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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 05/06/2013
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 04
- Início
- 05/06/2013 às 11:54
- Término
- 05/06/2013 às 12:00
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 1
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PL 478/2007 - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autores: LUIZ BASSUMA (PT-BA), MIGUEL MARTINI (PHS-MG)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)29/11/2022Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/06/2013Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)05/06/2013Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho. O Deputado Afonso Florence apresentou voto em separado.Comissão de Saúde (CSAUDE)19/05/2010Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.Comissão de Saúde (CSAUDE)19/05/2010Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Dr. Rosinha, Henrique Fontana, Darcísio Perondi, Arlindo Chinaglia, Rita Camata, Jô Moraes e Pepe Vargas, apresentou voto em separado o Deputado Darcísio Perondi.
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Devanir Ribeiro, Pedro Eugênio, Afonso Florence, Erika Kokay, Cláudio Puty e Assis Carvalho, apresentou voto em separado o Deputado Afonso Florence. (Deliberado na reunião anterior)
Propostas não analisadas 97
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REQ 177/2013 CFT - Solicita que seja realizada audiência pública a fim de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 187, de 2012, que pretende alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Autor: GUILHERME CAMPOS (PSD-SP)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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REQ 180/2013 CFT - Requer a realização de audiência pública para debater implantação do Programa Porto 24 Horas.
- Autores: Afonso Florence (PT-BA), AMAURI TEIXEIRA (PT-BA), CLÁUDIO PUTY (PT-PA), GUILHERME CAMPOS (PSD-SP)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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REQ 181/2013 CFT - Requeiro a realização de Audiência Pública para debater o Parecer com Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.139/07, que Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura - Procultura, apresentado pelo Relator.
- Autores: Afonso Florence (PT-BA), CLÁUDIO PUTY (PT-PA), PEDRO EUGÊNIO (PT-PE)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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REQ 176/2013 CFT - Requer a realização de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) destinada a debater a importância, para o Estado, do Auditor de Controle Externo, no exercício da titularidade das atividades exclusivas de Estado relativas à auditoria, à inspeção, à instrução e às demais atribuições típicas de controle externo do órgão de fiscalização e instrução dos Tribunais de Contas do Brasil e estabelecer uma data comemorativa para valorização desses Auditores, essenciais para que os Tribunais de Contas promovam a manutenção da governança dos Poderes da República.
- Autor: JOÃO DADO (PDT-SP)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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REQ 182/2013 CFT - Solicita a convocação dos Ministros da Fazenda e de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Sr. Guido Mantega e Sra. Tereza Campello, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a liberação dos benefícios do programa Bolsa Família.
- Autores: Alexandre Leite (DEM-SP), RONALDO CAIADO (DEM-GO)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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REQ 183/2013 CFT - Convida o Presidente da Caixa Econômica Federal , Sr. Jorge Fontes Hereda, para prestar esclarecimentos sobre a liberação dos benefícios do programa Bolsa Familia
- Autores: CLÁUDIO PUTY (PT-PA), RONALDO CAIADO (DEM-GO)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4428/2004 - Autoriza o Poder Executivo a criar Colégio Militar nas cidades que especifica.
- Autor: de Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
- Relator: Arnaldo Jardim
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/10/2013Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/10/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)09/03/2006Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/02/2006Comissão de Educação (CE)30/11/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)01/06/2005Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)02/05/2005
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Não deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 357/2006 - Acrescenta os §§ 2º-A e 2º-B ao art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, com a finalidade de centralizar no Poder Executivo o recolhimento dos encargos sociais sobre a folha de salários de todos os Poderes, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
- Autor: ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)
- Relator: Mário Feitoza
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 17/2011 - Dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio.
- Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
- Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PLP 190/2012 - Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 52/2003 - Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.
- Autor: EDUARDO CUNHA (PP-RJ)
- Relator: João Dado
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 6241/2009 - Autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social.
- Autor: de Senado Federal - Renato Casagrande
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 194/2001 - Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.
