PL 3131/2008
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 88/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Alvaro Dias - PSDB/PR
Apresentação
27/03/2008
Ementa
Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/03/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 - 09:00). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
A matéria vai ao Senado Federal (PL 846-A/2015). DCD 27 03 15 PAG 196 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 3131/2008 ( 41 )
- PL 6132/2002 (10)
- , PL 3716/2004 (7)
- , PL 4493/2004 (1)
- , PL 7094/2006
- , PL 7400/2006
- , PL 137/2007 (1)
- , PL 456/2007
- , PL 1613/2007
- , PL 1852/2007
- , PL 243/2007 (1)
- , PL 1963/2007
- , PL 5813/2009
- , PL 6645/2009
- , PL 308/2011 (9)
- , PL 1071/2011
- , PL 1133/2011
- , PL 4629/2012
- , PL 7961/2014
- , PL 8176/2014
- , PL 141/2015
- , PL 194/2015
- , PL 234/2015
- , PL 273/2015
- , PL 1861/2011
- , PL 2184/2011
- , PL 2706/2011
- , PL 3557/2012 (1)
- , PL 4642/2012
- , PL 4463/2012
- , PL 4612/2012
- , PL 4735/2012
- , PL 7043/2014
- , PL 7478/2014
- , PL 8258/2014
- , PL 448/2015
- , PL 449/2015
- , PL 493/2015
- , PL 529/2015
- , PL 593/2015
- , PL 816/2015
- , PL 842/2015
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/03/2008 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/04/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/07/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/08/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/10/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/10/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/11/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/01/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/05/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/09/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/04/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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26/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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