Plenário ( PLEN )

• Apresentação do PL 1992/2007, do Poder Executivo, que "institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências." Inteiro teor
• Apresentação da MSC 664/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Institui o regime da previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências"." Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/09/07 PÁG 47073 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do REC 115/2007, pela Dep. Alice Portugal, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem nº 163/2007."
  DCD de 03/10/07 PÁG 51017 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 2381/2008, pelo Deputado Professor Setimo, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.
  DCD de 06/03/08 PÁG 6849 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Requerimento n. 330/2010, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 1.992/07, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências". Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolvida sem Manifestação.
• O Presidente, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas. Emendas ao Projeto

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Requerimento n. 25/2011, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a realização de seminário nacional para debater o PL 1992, de 2007, que trata da previdência complementar do servidor público". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 26/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências". Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Aprovado requerimento n. 25/2011 do Sr. Policarpo que requer a realização de seminário nacional para debater o PL 1992, de 2007, que trata da previdência complementar do servidor público.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), para reexame.
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE), pela aprovação deste, das Emendas de nºs 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15, 18, 21, 23, 24, 25, 28, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 54, 55, 57, 59 e 60, parcialmente das Emendas de nºs 14 e 20, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 16, 17, 19, 22, 26, 27, 32, 39, 40, 41, 44, 48, 50, 51, 53, 56 e 58 Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 7 emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta, de ofício.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Eudes Xavier, Andreia Zito, Mauro Nazif, André Figueiredo, Assis Melo e Policarpo. Apresentaram votos em separado, em conjunto, os Deputados André Figueiredo e Paulo Pereira da Silva e, individualmente, as Deputadas Alice Portugal e Andreia Zito.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº: 289/2011, do senhor Nilton Rodrigues da Paixão Júnior, Presidente do SINDILEGIS, no qual faz apresentação de estudo e solicitação para realização de audiência pública visando à análise do PL n. 1992/2007, de autoria do Poder Executivo.
  

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Apresentação do Requerimento n. 111/2011, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Finanças e Tributação, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• DESPACHO EXARADO NO REC 81/2011: "Ao Senhor Presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, para se manifestar no prazo de três sessões. Publique-se. Oficie-se."

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado ao PL 1992/07, conforme o seguinte teor :"Encaminhe-se, por cópia, às Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público - CTASP, de Seguridade Social e Família - CSSF, de Finanças e Tributação - CFT, e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC. Publique-se. Arquive-se."
  DCD de 13/09/11 PÁG 49928 COL 01, Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2011)

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 27 emendas. Emendas ao Projeto

Mesa Diretora ( MESA )

• Em razão da apresentação da MSC nº 413/2011, determino que o PL n.º 1.992/2007 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime de Urgência Constitucional (art. 64, §1º, CF).
• Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2º da CF): de 04/10/2011 a 17/11/2011. Sobresta a pauta a partir de: 18/11/2011.

Finanças e Tributação ( CFT )

• Aprovado requerimento n. 68/2011 do Sr. João Dado que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Seguridade Social e Família, destinada a debater o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, e seus impactos fiscais.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Plenário ( PLEN )

• Foram apresentadas 20 (vinte) emendas de plenário.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Requerimento n. 50/2011, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater sobre o PL 1.992/2007, que Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo e demais providências". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Emendas de Plenário encaminhadas à publicação, Letra B.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 542/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

Plenário ( PLEN ) - 16:30 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 16:54).
• Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Prado (DEM/SE), o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
• Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
• Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei e das Emendas de n.ºs 4, 6, 18, 19 e 23 apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n.ºs 8, 17 e 18, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 1 a 3, 5, 7 a 17, 20 a 22 e 24 a 27 apresentadas na Comissão, e das Emendas de Plenário de n.ºs 1 a 7, 9 a 16, 19 e 20. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária deste Projeto de Lei, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto de Lei e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
• Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Retirado pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes.
  DCD do dia 15/12/11 PAG 67449 COL 02. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa

• Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:00).
• Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 21 a 60.
• Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma de Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60. Inteiro teor
• Parecer às Emendas de Plenário de nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Silvio Costa (PTB/PE), pela Comissão Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60. Inteiro teor
• Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário de nº 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 21 a 36 e 38 a 60. Inteiro teor
• Parecer às Emendas de Plenario nºs 21 a 60, proferido e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Chico D'Angelo (PT-RJ), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário apresentadas e da Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da CSSF.
  Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Destaque de Bancada do Bloco PV,PPS; que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 45 (Emenda Substitutiva Global).
• Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
• Rejeitado o destaque de preferência.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Retirado pelo autor, Dep. Bruno Araújo, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirados pelo autor, Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por uma sessão; que votação seja feita artigo por artigo; e que as emendas sejam votadas uma a uma.
• Retirados pelo autor, Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões; que a votação seja feita artigo por artigo; e que o Substitutivo oferecido ao projeto seja votado pelo processo nominal.
• Prejudicado o Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 134; abstenção: 02; total: 454. Inteiro teor  Votação
• Em consequência, ficam prejudicados o Projeto inicial, os Substitutivos da CTASP e da CSSF, e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
• Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

Plenário ( PLEN ) - 15:02 Sessão - Deliberativa

• Continuação da votação em turno único (Sessão Extraodinária - 15:02).
  DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4659 COL 01. Inteiro teor
• Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.
• Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação da Emenda nº 39, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PTB,PCdoB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).
• Rejeitada a Emenda nº 39.
• Rejeitada a Emenda nº 57, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL.
• Votação do art. 4º do projeto original e, por consequência, seus correspondentes (a ementa e os arts. 12, 15, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27 e 29), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
• Rejeitado o art. 4º do Projeto original e mantido o texto da Subemenda Substitutiva Global. Sim: 41; não: 273; abstenção: 11; total: 325.  Votação
• Votação da Emenda nº 22, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL.
• Encaminhou a Votação o Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
• Rejeitada a Emenda nº 22.
• Votação da Emenda nº 35, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Rejeitada a Emenda nº 35.
• Mantida a expressão "permanentemente", constante do § 2º do art. 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
• Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.
• Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Rejeitada a Emenda nº 36.
• Mantida a expressão "carteira própria", constante do § 1º do art. 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
• Aprovada a Emenda nº 46, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
• Mantida a expressão "do participante", constante do § 1º do art. 17, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PTB/PCdoB.
• Rejeitada a Emenda nº 43, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB. Sim: 55; não: 292; abstenção: 04; total: 351.  Votação
• Votação da Emenda nº 26, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 26. Sim: 11; não: 275; abstenção:02; total: 388.  Votação
• Rejeitada a Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Votação da Redação Final.
• O Relator Dep. Rogério Carvalho (PT/SE) esclarece adequações de Técnica Legislativa feitas ao texto da Subemenda Substitutiva Global. Inteiro teor
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT/SE). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.992-E/2007).
  DCD do dia 01/03/2012 PÁG 4659 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 486/2012(SF) comunicando remessa à sanção.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 191/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).