Comissão de Saúde (CSAUDE )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 22/09/2011 | Pauderney Avelino | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 2/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 22/09/2011 | Pauderney Avelino | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 3/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 22/09/2011 | Pauderney Avelino | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 4/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 22/09/2011 | Pauderney Avelino | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 5/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 22/09/2011 | Pauderney Avelino | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 6/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 22/09/2011 | Pauderney Avelino | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 7/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 22/09/2011 | Pauderney Avelino | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 8/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 23/09/2011 | Pedro Eugênio | Dá a seguinte redação ao caput do art. 24 do PL 1992/2007, exclui seus incisos e mantém seu parágrafo único. Inteiro teor |
EMC 9/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 23/09/2011 | Pedro Eugênio | Acrescentem-se parágrafos 1º, 2º e 3º ao Art. 20. Inteiro teor |
EMC 10/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 23/09/2011 | Pedro Eugênio | Art. 5º do PL 1992/2007 Inteiro teor |
EMC 11/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 28/09/2011 | Jandira Feghali | Emenda ao PL 1.992/2007, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 12/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 28/09/2011 | Jandira Feghali | Emenda ao PL 1.992/07 que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 13/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 28/09/2011 | Jandira Feghali | Emenda ao PL 1.992/07 que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 14/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 28/09/2011 | Marcus Pestana | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 15/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 28/09/2011 | Marcus Pestana | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 16/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 29/09/2011 | Paulo Rubem Santiago | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo Inteiro teor |
EMC 17/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 29/09/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 18/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 29/09/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 19/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 29/09/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 20/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 29/09/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 21/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 29/09/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 22/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 29/09/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 23/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 29/09/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 24/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 29/09/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 25/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 29/09/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 26/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 29/09/2011 | Eduardo Barbosa | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 27/2011 CSSF => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 29/09/2011 | Eduardo Barbosa | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
SBE 1 CSSF => PL 1992/2007 | Subemenda | 28/02/2012 | Rogério Carvalho | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
Comissão de Trabalho (CTRAB )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMC 1/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 03/10/2007 | Nelson Pellegrino | EMENDA MODIFICATIVA AO PL 1992/2007 Inteiro teor |
EMC 2/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 03/10/2007 | Jovair Arantes | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 3/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 03/10/2007 | Jovair Arantes | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 4/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 03/10/2007 | Jovair Arantes | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 5/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 03/10/2007 | Jovair Arantes | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 6/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 03/10/2007 | Jovair Arantes | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 7/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 03/10/2007 | Jovair Arantes | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 8/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 03/10/2007 | Jovair Arantes | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 9/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Marco Maia | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 10/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Marco Maia | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 11/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Marco Maia | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 12/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Marco Maia | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 13/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Marco Maia | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 14/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Marco Maia | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 15/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Marco Maia | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 16/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Marco Maia | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências Inteiro teor |
EMC 17/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Walter Pinheiro | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona. Inteiro teor |
EMC 18/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Walter Pinheiro | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 19/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Andreia Zito | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros de órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 20/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Andreia Zito | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros de órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 21/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Arnaldo Faria de Sá | PROJETO DE LEI N.º 1992, DE 2007 (Do Poder Executivo) Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 22/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Arnaldo Faria de Sá | PROJETO DE LEI N.º 1992, DE 2007 (Do Poder Executivo) Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 23/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Arnaldo Faria de Sá | PROJETO DE LEI N.º 1992, DE 2007 (Do Poder Executivo) Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 24/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Arnaldo Faria de Sá | "Art. 19. Durante a fase de percepção de renda programada e atendidos os requisitos estabelecidos no plano de benefícios, o assistido poderá transferir as reservas constituídas em seu nome para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observado o disposto no § 2o do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 2001." Inteiro teor |
EMC 25/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Arnaldo Faria de Sá | "Art. 19. Durante a fase de percepção de renda programada e atendidos os requisitos estabelecidos no plano de benefícios, o assistido poderá transferir as reservas constituídas em seu nome para entidade de previdência complementar ou companhia seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, com o objetivo específico de contratar plano de renda vitalícia, observado o disposto no § 2o do art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 2001." Inteiro teor |
EMC 26/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Chico Lopes | Emenda ao PL1992 Inteiro teor |
EMC 27/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Chico Lopes | Emenda ao PL 1992/2007 Inteiro teor |
EMC 28/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Arnaldo Faria de Sá | Art. 16. .................................................................................................... "§ 3º A alíquota da contribuição normal do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, limitada ao percentual de 7,5% (sete e meio por cento)." Inteiro teor |
EMC 29/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Arnaldo Faria de Sá | Art. 16. .................................................................................................... "§ 3º A alíquota da contribuição normal do patrocinador será igual à do participante, observado o disposto no regulamento do plano de benefícios, limitada ao percentual de 7,5% (sete e meio por cento)." Inteiro teor |
EMC 30/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Arnaldo Faria de Sá | Dê-se ao art. 17 do Projeto de Lei 1992/2007 a seguinte redação: "Art. 17. Plano de custeio discriminará o percentual da contribuição do participante e do patrocinador, conforme o caso, para cada um dos benefícios previstos no plano de benefícios e para a despesa administrativa, observado o disposto no parágrafo terceiro do artigo 202, da Constituição Federal." Inteiro teor |
EMC 31/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 32/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 33/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 34/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 35/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 36/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 37/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 38/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 39/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 40/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 41/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 42/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 43/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 44/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 45/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 46/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 47/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 48/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Rodrigo Maia | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 49/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Marco Maia | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 50/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Marco Maia | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 51/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Chico Lopes | EMENDA AO PL1992/2007 Inteiro teor |
