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PDC 571/2008 => MSC 911/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 207/2010

Origem: MSC 911/2007

Acessório de:

MSC 911/2007

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
21/05/2008

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
26/05/2008	Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 207/2010. DOU 08/04/10 PÁG 04 COL 03. DCD de 08/04/10 PÁG 13577 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo. Inteiro teor
21/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da MSC-911/2007
26/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/08 PÁG 25075 COL 02. Inteiro teor
04/06/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Recebimento pela CSPCCO.
05/06/2008	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
05/06/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/06/2008	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
12/06/2008	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
12/06/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP)
24/06/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
25/06/2008	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Camilo Cola Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação. Inteiro teor
01/07/2008	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/07/2008	Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/04/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. Designada Relatora nos termos do art. 52, §3º, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
15/04/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Perpétua Almeida Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), pela aprovação. Inteiro teor
22/04/2009	Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o parecer.
24/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD 30 04 09 PAG 16006 COL 02, Letra A. Inteiro teor
04/06/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
02/07/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
13/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00). Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
27/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
24/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9 horas). Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
01/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Retirado de pauta, de ofício.
08/10/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). Encerrada a discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG). Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 571, de 2008. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Genoíno (PT-SP). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal (PDC 571-B/08). DCD de 09/10/09 PÁG 56141 COL 02. Inteiro teor
15/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.099/09/PS-GSE.
07/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado no Decreto Legislativo 207/2010. DOU 08/04/10 PÁG 04 COL 03. DCD de 08/04/10 PÁG 13577 COL 01. Inteiro teor
08/04/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento de Ofício n. 534/10 (SF), encaminhando texto promulgado. DCD de 12/05/10 PÁG 19449 COL 02. Inteiro teor