de mobilidade urbana". Inteiro teor
11/04/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Jose Stédile, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. Inteiro teor
13/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
17/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
31/10/2012

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Cláudio Puty.
02/04/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
26/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
30/10/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
06/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence
13/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
20/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.
27/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Vista ao Deputado Afonso Florence.
03/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/12/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60412 COL 01, Letra C. Inteiro teor
20/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
21/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2014)
03/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015. Inteiro teor
22/04/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-376/2015. Inteiro teor
23/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Rocha.
11/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
08/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/06/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/06/17 PÁG 50 COL 01, Letra D. Inteiro teor
12/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2017)
27/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/06/2017 19:38:00. Não foram apresentados recursos.
29/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 690/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
29/06/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
11/07/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). Inteiro teor
01/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
11/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 183/2017/PS-GSE. Inteiro teor
17/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.029/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
04/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13724/2018. DOU 05/10/18 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 559/18-PE). Razões do veto: DOU 05/10/18 PÁG 04 COL 03.
19/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 481/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6.474/2009.. Inteiro teor
08/11/2018

Senado Federal ( SF )

  • Remetido Ofício CN nº 518, de 08/11/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 104/18, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 83/17 (fls. 13 e 14).
    Remetido Ofício CN nº 519, de 08/11/18, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que, em sessão conjunta realizada em 06 de novembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 83/17(fl.15). Inteiro teor
06/11/2018

CN ( CN )

  • (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 06/11/2018 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 08/11/2018)
    (Matéria constante da cédula eletrônica de votação)
    Discussão encerrada.
    A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, o presente Veto é mantido na Câmara dos Deputados, deixando de ser submetido ao Senado Federal.
    Publicado no Diário do Congresso Nacional de 08/11/2018 o resultado da apuração da cédula eletrônica de votação.
    Será feita comunicação à Presidência da República. Inteiro teor
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  • 01/08/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/06/2017 - 10h00

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    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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