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PL 6461/2009 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Raul Henry - PMDB/PE

Apresentação
19/11/2009

Ementa
Desobriga o consumidor, em todo o território nacional, do pagamento de juros e multas de fichas de compensação, boletos de cobrança, tributos e outros títulos obrigacionais, vencidos no período de paralisação por greve.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/12/2009 Apense-se à(ao) PL-6369/2009.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Apensados

Apensados ao PL 6461/2009 ( 1 )

  • PL 6161/2016

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE). Inteiro teor
03/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6369/2009.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/09 PAG 69332 COL 01. Inteiro teor
04/12/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 208/2011, pelo Dep. Raul Henry, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2011. Inteiro teor
11/07/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6369/2009
18/09/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8641/2013, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2445/11 e do Projeto de Lei nº 6.461/09". Inteiro teor
08/10/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 8.641/2013, do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 8.641/2013, nos termos do art. 163, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.461/2009 e 2.445/2011 já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
21/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-6369/2009
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-45/2015. Inteiro teor
05/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 836/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Requer o desarquivamento de proposições que menciona". Inteiro teor
06/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-836/2015. Inteiro teor
15/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3296/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.246, de 2015 e 6.461, de 2009". Inteiro teor
27/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 3.296/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de tramitação conjunta contido no Requerimento n. 3.296/2015, por entender não haver conexão que justifique a apensação do Projeto de Lei n. 2.246/2015 ao Projeto de Lei n. 6.461/2009. Publique-se. Oficie-se.".
27/09/2016

Mesa Diretora ( MESA )

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