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COMISSÃO DE TRABALHO 24/08/2011
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 12
- Início
- 24/08/2011 às 10:20
- Término
- 24/08/2011 às 14:21
- Situação
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 1
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PL 1992/2007 - Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complemen-tar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - FUNPRESP-Exe, Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo - FUNPRESP-Leg e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário - FUNPRESP-Jud; altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Silvio Costa (PTB-PE)
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Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques, contra os votos dos Deputados Daniel Almeida, Eudes Xavier, Andreia Zito, Mauro Nazif, André Figueiredo, Assis Melo e Policarpo. Apresentaram votos em separado, em conjunto, os Deputados André Figueiredo e Paulo Pereira da Silva e, individualmente, as Deputadas Alice Portugal e Andreia Zito.
Propostas não analisadas 40
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PL 5732/2009 - Permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep.
- Autor: de Senado Federal - Paulo Paim
- Relator: Eros Biondini (PTB-MG)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)21/11/2012Comissão de Finanças e Tributação (CFT)21/11/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)09/11/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)13/07/2011Comissão de Saúde (CSAUDE)04/11/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)28/10/2009
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Não Deliberado
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PL 6465/2009 - Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista.
- Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- Relatora: Fátima Pelaes
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Não Deliberado
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PL 7579/2010 - Cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
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Não Deliberado
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PL 7760/2010 - Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos serviços de portaria, vigilância e segurança.
- Autor: de Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Heleno Silva
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Não Deliberado
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PL 8050/2010 - Acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal.
- Autor: de Senado Federal - Antonio Carlos Júnior
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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Não Deliberado
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PL 612/2011 - Altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
- Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
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Não Deliberado
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PL 8053/2011 - Altera o art. 636 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do trabalho, e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Gilberto Goellner
- Relatora: Gorete Pereira
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)28/08/2017Comissão de Trabalho (CTRAB)28/10/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)28/09/2011
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Não Deliberado
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PL 2140/2003 - Dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências
- Autor: CORONEL ALVES (PL-AP)
- Relator: Silvio Costa (PTB-PE)
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Pareceres das comissões
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)07/11/2023
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Não Deliberado
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PL 5635/2005 - Regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista.
- Autor: Onyx Lorenzoni (PFL-RS)
- Relatora: Flávia Morais (PDT-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)01/09/2015Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)30/06/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)28/09/2011Comissão de Trabalho (CTRAB)28/09/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado a Deputada Gorete Pereira.Comissão de Saúde (CSAUDE)25/11/2009Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles.Comissão de Saúde (CSAUDE)23/11/2009
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Não Deliberado
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PL 935/2007 - Acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas.
- Autora: ÍRIS DE ARAÚJO (PMDB-GO)
- Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)
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Não Deliberado
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PL 2446/2007 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem.
- Autor: VALADARES FILHO (PSB-SE)
- Relator: Roberto Balestra (PP-GO)
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Não Deliberado
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PL 3150/2008 - Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.
- Autora: Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)
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Não Deliberado
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PL 3831/2008 - Altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado.
- Autor: VALDIR COLATTO (PMDB-SC)
- Relatora: Fátima Pelaes
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Não Deliberado
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PL 4457/2008 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, permitindo a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a aquisição de terras na zona rural.
- Autor: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Relator: Roberto Balestra
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Não Deliberado
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PL 4475/2008 - Concede horário especial ao trabalhador estudante.
- Autor: CÂNDIDO VACCAREZZA (PT-SP)
- Relator: Assis Melo (PCdoB-RS)
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Não Deliberado
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PL 4529/2008 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento de pensão alimentícia.
- Autor: MAURO MARIANI (PMDB-SC)
- Relator: Walney Rocha (PTB-RJ)
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Não Deliberado
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PL 4648/2009 - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a imprevisibilidade da perícia.
- Autor: Vicentinho (PT-SP)
- Relator: Roberto Balestra (PP-GO)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)02/08/2011
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Não Deliberado
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PL 4836/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas escolas brasileiras.
- Autor: MENDONÇA PRADO (DEM-SE)
- Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
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Não Deliberado
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PL 4863/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica.
- Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
- Relator: Luciano Castro (PR-RR)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)01/08/2011
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Não Deliberado
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PL 5531/2009 - Autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí, do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008.
- Autor: Geraldo Resende (PMDB-MS)
- Relator: Daniel Almeida
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Não Deliberado
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PL 5772/2009 - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes.
- Autor: Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
- Relator: Darcísio Perondi (PMDB-RS)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Trabalho (CTRAB)19/10/2011Aprovado o Parecer, contra o voto do deputado Policarpo.Comissão de Trabalho (CTRAB)08/06/2011Comissão de Saúde (CSAUDE)08/12/2010Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Saúde (CSAUDE)26/05/2010
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Não Deliberado
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PL 5897/2009 - Proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.
- Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
- Relator: Augusto Coutinho (DEM-PE)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)25/04/2018Comissão de Trabalho (CTRAB)28/09/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Sandro Mabel.Comissão de Trabalho (CTRAB)21/06/2011
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Não Deliberado
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PL 6979/2010 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou telemarketing.
- Autora: MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS)
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
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Não Deliberado
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PL 7033/2010 - Acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972, que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
- Autor: Rodrigo Maia (DEM-RJ)
- Relator: Luciano Castro (PR-RR)
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Não Deliberado
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PL 7318/2010 - Acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
- Autor: RATINHO JUNIOR (PSC-PR)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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Não Deliberado
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PL 7339/2010 - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR.
- Autor: Fábio Faria (PMN-RN)
- Relatora: Sandra Rosado
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)17/10/2019Aprovada a Redação Final.Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)16/08/2019Comissão de Finanças e Tributação (CFT)12/07/2017Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Finanças e Tributação (CFT)09/06/2017Comissão de Turismo (CTUR)04/12/2013Aprovado o Parecer.Comissão de Turismo (CTUR)30/10/2013Comissão de Trabalho (CTRAB)03/07/2013Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)17/05/2013
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Não Deliberado
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PL 7413/2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, no Município de Montanha.
- Autor: LELO COIMBRA (PMDB-ES)
- Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
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Não Deliberado
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PL 7588/2010 - Altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis do empregado.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)10/09/2012Comissão de Trabalho (CTRAB)28/09/2011Aprovado por Unanimidade o Parecer.Comissão de Trabalho (CTRAB)14/07/2011
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Não Deliberado
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PL 7769/2010 - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.
- Autora: Gorete Pereira (PR-CE)
- Relator: Luciano Castro (PR-RR)
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Não Deliberado
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PL 7971/2010 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
- Autor: MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC-MG)
- Relator: Vicentinho (PT-SP)
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Não Deliberado
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PL 53/2011 - Dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de classificação e recebimento do fumo de estufa e de galpão.
- Autor: ASSIS DO COUTO (PT-PR)
- Relator: Bohn Gass (PT-RS)
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Não Deliberado
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PL 120/2011 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a garantia no emprego durante e após as férias.
- Autor: ASSIS MELO (PCdoB-RS)
- Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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Não Deliberado
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PL 519/2011 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais.
- Autor: Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Relator: Eros Biondini (PTB-MG)
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PL 520/2011 - Altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União.
- Autor: Laercio Oliveira (PR-SE)
- Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
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Não Deliberado
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PL 598/2011 - Estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias.
- Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relator: Alex Canziani
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PL 735/2011 - Considera de Especial interesse para o País, a prática regular de atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis, Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação nas rotinas dessas corporações.
- Autores: Flávia Morais (PDT-GO), Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Relatora: Gorete Pereira
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Pareceres das comissões
Pareceres das comissões
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)11/05/2016Aprovado o Parecer.Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)09/12/2015Comissão de Trabalho (CTRAB)11/03/2015Aprovado por Unanimidade o Parecer Reformulado. Apresentou voto em separado o Deputado André Figueiredo.Comissão de Trabalho (CTRAB)01/12/2011
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PL 828/2011 - Dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho.
- Autor: FILIPE PEREIRA (PSC-RJ)
- Relator: Alex Canziani (PTB-PR)
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PL 1041/2011 - Dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas permissionárias lotéricas e dá outras providências.
- Autor: DR. UBIALI (PSB-SP)
- Relator: Luciano Castro (PR-RR)
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PL 1221/2011 - Altera os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
- Autor: JUNJI ABE (DEM-SP)
- Relator: Eros Biondini
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PL 1279/2011 - Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa.
- Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
- Relator: Roberto Balestra (PP-GO)
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Não Deliberado