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PL 137/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Neucimar Fraga - PR/ES

Apresentação
13/02/2007

Ementa
Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 8.072, de 1990.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/09/2007 Deferido o REQ 1698/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 137/2007 ao PL 3.716/2004, ao qual já se acha apensado o PL 1.613/2007. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 25/09/07 PÁG 49474 COL 02. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/03/2015 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).

Apensados

Apensados ao PL 137/2007 ( 1 )

  • PL 456/2007

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES). Inteiro teor
05/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/03/07 PÁG 8656 COL 01. Inteiro teor
09/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
13/03/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
28/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

04/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Vieira da Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação deste e do PL 456/07, apensado. Inteiro teor
16/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), para fazer alteração no parecer.
22/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Vieira da Cunha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela aprovação deste e pela prejudicialidade do PL 456/07, apensado. Inteiro teor
29/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Alexandre Silveira, Raul Jungmann e William Woo.
03/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo de Vista Encerrado
04/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira Inteiro teor
04/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, com a anuência do Plenário.
05/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), a pedido.
19/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1698/2007, pelo Deputado João Campos, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n° 137/07 e n° 1.613/07. Inteiro teor
24/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1698/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 137/2007 ao PL 3.716/2004, ao qual já se acha apensado o PL 1.613/2007. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
    DCD de 25/09/07 PÁG 49474 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO memorando nº 247/07 solicitando apensar este ao de nº 3716/04, que se acha apensado ao PL 6132/02.
27/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/03/2015

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 846/2015, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/03/2015 – 09:00).
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  • 04/09/2007 - 14h00

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