- Autor: CHICO DA PRINCESA (PSDB-PR)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 107/2007 - Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 436/2008 - Acrescenta o art. 170-B na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) para dar competência ao Poder Judiciário de decidir sobre o instituto da compensação tributária.
- Autor: Cleber Verde (PRB-MA)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)07/06/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)21/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/10/2012
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 120/2011 - Acrescenta a Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a fim de limitar as despesas governamentais com publicidade e propaganda.
- Autor: ANTHONY GAROTINHO (PR-RJ)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)14/12/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/06/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/03/2013
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 3411/2012 - Dispõe sobre o provimento de mandato eletivo de juiz de paz, no âmbito do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.
- Autor: de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF
- Relator: Osmar Júnior (PCdoB-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/03/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/06/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/04/2013Comissão de Trabalho (CTRAB)31/10/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PDC 520/2011 - Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2011.
- Autor: de Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos
- Relator: João Maia (PR-RN)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 104/2003 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para isentar as entidades e organizações de assistência social que especifica do recolhimento das contribuições sociais destinadas ao custeio dos créditos dos complementos de atualização monetária do FGTS.
- Autor: Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PLP 76/2007 - Modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
- Autor: JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA (PV-MG)
- Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 456/2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 35 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Autor: MANOEL JUNIOR (PSB-PB)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/08/2015Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Décio Lima, Luiz Couto e Valmir Prascidelli.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)19/06/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/08/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)10/07/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)05/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)24/06/2009
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 6589/2006 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Agrotécnica Federal de Rio Branco, no Estado do Acre.
- Autor: de Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 6763/2010 - Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte no Município de Nova Cruz.
- Autor: de Senado Federal - Rosalba Ciarlini
- Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 7246/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Centro-Norte Maranhense, com sede no município de Santa Inês, no Estado do Maranhão.
- Autor: de Senado Federal - Lobão Filho
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PLP 238/2013 - Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados e Municípios; e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Eduardo Cunha
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Não deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4544/2008 - Autoriza a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica - CEFET, no município de Santa Luzia, no Estado de Minas Gerais.
- Autor: VITOR PENIDO (DEM-MG)
- Relator: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 1307/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Ituverava, no Estado de São Paulo.
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 5421/2005 - Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
- Autor: EDUARDO VALVERDE (PT-RO)
- Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)10/11/2021Aprovado o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/10/2021Comissão de Trabalho (CTRAB)28/10/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 7575/2006 - Altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
- Autor: de Senado Federal - Tasso Jereissati
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)02/12/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/09/2015Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)26/03/2008Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)26/03/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)25/04/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)21/03/2007
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 687/2007 - Revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
- Autor: de Senado Federal - Luiz Otavio
- Relator: Júlio Cesar (DEM-PI)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)13/05/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/08/2009Comissão de Saúde (CSAUDE)10/12/2008Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nazareno Fonteles.Comissão de Saúde (CSAUDE)12/09/2008
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 950/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências
- Autor: Luiz Couto (PT-PB)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 1826/2007 - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
- Autor: de Senado Federal - José Maranhão
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/06/2016
Passo a Passo
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 3228/2008 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Valadares
- Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)11/12/2018Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/12/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)13/08/2008Aprovado por unanimidade o parecer.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)07/07/2008
Passo a Passo
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 4249/2008 - Acrescenta os arts. 37-A, 37-B e 37-C à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a criação de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas suspensas ou declaradas inidôneas para participar de licitações e contratar com a Administração Pública Direta e Indireta, bem como para permitir a integração entre os cadastros mediante convênio firmado entre os entes federados.
- Autor: de Senado Federal - Garibaldi Alves Filho
- Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/05/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)05/08/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)02/07/2009
Passo a Passo
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 7759/2010 - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para disciplinar a arrecadação da contribuição devida ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
- Autor: de Senado Federal - Renato Casagrande
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)10/07/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/10/2012Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)30/05/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)08/05/2012
Passo a Passo
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 1260/2007 - Altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício.
- Autor: de Senado Federal - Francisco Dornelles
- Relator: Eduardo Cunha
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)07/06/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/05/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)03/10/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)27/09/2007
Passo a Passo
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 3231/2008 - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para estabelecer prazos para formalização de acórdãos, intimações e interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal federal.
- Autor: de Senado Federal - Francisco Dornelles
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/06/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)08/05/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)08/04/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)26/03/2009
Passo a Passo
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4220/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região.
- Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Manoel Junior (PMDB-PB)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4222/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
- Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4226/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
- Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
Passo a Passo
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4227/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
- Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4268/2012 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região.
- Autor: de TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Relator: Rogério Carvalho (PT-SE)
Passo a Passo
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 1139/2007 - Dispõe sobre os critérios de distribuição dos recursos originários da renúncia fiscal a que se refere o parágrafo 7º do art.19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
- Autor: Raul Henry (PMDB-PE)
- Relator: Pedro Eugênio
Passo a Passo
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 6709/2009 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências", para acrescer dispositivos de controle social da política urbana e de habitação.
- Autor: de Senado Federal - Rosalba Ciarlini
- Relator: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/06/2013Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)22/05/2012Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)19/10/2011Aprovado o parecer do Relator pela rejeição.Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)06/10/2011
Passo a Passo
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 2332/2003 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência.
- Autor: de Senado Federal - Romero Jucá
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
Passo a Passo
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4825/2005 - Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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Pareceres das comissões
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/11/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)08/08/2007Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro NazifComissão de Trabalho (CTRAB)22/06/2007
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Não deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 5995/2005 - Institui o Plano de Desenvolvimento Regional dos Municípios do Entorno do Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, e acrescenta § 2º ao art. 13 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
- Autor: de Senado Federal - José Sarney
- Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/06/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)10/05/2013Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)19/11/2008Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)19/11/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de VotoComissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)24/10/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)17/10/2007Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)11/07/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)03/07/2007
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 3950/2012 - Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para ampliar para 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias o prazo em que se aplica a isenção do imposto de renda da pessoa fisica sobre o ganho auferido na venda de imóvel residencial, condicionada à aquisição de outro imóvel residencial.
- Autor: de Senado Federal- Papaléo Paes
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4264/2012 - Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras de Policial Federal, Policial Rodoviário Federal e Auditoria da Receita Federal do Brasil, dos Planos Especiais de Cargos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Ministério da Fazenda, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços. NOVA EMENTA: Institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Afonso Florence (PT-BA)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 7713/2010 - Dispõe sobre a equiparação de mini e pequenos produtores rurais aos agricultores familiares nos contratos de crédito rural com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e dá outras providências.
- Autor: Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/09/2015Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/09/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)27/04/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)13/04/2011
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 2114/2011 - Dispõe sobre a isenção de impostos e contribuições na importação de equipamentos e materiais para uso exclusivo no exercício da profissão de fotógrafo e cinegrafista.
- Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 5808/2005 - Redefine as garantias e simplifica os requisitos para acesso a financiamentos do FINAME Agrícola.
- Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
- Relator: José Humberto (PHS-MG)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 1450/2007 - Dá nova redação à Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural liqüefeito.
- Autor: Júlio Cesar (DEM-PI)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 1978/2007 - Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.
- Autor: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA)
- Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 6287/2009 - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para regular o registro de contrato de transferência de tecnologia.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)12/05/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)02/04/2014Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Guilherme Campos.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)16/11/2011Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)05/05/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)30/03/2010
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 6787/2010 - Dispõe sobre a obrigação de as operadoras de cartão de crédito ou débito disponibilizarem aos clientes de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados fatura específica para gorjeta.
- Autor: Glauber Braga (PSB-RJ)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)15/09/2015Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)23/05/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/06/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 3045/2008 - Cria o Programa Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no âmbito de todo o Território Nacional.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 7353/2010 - Altera a Lei nº 11.340, 07 de agosto de 2006, que "Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher."
- Autor: MARCOS MONTES (DEM-MG)
- Relator: Marcus Pestana
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/12/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)28/05/2015Comissão de Saúde (CSAUDE)16/05/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)31/10/2011
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 7859/2010 - Dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Parauapebas, no Estado do Pará.
