PL 6369/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4911/2009
Identificação da Proposição
Apresentação
10/11/2009
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
30/09/2013 | Deferido o Requerimento n. 8.651/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.651/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.369/2009 ao Projeto de Lei n. 4.911/2009, proposição que encabeça o bloco a que está apensado o Projeto de Lei n. 2.778/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, determino a alteração do regime de deliberação do Projeto de Lei n. 4.911/2009, sujeitando-o à apreciação do Plenário, uma vez que o Projeto de Lei n. 6.369/2009 recebeu pareceres divergentes, nos termos do art. 24, inciso II, alínea “g”, do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.911/2009: Às CDEIC, CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2009) | 27/11/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2010) | 22/04/2010 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) | 02/07/2010 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | 06/05/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015. |
Apensados
Apensados ao PL 6369/2009 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
27/05/2010
- Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação deste, e do PL 6461/2009, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
26/05/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
29/04/2013
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.369/09 e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.369/09, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, e do PL nº 6.461/09, apensado.
Inteiro
teor
19/06/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/11/2009 |
Plenário ( PLEN )
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19/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/11/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/12/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/04/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/05/2010 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/06/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/07/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/02/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/08/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/03/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/04/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
16/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/03/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/04/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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28/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/06/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/07/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/08/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
|
30/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/10/2013 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/10/2013 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
03/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 19/06/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/06/2013 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/06/2013 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária