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SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO Reunião Deliberativa Ordinária - 19/11/2008

Detalhes

Local:
Plenário 6, Anexo II.
Início:
19/11/2008 às 14:49
Término:
19/11/2008 às 16:05
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 6

  • PL 3131/2008 - Altera os arts. 61, 121, 129 e 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para prever como qualificadora e circunstância que agrava a pena a hipótese de a vítima ou de o autor ser agente do Estado, no exercício de cargo ou função pública ou em decorrência da mesma.

    Rejeitada

    • Autor: do Senado Federal - Alvaro Dias
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o parecer.
  • PL 3770/2008 - Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o parecer.
  • PL 3777/2008 - Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. NOVA EMENTA; Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte,Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco,Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Garibaldi Alves Filho
    • Relator: Luciana Genro (PSOL-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o parecer.
  • PDC 129/2007 - Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator.

    Rejeitada

    • Autor: Manato (PDT-ES)
    • Relator: Marina Maggessi (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o parecer, contra o voto do Deputado João Campos.
  • PL 3587/2008 - Altera o inciso I do art. 1º da Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para incluir o crime de financiar ou custear o tráfico de drogas como delito antecedente ao crime de lavagem de dinheiro.

    Aprovada

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o parecer.
  • PL 1289/2007 - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar.

    Rejeitada

    • Autor: do Senado Federal - Marconi Perillo
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o parecer.

Propostas não analisadas 13

  • REQ 128/2008 - Requer a inclusão de nome de convidado na Audiência Pública do dia 20/11/08.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 125/2008 - Audiência pública, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para debaterem sobre o modelo arquitetônico prisional e a criação de espaços de socialização dos detentos no estado de Goiás.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 4209/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à investigação criminal, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      A pedido do Relator, concedido prazo até a reunião seguinte para proferir parecer, com base no art. 157, § 2º, do Regimento Interno.
    • 1
      Aprovado requerimento de inversão de pauta do Deputado Alberto Fraga para apreciar o projeto antes do Requerimento nº 125/08.
  • PL 1947/2007 - Tipifica o crime de violação de sigilo investigatório.

    • Autor: Sandro Mabel (PR-GO)
    • Relator: Marina Maggessi (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal.
  • PL 1950/2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marina Maggessi (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Hugo Leal.
  • PL 2193/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em processos de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.

    • Autor: do Senado Federal - Ideli Salvatti
    • Relator: Francisco Tenório (PMN-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 353/2007 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.

    • Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Relator: Marina Maggessi (PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2493/2007 - Determina a instalação de equipamentos de conexão com o Sistema de Posicionamento Global - GPS em todas as viaturas dos órgãos federais de segurança pública.

    • Autor: Ratinho Junior (PSC-PR)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 2797/2008 - Altera dispositivos da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências".

    • Autor: Márcio França (PSB-SP)
    • Relator: Lincoln Portela (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3288/2008 - Altera a Lei nº 10.029, de 20 de outubro de 2000, que estabelece normas gerais para a prestação de serviço voluntário nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.

    • Autor: Major Fábio (DEM-PB)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3320/2008 - Dispõe sobre alimentação especial aos detentos do Sistema Prisional.

    • Autor: Eliene Lima (PP-MT)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3544/2008 - Dispõe sobre o transporte de policiais militares e bombeiros militares em veículos coletivos intermunicipais de passageiros, e adota outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.
  • PL 3624/2008 - Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Iriny Lopes (PT-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não deliberado.