- Autor: WANDENKOLK GONÇALVES (PSDB-PA)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 1327/2011 - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, para incluir critérios de classificação do espaço urbano e rural, e dá outras providências.
- Autor: WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 996/2007 - Institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências.
- Autor: Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)25/09/2013Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)27/03/2013Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)07/11/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)16/10/2007
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 2233/2007 - Altera o art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, para ampliar os parcelamentos de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS das entidades sem fins econômicos para trezentas e sessenta prestações mensais.
- Autor: CRISTIANO MATHEUS (PMDB-AL)
- Relator: Toninho Pinheiro (PP-MG)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 6095/2009 - Institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual.
- Autor: DELEY (PSC-RJ)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 537/2011 - Dispõe sobre o Programa de Conscientização sobre "Consumo Sustentável" e dá outras providências.
- Autor: THIAGO PEIXOTO (PMDB-GO)
- Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 3865/2012 - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para que passe a figurar como competência do Banco Central do Brasil a expressão "perseguir a estabilidade do poder de compra da moeda, garantir que o sistema financeiro seja sólido e eficiente e estimular o crescimento econômico e a geração de empregos".
- Autor: PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT-PE)
- Relator: André Figueiredo (PDT-CE)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 175/2007 - Altera a Lei nº 8.080, de 1990, a fim de inserir capítulo sobre "Atenção à Saúde dos Dependentes de Drogas".
- Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 727/2007 - Altera o § 1º, art. 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 1º, art. 5º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
- Autor: ALFREDO KAEFER (PSDB-PR)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 2677/2007 - Dispõe sobre o Programa de Educação Física Terapêutica aos hemofílicos e aos portadores de doenças neurodegenerativas e dá outras providências.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 4171/2008 - Dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural.
- Autor: ROBERTO BRITTO (PP-BA)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 214/2007 - Dispõe sobre o recebimento de dotações orçamentárias por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos.
- Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 2652/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
- Autor: HOMERO PEREIRA (PR-MT)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 3007/2008 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte incidente sobre lucros e dividendos pagos ou creditados por pessoa jurídica.
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 3271/2008 - Altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
- Autor: GLADSON CAMELI (PP-AC)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/12/2014Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/06/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/03/2012Comissão de Saúde (CSAUDE)28/09/2011Aprovado o Parecer, por unanimidade.Comissão de Saúde (CSAUDE)13/07/2011Comissão de Trabalho (CTRAB)03/06/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)11/03/2009Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)12/11/2008Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)09/07/2008
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 1777/2011 - Dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica.
- Autor: MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO (PP-SP)
- Relator: Paulo Maluf (PP-SP)
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Não deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 2607/2011 - Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.
- Autor: FELIPE BORNIER (PSD-RJ)
- Relator: Eduardo Cunha
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 2004/2007 - Acrescenta a alínea XVIII no art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências".
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: João Dado
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 5894/2005 - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e concessão de linhas especiais de crédito na aquisição de caminhões para utilização no transporte de cargas, e dá outras providências.
- Autor: ITAMAR SERPA (PSDB-RJ)
- Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 6776/2006 - Institui regras para o reajuste periódico dos valores do salário mínimo.
- Autor: Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Relator: José Guimarães (PT-CE)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 6976/2006 - Estabelece regime tributário especial para feiras, exposições, convenções, congressos e atividades internacionais congêneres, organizadas no país, e dá outras providências.
- Autor: CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE)
- Relator: Manoel Junior
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 637/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: João Dado (PDT-SP)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)13/11/2013Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)30/03/2010Comissão de Trabalho (CTRAB)21/11/2007Aprovado por Unanimidade o ParecerComissão de Trabalho (CTRAB)02/08/2007
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 2092/2007 - Dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências.
- Autor: MARCOS MONTES (DEM-MG)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 3866/2008 - Altera o art. 5º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 5862/2009 - Dispõe sobre concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, a empresas de turismo que empreguem, no seu quadro de funcionários, jovens oriundos de programas sociais do Governo Federal na condição de Aprendiz, e dá outras providências.
