PL 6239/2002
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 10755/2003
Origem: MSC 147/2002
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
06/03/2002
Ementa
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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02/04/2002 | Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.755/03. DOFC 04 11 03 PAG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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06/03/2002 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/04/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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11/04/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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19/04/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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23/04/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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28/08/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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06/11/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2002 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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20/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2002 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/02/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/03/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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02/04/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa
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09/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/07/2003 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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16/07/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/07/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/07/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/07/2003 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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22/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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23/07/2003 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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23/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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24/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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25/07/2003 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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29/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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30/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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30/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/07/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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01/08/2003 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/08/2003 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/09/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/10/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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09/10/2003 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/11/2003 |
Plenário ( PLEN )
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16/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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