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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 01/07/2008

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
01/07/2008 às 15:35
Término
01/07/2008 às 16:35
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 17

  • PL 3446/1997 - Cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 1581/2007 - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: de SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 410/2007 - Aprova o texto do Ajuste Complementar, por Troca de Notas, ao Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Alemanha relativo ao projeto "Programa de Saúde e Saneamento Básico no Piauí", concluído em Brasília, em 06 de setembro de 2006.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 571/2008 => MSC 911/2007 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Caracas, em 30 de dezembro de 2005.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 504/2008 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema LBC de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Monteiro, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 540/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Nova Alternativa de Cambé a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Cambé , Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 543/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Tibau - ARTC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 545/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Educativa de Comunicação os Moradores e Usuários da Água do Município de São José do Siridó RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São José do Siridó, Estado do Rio Grande do Norte.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 552/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Coqueiro Seco - Alagoas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Coqueiro Seco, Estado de Alagoas.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 582/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Integração Comunitária Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Miranda, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 583/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais de Santana do Itararé - PR - A.P.R a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana do Itararé, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 591/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pranchita a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Pranchita, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 603/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Thalento FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Rio Azul, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 606/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Alternativa de Francisco Beltrão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pato Branco, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 609/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paula a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Andradina, Estado do Mato Grosso do Sul.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 670/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 671/2008 - Aprova o ato que outorga permissão à Magui - Comunicação e Marketing Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Conselheiro Pena, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 67

  • REQ 59/2008 CCJC => PDC 413/2007 - Solicita realização de audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo nº 413/2007, que trata do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos, pertinente ao intercâmbio de informações relativas a tributos.

    • Autor: PAULO BORNHAUSEN (DEM-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • REQ 60/2008 CCJC => PDC 413/2007 - requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de Março de 2007, objeto do PDC 413/2007.

    • Autor: MOREIRA MENDES (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Encerrada a discussão. Adiada a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PL 7431/2006 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 4716/2004 - Altera o art. 2º da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 92/2007 - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 44/1999 - Dá nova redação ao § 6º do art. 14 da Constituição Federal, para dispor sobre o afastamento do titular de mandato eletivo no Poder Executivo.

    • Autor: MARCIO BITTAR (PPS-AC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 276/2004 - Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988.

    • Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), AGNALDO MUNIZ (PPS-RO), Alberto Fraga (PTB-DF), ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB-SP), André de Paula (PFL-PE), ANDRÉ ZACHAROW (PP-PR), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CRUZ (PTB-MS), ANTONIO JOAQUIM (PP-MA), ANTONIO NOGUEIRA (PT-AP), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), AROLDO CEDRAZ (PFL-BA), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO NARDES (PP-RS), B. SÁ (PPS-PI), BARBOSA NETO (PSB-GO), BIFFI (PT-MS), Bosco Costa (PSDB-SE), CABO JÚLIO (PSC-MG), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PFL-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP), CÉSAR BANDEIRA (PFL-MA), DARCI COELHO (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), DAVI ALCOLUMBRE (PDT-AP), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. EVILÁSIO (PSB-SP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DR. PINOTTI (PFL-SP), DR. RODOLFO PEREIRA (PDT-RR), EDMAR MOREIRA (PL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO PAES (PSDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSB-RO), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), JAIME MARTINS (PL-MG), JAMIL MURAD (PCdoB-SP), JORGE ALBERTO (PMDB-SE), JORGE BOEIRA (PT-SC), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), José Priante (PMDB-PA), JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL-DF), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA), JOÃO BATISTA (PFL-SP), JOÃO GRANDÃO (PT-MS), JOÃO HERRMANN (PPS-SP), João Leão (PL-BA), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO PAULO GOMES DA SILVA (PL-MG), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), JURANDIR BOIA (PSB-AL), JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), JUÍZA DENISE FROSSARD (PSDB-RJ), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), JÚNIOR BETÃO (PPS-AC), KELLY MORAES (PTB-RS), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LEONARDO VILELA (PP-GO), Leônidas Cristino (PPS-CE), Lincoln Portela (PL-MG), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LUIZ PIAUHYLINO (PTB-PE), LÚCIA BRAGA (PT-PB), MANINHA (PT-DF), MARCELLO SIQUEIRA (PMDB-MG), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), Maria do Rosário (PT-RS), MARIA HELENA (PPS-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAX ROSENMANN (PMDB-PR), MEDEIROS (PL-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRIO NEGROMONTE (PP-BA), NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG), NELSON BORNIER (PMDB-RJ), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON TRAD (PMDB-MS), NEUTON LIMA (PTB-SP), NICIAS RIBEIRO (PSDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), ORLANDO FANTAZZINI (PT-SP), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO AFONSO (PMDB-SC), PAULO BAUER (PFL-SC), PAULO KOBAYASHI (PSDB-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB-GO), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARTE DE FREITAS (PTB-MT), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROBERTO MAGALHÃES (PTB-PE), Roberto Pessoa (PL-CE), ROBÉRIO NUNES (PFL-BA), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONALDO DIMAS (PSDB-TO), RONALDO VASCONCELLOS (PTB-MG), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), RUBINELLI (PT-SP), SERAFIM VENZON (PSDB-SC), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SEVERINO CAVALCANTI (PP-PE), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), Silas Câmara (PTB-AM), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO MIRANDA (PCdoB-MG), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VIC PIRES FRANCO (PFL-PA), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VITTORIO MEDIOLI (PSDB-MG), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), WANDERVAL SANTOS (PL-SP), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), YEDA CRUSIUS (PSDB-RS), ZARATTINI (PT-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PPS-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 565/2006 - Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

    • Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
    • Relator: Paulo Maluf

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 571/2006 - Dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 581/2006 - Acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII.

    • Autores: AFFONSO CAMARGO (PSDB-PR), ALBERTO GOLDMAN (PSDB-SP), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ALMIR MOURA (S.PART.-RJ), ANA ALENCAR (PSDB-TO), André de Paula (PFL-PE), ANN PONTES (PMDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT-RJ), ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP), ANTONIO CRUZ (PP-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARNALDO MADEIRA (PSDB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS BATATA (PFL-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS NADER (PL-RJ), Carlos Sampaio (PSDB-SP), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Chico Alencar (PSOL-RJ), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), Claudio Cajado (PFL-BA), COLBERT MARTINS (PPS-BA), CORIOLANO SALES (PFL-BA), COSTA FERREIRA (PSC-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PSC-RJ), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), DR. PINOTTI (PFL-SP), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDNA MACEDO (PTB-SP), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO GOMES (PSDB-TO), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), ENÉAS (PRONA-SP), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERVÁSIO OLIVEIRA (PMDB-AP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HELENO SILVA (PL-SE), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HERCULANO ANGHINETTI (PP-MG), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), INALDO LEITÃO (PL*-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVO JOSÉ (PT-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE), JORGE GOMES (PSB-PE), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PL-BA), JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL-SE), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALMEIDA (PSDB-BA), JOÃO BATISTA (PP-SP), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), Lincoln Portela (PL-MG), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO CASTRO (PL-RR), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIZ PIAUHYLINO (PDT-PE), MANINHA (PSOL-DF), MANOEL SALVIANO (PSDB-CE), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ABRAMO (PP-SP), MARIA HELENA (PSB-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MEDEIROS (PL-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON BARBOSA (PSC-BA), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), Mário Heringer (PDT-MG), NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), NEUTON LIMA (PTB-SP), NEY LOPES (PFL-RN), NICIAS RIBEIRO (PSDB-PA), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PAULO LIMA (PMDB-SP), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), Raimundo Santos (PL-PA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), REINALDO BETÃO (PL-RJ), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO BERZOINI (PT-SP), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SALVADOR ZIMBALDI (PSB-SP), SANDRO MABEL (PL-GO), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), SOCORRO GOMES (PCdoB-PA), SÉRGIO MIRANDA (PDT-MG), TAKAYAMA (PMDB-PR), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (S.PART.-RJ), VITTORIO MEDIOLI (PV-MG), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER FELDMAN (PSDB-SP), WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
    • Relator: Ricardo Barros (PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 68/2007 - Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.

    • Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), ALEX CANZIANI (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ANDRE VARGAS (PT-PR), André de Paula (DEM-PE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOSÉ MEDEIROS (PT-PI), ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (PSB-CE), ARMANDO ABÍLIO (PTB-PB), ARNALDO VIANNA (PDT-RJ), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), ASSIS DO COUTO (PT-PR), AYRTON XEREZ (DEM-RJ), BARBOSA NETO (PDT-PR), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS ABICALIL (PT-MT), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), Celso Maldaner (PMDB-SC), Celso Russomanno (PP-SP), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ), CIDA DIOGO (PT-RJ), COLBERT MARTINS (PMDB-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DAVI ALCOLUMBRE (DEM-AP), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), DR. NECHAR (PV-SP), DR. ROSINHA (PT-PR), DR. TALMIR (PV-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDMAR MOREIRA (DEM-MG), EDMILSON VALENTIM (PCdoB-RJ), EDSON DUARTE (PV-BA), EDSON SANTOS (PT-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISMAR PRADO (PT-MG), ENIO BACCI (PDT-RS), EUDES XAVIER (PT-CE), EUGÊNIO RABELO (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO MELO (PT-AC), FLÁVIO DINO (PCdoB-MA), FRANCISCO PRACIANO (PT-AM), FRANCISCO RODRIGUES (DEM-RR), FÁTIMA BEZERRA (PT-RN), FÉLIX MENDONÇA (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME MENEZES (PT-BA), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), IRAN BARBOSA (PT-SE), IRINY LOPES (PT-ES), JERÔNIMO REIS (DEM-SE), JORGE BITTAR (PT-RJ), JORGE KHOURY (DEM-BA), José Airton Félix Cirilo (PT-CE), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ MENTOR (PT-SP), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS), JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV-SP), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), João Campos (PSDB-GO), JOÃO DADO (PDT-SP), JOÃO MATOS (PMDB-SC), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JULIÃO AMIN (PDT-MA), JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), JUVENIL (S.PART.-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), LELO COIMBRA (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LUCENIRA PIMENTEL (PR-AP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Couto (PT-PB), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), Lídice da Mata (PSB-BA), MAGELA (PT-DF), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA), MARCELO ORTIZ (PV-SP), Marco Maia (PT-RS), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), Maria do Rosário (PT-RS), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MICHEL TEMER (PMDB-SP), MIGUEL CORRÊA (PT-MG), MILTON MONTI (PR-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (DEM-PI), MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NEILTON MULIM (PR-RJ), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), Odair Cunha (PT-MG), OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL), OSMAR JÚNIOR (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), PASTOR MANOEL FERREIRA (PTB-RJ), PAULO PIAU (PMDB-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO ROCHA (PT-PA), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PEDRO WILSON (PT-GO), PEPE VARGAS (PT-RS), PINTO ITAMARATY (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), RAFAEL GUERRA (PSDB-MG), RATINHO JUNIOR (PSC-PR), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), RICARDO IZAR (PTB-SP), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT-AP), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), SILVIO LOPES (PSDB-RJ), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), SÉRGIO MORAES (PTB-RS), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), TAKAYAMA (PAN-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TATICO (PTB-GO), ULDURICO PINTO (PMN-BA), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), VICENTE ARRUDA (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), VIGNATTI (PT-SC), WALDIR MARANHÃO (PP-MA), WALDIR NEVES (PSDB-MS), Wellington Roberto (PR-PB), WILLIAM WOO (PSDB-SP), ZÉ GERALDO (PT-PA), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 109/2007 - Dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial.

    • Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 134/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211.

    • Autor: ALCENI GUERRA (DEM-PR)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 224/2008 - Modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal.

    • Autor: ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 1621/2005 - Susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima.

    • Autor: FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 384/2007 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do voto facultativo no Brasil.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1135/1991 - Suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro

    • Autores: EDUARDO JORGE (PT-SP), SANDRA STARLING (PT-MG)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3213/2000 - Acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.

    • Autor: CARLOS RODRIGUES (PL-RJ)
    • Relator: Chico Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5046/2001 - Dá ao Aeroporto Internacional São Paulo - Congonhas, localizado na cidade de São Paulo (SP), a denominação "Aeroporto Internacional de São Paulo - Congonhas - Comandante Rolim".

    • Autor: JOÃO HERRMANN (PPS-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1424/2007 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências.

    • Autor: JOSÉ CARLOS ALELUIA (DEM-BA)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2673/2000 - Altera a descrição da BR-116, constante da relação descritiva das rodovias do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973

    • Autor: de Senado Federal - Sebastião Rocha
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3493/2000 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

    • Autor: de Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2904/2004 - Dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios que deixam de respeitar a legislação pertinente aos servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial.

    • Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3787/2004 - Modifica a Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997, limitando o reajuste das tarifas aplicáveis aos serviços de telecomunicações prestados em regime público.

    • Autor: FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4291/2004 - Define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais.

    • Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
    • Relator: José Eduardo Cardozo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7376/2006 - Disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 240/2007 - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para assegurar, ao pai ou à mãe em cuja guarda não estejam os filhos, a executoriedade do direito de visita.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1293/2007 - Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para determinar que as mudanças de lotação e remanejamento de professores da rede pública de ensino sejam efetivadas antes do início do ano letivo.

    • Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Silvinho Peccioli (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1477/2007 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para determinar que conste, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome e o endereço do fornecedor do produto ou serviço.

    • Autor: de Senado Federal - Gerson Camata
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1482/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para conferir prioridade de tramitação a processos de indenização em que se discutam danos ao cidadão, nas condições em que especifica.

    • Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães
    • Relator: Valtenir Pereira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3760/1997 - Altera o art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para responsabilizar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PSDB-PR)
    • Relator: Edmar Moreira (PL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3988/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências.

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1933/1999 - Dispõe sobre a autenticação mecânica de documentos por instituição bancária.

    • Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Magalhães (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5214/2001 - Acrescenta o art. 86-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - criando a obrigatoriedade de uso de uniforme pelo preso.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5758/2001 - Dispõe sobre norma geral para os Corpos de Bombeiros Militares, que estabelece a obrigatoriedade de uso de redes de proteção.

    • Autor: LUCIANO CASTRO (PFL-RR)
    • Relator: Neucimar Fraga (PR-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6748/2002 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Astrólogo.

    • Autor: LUIZ SÉRGIO (PT-RJ)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7162/2002 - Dispõe sobre a denominação do novo Prédio da Administração da Faculdade de Direito, no Campus da Universidade Federal do Amazonas, na cidade de Manaus.

    • Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 580/2003 - Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes".

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 696/2003 - Dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 786/2003 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências.

    • Autor: Odair Cunha (PT-MG)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 826/2003 - Define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

    • Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1033/2003 - Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores. NOVA EMENTA: Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas.

    • Autora: VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1501/2003 - Dispõe sobre a propaganda comercial voltada para a concessão de empréstimos à pessoa física e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4642/2004 - Altera o art.1º da Lei nº 8.989, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 10.690, de 2003.

    • Autor: ALEX CANZIANI (PTB-PR)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5945/2005 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, os trechos ferroviários que menciona.

    • Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6244/2005 - Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

    • Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
    • Relator: Beto Albuquerque (PSB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6492/2006 - Dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6693/2006 - Altera o art. 375 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autora: SANDRA ROSADO (PSB-RN)
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6959/2006 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, que "Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal".

    • Autor: FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7255/2006 - Cria exceção à regra contida no artigo 475-J da Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

    • Autor: EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7256/2006 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a sinalização das passagens de nível.

    • Autor: JOSÉ LINHARES (PP-CE)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7706/2006 - Institui o dia 13 de julho como o Dia Nacional do Conselho Tutelar.

    • Autor: EDINHO BEZ (PMDB-SC)
    • Relator: Pompeo de Mattos (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 34/2007 - Altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades. NOVA EMENTA: Altera os arts. 2º, 32 e 33 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

    • Autor: CASSIO TANIGUCHI (PFL-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 210/2007 - Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de taxas de cadastramento de clientela em busca de emprego pelas agências de colocação de mão-de-obra e dá outras providências.

    • Autor: JORGINHO MALULY (PFL-SP)
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 225/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de sinalização nas Rodovias Federais.

    • Autor: LOBBE NETO (PSDB-SP)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relatora: Solange Amaral (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 855/2007 - Institui a Medalha do Mérito Cultural "Roberto Marinho" e dá outras providências.

    • Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1191/2007 - Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990. NOVA EMENTA: Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

    • Autor: FLÁVIO DINO (PCdoB-MA)
    • Relator: Paes Landim

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Vicente Arruda, Marcelo Ortiz e Gerson Peres. Mantida a inscrição do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda.
  • PL 1643/2007 - Cria a Comenda Antônio Ernesto Werna de Salvo.

    • Autor: CARLOS MELLES (DEM-MG)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)

    Passo a Passo

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      Não Deliberado.
  • PL 1881/2007 - Declara Sant'Ana do Livramento - RS, cidade símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul.

    • Autor: Afonso Hamm (PP-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

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      Não Deliberado.