EMC 52/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 04/10/2007 | Chico Lopes | EMENDA AO PL1992/2007 Inteiro teor |
EMC 53/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 05/10/2007 | Carlos Alberto Leréia | Emenda ao PL 1992 de 2007 Inteiro teor |
EMC 54/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 05/10/2007 | Carlos Alberto Leréia | Emenda ao PL 1992 de 2007 Inteiro teor |
EMC 55/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 08/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 56/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 08/10/2007 | Alice Portugal | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 57/2007 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 08/10/2007 | Andreia Zito | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros de órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 58/2011 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 23/03/2011 | Andreia Zito | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 59/2011 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 23/03/2011 | Andreia Zito | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMC 60/2011 CTASP => PL 1992/2007 | Emenda na Comissão | 23/03/2011 | Andreia Zito | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
EMP 1/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 06/10/2011 | Lincoln Portela | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências - 01 - Dê-se nova redação ao § 1º do Art. 3 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor |
EMP 2/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 06/10/2011 | Lincoln Portela | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências - 02 - Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007: Inteiro teor |
EMP 3/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 06/10/2011 | Lincoln Portela | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 03 - Acrescente-se os §§ 8º, 9º e 10º ao Art. 5º do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor |
EMP 4/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 06/10/2011 | Lincoln Portela | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 04 - Dê-se a seguinte redação aos §§ 1º, 2º e 3º e incluam-se os §§ 4º, 5º e 6º ao Art. 12 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1.992/2007. Inteiro teor |
EMP 5/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 06/10/2011 | Lincoln Portela | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 05 - Dê-se a seguinte redação ao art. 16 e parágrafos do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor |
EMP 6/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 06/10/2011 | Lincoln Portela | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 06 - Dê-se nova redação ao art. 19 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor |
EMP 7/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 06/10/2011 | Lincoln Portela | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 07 - Dê-se a seguinte redação ao art. 22 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor |
EMP 8/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 06/10/2011 | Lincoln Portela | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 08 - Dê-se nova redação ao art. 28 do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor |
EMP 9/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 06/10/2011 | Lincoln Portela | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. - 09 - Acrescente-se, onde couber, o seguinte art. ao substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 1992/2007. Inteiro teor |
EMP 10/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 11/10/2011 | Rubens Bueno | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 11/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 11/10/2011 | Rubens Bueno | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 12/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 11/10/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 13/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 11/10/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 14/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 11/10/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 15/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 11/10/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 16/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 11/10/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 17/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 11/10/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 18/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 11/10/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 19/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 11/10/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 20/2011 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 11/10/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 21/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 14/12/2011 | Arnaldo Faria de Sá | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgâos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência com-plementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESPJud, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 22/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 14/12/2011 | Jovair Arantes | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESPJud, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 23/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 14/12/2011 | Jovair Arantes | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FTJNPRESP-Leg, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 24/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 25/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 26/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 27/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 28/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 29/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 30/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 31/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 32/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | Lincoln Portela | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 33/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | Lincoln Portela | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 34/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | Lincoln Portela | Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. Inteiro teor |
EMP 35/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | André Figueiredo | Inteiro teor |
EMP 36/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | André Figueiredo | Inteiro teor |
EMP 37/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 08/02/2012 | Jilmar Tatto | Inteiro teor |
EMP 38/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Efraim Filho | Insere artigo no Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 39/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Arnaldo Faria de Sá | Dá nova redação aos artigos 1º, 2º e 4º do Projeto de Lei. Inteiro teor |
EMP 40/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Marcos Rogério | Dá nova redação aos dispositivos do Projeto. Inteiro teor |
EMP 41/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Bruno Araújo | Insere artigo no Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 42/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Bruno Araújo | Insere artigo no Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 43/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Bruno Araújo | Dá nova redação ao artigo 28 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 44/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Bruno Araújo | Dá nova redação ao § 5º do art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 45/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Rubens Bueno | Altera o PL 1992/07. Inteiro teor |
EMP 46/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Reinhold Stephanes | Acrescenta parágrafo ao art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 47/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Reinhold Stephanes | Dá nova redação ao § 5º do art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 48/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Silvio Costa | Dá nova redação ao art. 28 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 49/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Reinhold Stephanes | Dá nova redação ao § 3º do art. 16 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 50/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Luciana Santos | Dá nova redação ao § 3º do art. 17 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 51/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Jerônimo Goergen | Dá nova redação ao § 1º do art. 15 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 52/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Jerônimo Goergen | Dá nova redação ao inciso III do art. 8º do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 53/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Jerônimo Goergen | Dá nova redação ao § 5º do art. 15 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 54/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Arnaldo Faria de Sá | Acrescenta parágrafos ao art. 19 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 55/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Arnaldo Faria de Sá | Dá nova redação ao art. 17 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 56/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Arnaldo Faria de Sá | Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 57/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | André Figueiredo | Insere no texto do Substitutivo ao PL 1.992/07 o § 1º no art. 2º, II; e altera a redação do art. 4º, II e art. 19, II. Inteiro teor |
EMP 58/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Reinhold Stephanes | Dá nova redação ao § 2º do art. 12 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 59/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Paulo Magalhães | Acrescenta parágrafo ao art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 1.992/07. Inteiro teor |
EMP 60/2012 => PL 1992/2007 | Emenda de Plenário | 28/02/2012 | Pauderney Avelino | Dá nova redação ao art. 15 do Substitutivo ao PL 1.992/07. Inteiro teor |