PL 137/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
05/03/2007

Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
24/09/2007

Deferido o REQ 1698/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO a tramitação conjunta das Proposições, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Apense-se o PL 137/2007 ao PL 3.716/2004, ao qual já se acha apensado o PL 1.613/2007. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."
DCD de 25/09/07 PÁG 49474 COL 02.

Inteiro teor