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PL 4493/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3716/2004 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
18/11/2004

Ementa
Acrescenta inciso VI, ao § 2º, do art. 121, do Código Penal Brasileiro - Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Dados Complementares:
Tipifica como homicídio qualificado o crime contra policial em serviço.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/02/2006	Indeferido o Requerimento n.º 3550/06, tendo em vista que a apensação obedeceu o disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). DCD 08 02 06 PÁG 6906 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
26/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).

Apensados

Apensados ao PL 4493/2004 ( 1 )

PL 7094/2006

PL 7094/2006

Autor: Geraldo Resende

Ementa: Acrescenta o inciso VI ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o homicídio praticado contra agente de segurança pública no exercício da função.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/11/2004	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Inteiro teor
29/11/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a(o) PL-3716/2004 Inteiro teor
30/11/2004	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/2004. Inteiro teor
17/01/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n.º 3550/2006, do Senhor Leonardo Picciani, que requer a desapensação do PL n.º 4493/2004, apensado ao PL n.º 3716/2004, por sua vez apensado ao PL n.º 6132/2002.
07/02/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n.º 3550/06, tendo em vista que a apensação obedeceu o disposto no artigo 139, inciso I, do RICD (matéria análoga ou conexa). DCD 08 02 06 PÁG 6906 COL 01.
31/05/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-7094/2006. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 254 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 20, DE 2007, pelo Deputado(a) Geraldo Resende, que solicita o desarquivamento de proposição. Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado(a) Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição. Apresentação do REQUERIMENTO N.º 57, DE 2007, pelo Deputado(a) Bernardo Ariston, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
07/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 113, DE 2007, pelo Deputado(a) Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2007 => PL-600/2003. DCD de 07/03/07 PÁG 8355 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-37/2007 => PL-751/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9552 COL 01. Inteiro teor
13/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-57/2007. DCD de 14 03 07 PÁG 9690 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-113/2007. DCD de 24/03/07 PÁG 12183 COL 01. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 289/2011, pelo Dep. Leonardo Picciani, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-289/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/03/2015	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).