- Autor: VALADARES FILHO (PSB-SE)
- Relator: Pedro Eugênio (PT-PE)
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Não Deliberado face o encerramento da reunião.
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PL 6369/2009 - Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento de boleto de cobrança bancária, durante período de greve.
- Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)19/06/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)29/04/2013Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)27/05/2010Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)26/05/2010Aprovado o Parecer.
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PL 6402/2009 - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com inibidores de urease.
- Autor: MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR)
- Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
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PL 7316/2010 - Define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
- Autor: Beto Faro (PT-PA)
- Relator: Júlio Cesar (PSD-PI)
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT)11/04/2013Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)24/11/2010Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)24/11/2010Aprovado o Parecer.
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PL 6/2011 - Institui benefício fiscal para a atividade de reforma de pneus e altera o percentual de presunção aplicável a referida atividade para apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
- Autor: Weliton Prado (PT-MG)
- Relator: Osmar Júnior (PCdoB-PI)
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PL 60/2011 - Altera o art. 4º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para incluir os recursos para prevenção de desastres como transferências obrigatórias da União.
- Autores: Otavio Leite (PSDB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Relator: Cláudio Puty (PT-PA)
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PL 937/2011 - Altera a Lei nº 8.894, de 1994, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários
- Autor: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM-BA)
- Relator: Lucio Vieira Lima (PMDB-BA)
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PL 1214/2011 - Dispõe sobre a compensação financeira pelo aproveitamento da energia eólica para fins de geração de energia elétrica.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Osmar Júnior (PCdoB-PI)
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PL 1295/2011 - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação incidente sobre a importação de artigos olímpicos.
- Autor: EDMAR ARRUDA (PSC-PR)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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PL 2588/2011 - Dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006
- Autor: Marcon (PT-RS)
- Relator: Jerônimo Goergen (PP-RS)
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/11/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/06/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/05/2013Comissão de Trabalho (CTRAB)31/10/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)26/06/2012Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)18/04/2012Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)07/03/2012
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PL 2794/2011 - Concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde.
- Autor: ANDRE MOURA (PSC-SE)
- Relator: José Humberto
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PL 3398/2012 - Acrescenta inciso V ao caput do art. 3º da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre ampliação da relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.
- Autor: RONALDO ZULKE (PT-RS)
- Relator: Osmar Júnior (PCdoB-PI)
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PL 528/2011 - Estende às pessoas jurídicas de direito público ou privado benefícios concedidos individualmente a atletas.
- Autor: WALTER TOSTA (PMN-MG)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
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Não deliberado face o encerramento da reunião
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PL 2014/2011 - Altera o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, que "Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.948, de 16 de junho de 2009, 11.977, de 7 de julho de 2009, 11.326, de 24 de julho de 2006, 11.941, de 27 de maio de 2009, 5.615, de 13 de outubro de 1970, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.110, de 25 de abril de 2005, 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 9.469, de 10 de julho de 1997, 12.029, de 15 de setembro de 2009, 12.189, de 12 de janeiro de 2010, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.775, de 17 de setembro de 2008, os Decretos-Leis nºs 9.295, de 27 de maio de 1946, 1.040, de 21 de outubro de 1969, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga as Leis nºs 7.944, de 20 de dezembro de 1989, 10.829, de 23 de dezembro de 2003, o Decreto-Lei nº 423, de 21 de janeiro de 1969; revoga dispositivos das Leis nºs 8.003, de 14 de março de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.704, de 26 de outubro de 1979, 9.503, de 23 de setembro de 1997; e dá outras providências.
- Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP)
- Relator: Guilherme Campos (PSD-SP)
Passo a Passo
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Adiada a votação por falta de quórum.
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PL 4710/2012 - Inclui um novo parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, determinando que as cédulas de Real tenham impressas a frase "Deus seja louvado".
- Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Relator: João Magalhães (PMDB-MG)
Passo a Passo
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Não deliberado face o encerramento da reunião