PL 6239/2002 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 10755/2003

Origem: MSC 147/2002

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/03/2002

Ementa
Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/04/2002 Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/11/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10.755/03. DOFC 04 11 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/03/2002

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Poder Executivo
02/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
08/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD 05 04 02 PAG 13536 COL 01. Inteiro teor
09/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CEIC
09/04/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
  • Designado Relator, Dep. Adolfo Marinho
11/04/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/04/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
28/08/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação. Inteiro teor
06/11/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/11/2002

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encaminhado à CFT
20/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
  • Designado Relator, Dep. José Carlos Fonseca Jr.
22/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 23/11/02 PAG 50023 COL 02, Letra A. Inteiro teor
29/11/2002

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
27/02/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Wasny de Roure
06/03/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Inteiro teor
27/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento do Sr. Aldo Rebelo que requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6239, de 2002, que "estabelece multa em operações de importação e dá outras providências".
    DCD 28 03 03 PAG 10713 COL 01.
02/04/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Herculano Anghinetti, para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Herculano Anghinetti, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands, para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Maurício Rands, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 6.239, de 2002.
  • Prejudicada a Emenda apresentada na CFT.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL. 6.239-B/02)
    DCD 03 04 03 PAG 12347 COL 01. Inteiro teor
09/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/273/03.
08/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Emendas do Senado Federal ao PL nº 6.239/02.
    Às Comissões:
    Economia, Indústria, Comércio e Turismo
    Finanças e Tributação
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54, RICD)
    (Urgência - Art. 155, RICD)
14/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CEIC.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/07/2003, Letra C.
14/07/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
16/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR.
  • Encaminhado à CFT.
17/07/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
17/07/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
17/07/2003

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Mota
22/07/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas
22/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada deste Projeto.
    DCD 23 07 03 PAG 34572 COL 01.
23/07/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Designada Relatora, Dep. Yeda Crusius
23/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 24 07 03 PAG 34808 COL 02.
24/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do adiamento da Ordem do Dia.
    DCD 25 07 03 PAG 35012 COL 01.
25/07/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Yeda Crusius Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. Inteiro teor
29/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisório nº 120, de 2003, com prazo encerrado.
    DCD 30 07 03 PAG 35385 COL 01.
30/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    31 07 03 PAG 35770 COL 01.
30/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal a este Projeto.
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta proposição
  • Encaminhou a Votação Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL).
  • Aprovado o Requerimento.
    DCD 31 07 03 PAG 35817 COL 02.
31/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Aprovado Requerimento do Sr. Dep. Rodrigo Maia, na qualidade de Líder do PFL, que solicita retirada de pauta deste Projeto.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Carlito Merss, de mesmo teor.
    DCD 01 08 03 PAG 36097 COL 02.
01/08/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands
13/08/2003

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
30/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do parecer da CEIC. Pendende de pareceres da CFT e da CCJR - LETRA D.
01/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
    DCD 02 10 03 PAG 51709 COL 02.
09/10/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Designado Relator o Dep. Coriolano Sales para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas do Senado Federal.
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Coriolano Sales, pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
  • Parecer Proferido em Plenário, Dep. Professor Luizinho, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a Discussão.
  • Votação em turno único
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nº 1, 2 e 3, com parecer pela aprovação.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A matéria vai à sanção.
    (PL 6.239-E/02).
    DCD 10 10 03 PAG 53555 COL 02. Inteiro teor
15/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 30/03..
03/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10.755/03. DOFC 04 11 03 PAG 01 COL 01.
03/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 588/2003, que "encaminha autógrafos da Lei nº 10.755, de 03/11/2003, que "Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências"." Inteiro teor
16/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Mem. 305
Sessões e Reuniões
  • 09/10/2003 - 11h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 01/10/2003 - 11h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 13/08/2003 - 06h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária