PL 1992/2007 Emendas apresentadas

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 22/09/2011 Pauderney Avelino Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 22/09/2011 Pauderney Avelino Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 22/09/2011 Pauderney Avelino Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 22/09/2011 Pauderney Avelino Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 5/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 22/09/2011 Pauderney Avelino Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 22/09/2011 Pauderney Avelino Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 22/09/2011 Pauderney Avelino Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 23/09/2011 Pedro Eugênio Dá a seguinte redação ao caput do art. 24 do PL 1992/2007, exclui seus incisos e mantém seu parágrafo único. Inteiro teor
EMC 9/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 23/09/2011 Pedro Eugênio Acrescentem-se parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 20. Inteiro teor
EMC 10/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 23/09/2011 Pedro Eugênio Art. 5º do PL 1992/2007 Inteiro teor
EMC 11/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 28/09/2011 Jandira Feghali Emenda ao PL 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 28/09/2011 Jandira Feghali Emenda ao PL 1.992/07 que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 13/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 28/09/2011 Jandira Feghali Emenda ao PL 1.992/07 que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 14/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 28/09/2011 Marcus Pestana Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 15/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 28/09/2011 Marcus Pestana Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 16/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 29/09/2011 Paulo Rubem Santiago Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo Inteiro teor
EMC 17/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 29/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 18/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 29/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 19/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 29/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 20/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 29/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 21/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 29/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 22/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 29/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 23/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 29/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 24/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 29/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 25/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 29/09/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 26/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 29/09/2011 Eduardo Barbosa Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 27/2011 CSSF => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 29/09/2011 Eduardo Barbosa Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
SBE 1 CSSF => PL 1992/2007 Subemenda 28/02/2012 Rogério Carvalho Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 03/10/2007 Nelson Pellegrino EMENDA MODIFICATIVA AO PL 1992/2007 Inteiro teor
EMC 2/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 03/10/2007 Jovair Arantes Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 03/10/2007 Jovair Arantes Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 4/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 03/10/2007 Jovair Arantes Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 5/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 03/10/2007 Jovair Arantes Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 6/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 03/10/2007 Jovair Arantes Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 7/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 03/10/2007 Jovair Arantes Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 8/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 03/10/2007 Jovair Arantes Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 9/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Marco Maia Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 10/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Marco Maia Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 11/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Marco Maia Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 12/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Marco Maia Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 13/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Marco Maia Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 14/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Marco Maia Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 15/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Marco Maia Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 16/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Marco Maia Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências Inteiro teor
EMC 17/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Walter Pinheiro Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona. Inteiro teor
EMC 18/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Walter Pinheiro Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 19/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Andreia Zito Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros de órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 20/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Andreia Zito Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros de órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 21/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Arnaldo Faria de Sá PROJETO DE LEI N.º 1992, DE 2007 (Do Poder Executivo) Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 22/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Arnaldo Faria de Sá PROJETO DE LEI N.º 1992, DE 2007 (Do Poder Executivo) Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 23/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Arnaldo Faria de Sá PROJETO DE LEI N.º 1992, DE 2007 (Do Poder Executivo) Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 24/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Arnaldo Faria de Sá "Art. 19. Durante a fase de percepção de renda programada e atendidos os requisitos estabelecidos no plano de benefícios, o assistido poderá transferir as reservas constituídas em seu nome para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observado o disposto no § 2o do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 2001." Inteiro teor
EMC 25/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Arnaldo Faria de Sá "Art. 19. Durante a fase de percepção de renda programada e atendidos os requisitos estabelecidos no plano de benefícios, o assistido poderá transferir as reservas constituídas em seu nome para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observado o disposto no § 2o do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 2001." Inteiro teor
EMC 26/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Chico Lopes Emenda ao PL1992 Inteiro teor
EMC 27/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Chico Lopes Emenda ao PL 1992/2007 Inteiro teor
EMC 28/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Arnaldo Faria de Sá Art. 16. .................................................................................................... "§ 3º A alíquota da contribuição normal do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, limitada ao percentual de 7,5% (sete e meio por cento)." Inteiro teor
EMC 29/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Arnaldo Faria de Sá Art. 16. .................................................................................................... "§ 3º A alíquota da contribuição normal do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, limitada ao percentual de 7,5% (sete e meio por cento)." Inteiro teor
EMC 30/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Arnaldo Faria de Sá Dê-se ao art. 17 do Projeto de Lei 1992/2007 a seguinte redação: "Art. 17. Plano de custeio discriminará o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios e para a despesa administrativa, observado o disposto no parágrafo terceiro do artigo 202, da Constituição Federal." Inteiro teor
EMC 31/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 32/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 33/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 34/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 35/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 36/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 37/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 38/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 39/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 40/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 41/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 42/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 43/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 44/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 45/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 46/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 47/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 48/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Rodrigo Maia Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 49/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Marco Maia Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 50/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Marco Maia Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 51/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Chico Lopes EMENDA AO PL1992/2007 Inteiro teor
EMC 52/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 04/10/2007 Chico Lopes EMENDA AO PL1992/2007 Inteiro teor
EMC 53/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 05/10/2007 Carlos Alberto Leréia Emenda ao PL 1992 de 2007 Inteiro teor
EMC 54/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 05/10/2007 Carlos Alberto Leréia Emenda ao PL 1992 de 2007 Inteiro teor
EMC 55/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 08/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 56/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 08/10/2007 Alice Portugal Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 57/2007 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 08/10/2007 Andreia Zito Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros de órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 58/2011 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 23/03/2011 Andreia Zito Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 59/2011 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 23/03/2011 Andreia Zito Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 60/2011 CTASP => PL 1992/2007 Emenda na Comissão 23/03/2011 Andreia Zito Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 06/10/2011 Lincoln Portela Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências - 01 - Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 3 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor
EMP 2/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 06/10/2011 Lincoln Portela Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências - 02 - Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007: Inteiro teor
EMP 3/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 06/10/2011 Lincoln Portela Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 03 - Acrescente-se os §§ 8º, 9º e 10º ao Art. 5º do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor
EMP 4/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 06/10/2011 Lincoln Portela Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 04 - Dê-se a seguinte redação aos §§ 1º, 2º e 3º e incluam-se os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 12 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1.992/2007. Inteiro teor
EMP 5/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 06/10/2011 Lincoln Portela Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 05 - Dê-se a seguinte redação ao art. 16 e parágrafos do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor
EMP 6/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 06/10/2011 Lincoln Portela Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 06 - Dê-se nova redação ao art. 19 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor
EMP 7/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 06/10/2011 Lincoln Portela Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 07 - Dê-se a seguinte redação ao art. 22 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor
EMP 8/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 06/10/2011 Lincoln Portela Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 08 - Dê-se nova redação ao art. 28 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor
EMP 9/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 06/10/2011 Lincoln Portela Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 09 - Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. ao substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor
EMP 10/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 11/10/2011 Rubens Bueno Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 11/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 11/10/2011 Rubens Bueno Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 12/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 11/10/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 13/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 11/10/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 14/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 11/10/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 15/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 11/10/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 16/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 11/10/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 17/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 11/10/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 18/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 11/10/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 19/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 11/10/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 20/2011 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 11/10/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 21/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 14/12/2011 Arnaldo Faria de Sá Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgâos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência com-plementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESPJud, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 22/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 14/12/2011 Jovair Arantes Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESPJud, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 23/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 14/12/2011 Jovair Arantes Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FTJNPRESP-Leg, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 24/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 25/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 26/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 27/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 28/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 29/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 30/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 31/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 Antonio Carlos Magalhães Neto Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 32/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 Lincoln Portela Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 33/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 Lincoln Portela Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 34/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 Lincoln Portela Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor
EMP 35/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 André Figueiredo Inteiro teor
EMP 36/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 André Figueiredo Inteiro teor
EMP 37/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 08/02/2012 Jilmar Tatto Inteiro teor
EMP 38/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Efraim Filho Insere artigo no Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 39/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 4º do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMP 40/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Marcos Rogério Dá nova redação aos dispositivos do Projeto. Inteiro teor
EMP 41/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Bruno Araújo Insere artigo no Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 42/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Bruno Araújo Insere artigo no Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 43/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Bruno Araújo Dá nova redação ao artigo 28 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 44/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Bruno Araújo Dá nova redação ao § 5º do art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 45/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Rubens Bueno Altera o PL 1992/07. Inteiro teor
EMP 46/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Reinhold Stephanes Acrescenta parágrafo ao art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 47/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Reinhold Stephanes Dá nova redação ao § 5º do art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 48/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Silvio Costa Dá nova redação ao art. 28 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 49/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Reinhold Stephanes Dá nova redação ao § 3º do art. 16 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 50/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Luciana Santos Dá nova redação ao § 3º do art. 17 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 51/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Jerônimo Goergen Dá nova redação ao § 1º do art. 15 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 52/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Jerônimo Goergen Dá nova redação ao inciso III do art. 8º do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 53/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Jerônimo Goergen Dá nova redação ao § 5º do art. 15 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 54/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta parágrafos ao art. 19 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 55/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Dá nova redação ao art. 17 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 56/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 57/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 André Figueiredo Insere no texto do Substitutivo ao PL 1.992/07 o § 1º no art. 2º, II; e altera a redação do art. 4º, II e art. 19, II. Inteiro teor
EMP 58/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Reinhold Stephanes Dá nova redação ao § 2º do art. 12 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 59/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Paulo Magalhães Acrescenta parágrafo ao art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor
EMP 60/2012 => PL 1992/2007 Emenda de Plenário 28/02/2012 Pauderney Avelino Dá nova redação ao art. 15 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor