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PL 1861/2011 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
14/07/2011

Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Dobra a pena aplicada para o crime de homicídio doloso praticado contra os agentes públicos encarregados da segurança pública ou da administração da Justiça,

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/08/2011 Apense-se ao PL-3131/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1861/2011, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Altera o Art. 121 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Inteiro teor
14/07/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação inicial no DCD do dia 15/07/11 PÁG 37361 COL 02. Inteiro teor
10/08/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-3131/2008.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
10/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação do despacho no DCD do dia 11/08/11 PÁG 40623 COL 02. Inteiro teor
16/08/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
16/08/2011

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-257/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
26/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).