PLP 265/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 412/2003
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - DEM/BA
Apresentação
26/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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30/01/2008 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
18/06/2008 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC
)
Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jurandil Juarez. |
11/12/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT
)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence. |
12/08/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco. |
Apensados
Apensados ao PLP 265/2007 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) | 14/05/2008
- Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 18/06/2008 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer absteve-se de votar o Deputado Jurandil Juarez. |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 10/10/2013
- Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDEIC, com Substitutivo.
Inteiro
teor 11/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Afonso Florence. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 15/07/2015
- Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com Subemenda Substitutiva.
Inteiro
teor 12/08/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Osmar Serraglio, Rubens Pereira Júnior, Luiz Couto, Capitão Augusto e Rodrigo Pacheco. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
26/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/02/2008 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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27/03/2008 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
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14/05/2008 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
04/06/2008 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )
|
18/06/2008 |
DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2008 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/07/2008 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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16/10/2008 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/12/2008 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/12/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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15/12/2010 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
06/04/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/05/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
25/05/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
26/05/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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06/07/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
03/08/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/08/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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10/10/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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16/10/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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03/12/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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11/12/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/12/2013 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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27/05/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/06/2014 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/04/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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15/07/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/08/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/08/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/08/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/08/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/05/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/08/2015 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/08/2015 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/08/2015 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária