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Data	Andamento
06/03/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Poder Executivo
02/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
08/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PAG 13536 COL 01. Inteiro teor
09/04/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CEIC
09/04/2002	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC. Designado Relator, Dep. Adolfo Marinho
11/04/2002	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2002	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2002	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação. Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
28/08/2002	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação. Inteiro teor
06/11/2002	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Encaminhado à CFT
20/11/2002	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT. Designado Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
22/11/2002	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/11/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 23/11/02 PAG 50023 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/11/2002	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
27/02/2003	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Wasny de Roure
06/03/2003	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Inteiro teor
27/03/2003	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6239, de 2002, que "estabelece multa em operações de importação e dá outras providências". DCD 28 03 03 PAG 10713 COL 01.
02/04/2003	Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor Designado Relator, Dep. Maurício Rands, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Rands, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor Encerrada a Discussão Votação em turno único Aprovado o Projeto de Lei nº 6.239, de 2002. Prejudicada a Emenda apresentada na CFT. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final A Matéria vai ao Senado Federal. (PL. 6.239-B/02) DCD 03 04 03 PAG 12347 COL 01. Inteiro teor
09/04/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/273/03.
08/07/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Emendas do Senado Federal ao PL nº 6.239/02. Às Comissões: Economia, Indústria, Comércio e Turismo Finanças e Tributação Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD) (Urgência - Art. 155, RICD)
14/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CEIC. Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2003, Letra C.
14/07/2003	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Recebimento pela CEIC.
16/07/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJR. Encaminhado à CFT.
17/07/2003	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/07/2003	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJR.
17/07/2003	FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
22/07/2003	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas
22/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada deste Projeto. DCD 23 07 03 PAG 34572 COL 01.
23/07/2003	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Devolvida sem Manifestação. Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
23/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 24 07 03 PAG 34808 COL 02.
24/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do adiamento da Ordem do Dia. DCD 25 07 03 PAG 35012 COL 01.
25/07/2003	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. Inteiro teor
29/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado. DCD 30 07 03 PAG 35385 COL 01.
30/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. 31 07 03 PAG 35770 COL 01.
30/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal a este Projeto. Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta proposição Encaminhou a Votação Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL). Aprovado o Requerimento. DCD 31 07 03 PAG 35817 COL 02.
31/07/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita retirada de pauta deste Projeto. Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlito Merss, de mesmo teor. DCD 01 08 03 PAG 36097 COL 02.
01/08/2003	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Rands
13/08/2003	DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/09/2003	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação do parecer da CEIC. Pendende de pareceres da CFT e da CCJR - LETRA D.
01/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. DCD 02 10 03 PAG 51709 COL 02.
09/10/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. Designado Relator o Dep. Coriolano Sales para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas do Senado Federal. Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor Encerrada a Discussão. Votação em turno único Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nº 1, 2 e 3, com parecer pela aprovação. Votação da Redação Final Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia. A matéria vai à sanção. (PL 6.239-E/02). DCD 10 10 03 PAG 53555 COL 02. Inteiro teor
15/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 30/03..
03/11/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10.755/03. DOFC 04 11 03 PAG 01 COL 01.
03/11/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 588/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.755, de 03/11/2003, que "Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências"." Inteiro teor
16/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao arquivo - Mem. 305

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09/10/2003 - 11h00
Plenário

Sessão - Deliberativa
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01/10/2003 - 11h00
Plenário

Sessão - Deliberativa
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13/08/2003 - 06h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Reunião Deliberativa Ordinária
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